O Que É Execução de Alimentos Pelo Rito de Penhora ?

O que é execução de alimentos pelo rito da penhora?

A execução de alimentos pelo rito da penhora é o procedimento judicial usado para cobrar pensões alimentícias atrasadas quando o credor não deseja a prisão do devedor ou quando as parcelas são antigas (vencidas há mais de três meses).

Ela está prevista no artigo 528, §8º, do Código de Processo Civil (CPC) e segue as regras comuns da execução por quantia certa, permitindo que o patrimônio do devedor seja penhorado e leiloado para quitar a dívida.

Modelo de ação de execução de alimentos pelo rito de penhora

Em outras palavras, o rito da penhora é a forma de execução patrimonial dos alimentos, usada quando a coerção pessoal (prisão civil) não é cabível ou não é eficaz.

♦ Quando se aplica o rito da penhora

O rito da penhora é cabível nas seguintes situações:

1. Dívidas alimentares antigas:
   → Quando o débito alimentar se refere a parcelas vencidas há mais de 3 meses antes do ajuizamento da execução;

2. Opção do credor:
   → O credor pode optar pelo rito da penhora, mesmo que tenha direito ao rito da prisão, caso entenda ser mais útil buscar a satisfação do crédito no patrimônio do devedor;

3. Impossibilidade de prisão:
   → Quando a prisão é inviável ou ineficaz (ex.: devedor idoso, doente, ou com residência em local ignorado).

♦ Etapas da execução de alimentos pelo rito da penhora

1. Propositura da ação ou requerimento de cumprimento de sentença:
   → O credor apresenta planilha de cálculo com as parcelas devidas, juros e correção monetária;
   → O juiz intima o devedor para pagar em 15 dias (art. 523 do CPC).

2. Não pagamento:
   → Se o devedor não pagar, incidem multa de 10% e honorários de 10%;
   → O credor pode requerer a penhora de bens do executado, como imóveis, veículos, aplicações financeiras ou contas bancárias.

3. Avaliação e leilão:
   → Os bens penhorados são avaliados e, se necessário, levados a leilão judicial (hasta pública) para satisfazer o crédito alimentar.

4. Satisfação e extinção:
   → Após o pagamento total da dívida com os valores arrecadados, o juiz declara extinta a execução.

♦ Exemplos de bens que podem ser penhorados

● Saldo em conta bancária (exceto salário, aposentadoria e verbas impenhoráveis);
● Veículos automotores;
● Imóveis;
● Direitos de crédito (aluguéis, aplicações financeiras, cotas societárias etc.);
● Bens móveis de valor (joias, obras de arte, equipamentos).

♦ Diferença entre rito da prisão e rito da penhora

Modelo de Ação de Execução de Alimentos

♦ Exemplo prático

Um pai deixou de pagar pensão por 10 meses.

O credor decide não pedir a prisão, mas sim a penhora de bens.

O advogado apresenta os cálculos e requer o bloqueio judicial (via SISBAJUD).

O juiz determina a penhora de R$ 18.000,00 da conta bancária do devedor, quitando a dívida alimentar e encerrando a execução.

♦ Finalidade do rito da penhora

O objetivo do rito da penhora é garantir o recebimento efetivo do crédito alimentar por meio da expropriação de bens do devedor, sendo uma medida menos invasiva que a prisão, mas igualmente eficaz quando o devedor possui patrimônio.

Em resumo, a execução de alimentos pelo rito da penhora é usada para cobrar parcelas alimentares mais antigas ou quando o credor prefere buscar o pagamento no patrimônio do devedor, mediante bloqueio, penhora e leilão de bens.