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Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

"2 dias úteis" é uma expressão comum no cotidiano e no âmbito jurídico, mas você sabe o que ela realmente significa? Neste artigo, explicaremos o conceito de dias úteis, como fazer a contagem e sua aplicação no Direito Civil e no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, com exemplos práticos.

O artigo 104 do Código Civil define os requisitos essenciais para a validade de um negócio jurídico — ou seja, as condições mínimas que toda manifestação de vontade precisa ter para produzir efeitos legais. Se algum desses requisitos faltar, o negócio é considerado inválido ou nulo, conforme o caso.

Como forma de agradecer pela sua confiança e fidelidade, nós da Petições Online temos o prazer de oferecer uma ferramenta indispensável para o dia a dia jurídico: a Calculadora de Prazos Processuais Online e 100% Gratuita, desenvolvida pela Berendes.

No mundo jurídico, a diferença entre documentos públicos e particulares pode parecer algo simples, mas a legislação está repleta dessas expressões para situações distintas. Essa distinção é essencial para advogados, profissionais do Direito e qualquer pessoa que precise lidar com registros...

Neste vídeo, você entenderá o verdadeiro significado da causa de pedir e suas implicações na inépcia da petição inicial, com exemplos práticos e explicações diretas.

Neste vídeo, abordo de forma clara e objetiva o tema da inépcia da petição inicial, um dos pontos cruciais do processo civil. Explico quando a petição inicial é considerada inepta, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (CPC), e os principais casos que configuram essa situação.

Muitos locatários enfrentam situações em que são cobrados por multas contratuais indevidas ao tentarem devolver o imóvel alugado antes do prazo estipulado. O problema da multa por quebra de contrato de aluguel é comum e pode resultar em perdas financeiras significativas para os inquilinos. Neste...

Muitos devedores têm a impressão de que ao devolver o veículo de forma amigável, a dívida será automaticamente quitada. Contudo, essa percepção não corresponde à realidade na maioria das situações.

Art. 811. Revogam-se as disposições em contrário.   JURISPRUDÊNCIA 

Art. 810. Este Código entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 1942.   JURISPRUDÊNCIA 

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre: