Modelo de Petição Ação de Execução de Alimentos Novo CPC penhora bens PN519
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Família
Tipo de Petição: Cumprimento de sentença
Número de páginas: 6
Última atualização: 15/03/2018
Autor da petição: Alberto Bezerra
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de ação de execução de alimentos atrasados (penhora de bens), ajuizada conforme novo CPC.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE
Por dependência ao proc. nº. 1122233/2018
( novo CPC, Art. 516, inc. II c/c art. 531, § 2º)
EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR PELA VIA EXPROPRIATÓRIA (penhora)
JOANA, menor impúbere, aqui representada pela sua genitora (CPC, art. 71), REBECA DAS QUANTAS, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua X, casa 000, em Cidade (PP), portadora do CPF(MF) nº. 555.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC/2015, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 528, § 8º, do Código de Processo Civil DE 2015, ajuizar a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
(CPC, art. 528, § 8º)
contra JOAQUIM, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.333.222-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, pelas seguintes razões de fato e de direito.
I – Quadro fático
Consoante acordo celebrado em audiência, cujo termo demora à fl. 55, convencionou-se – o qual foi devidamente homologado (título judicial) – que o ora Executado arcaria com o dever de pagar pensão alimentícia mensal à Exequente, no importe de 2(dois) salários mínimos. Naquela ocasião, correspondia a R$ .x.x.x ( .x.x.x).(doc. 01)
Ocorre que o Executado não cumpriu com a obrigação financeira estabelecida, inadimplência essa que persiste desde outubro do ano próximo passado.
Em que pese a homologação em espécie, como dito alhures, em face do não pagamento da pensão estabelecida, hoje o Executado se encontra em débito para com a Exequente no importe de R$ .x.x. ( .x.x.x ), consoante planilha abaixo discriminada (novo CPC, art. 524):
| -- final do trecho da petição de execução de alimentos por penhora -- |
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Família
Tipo de Petição: Cumprimento de sentença
Número de páginas: 6
Última atualização: 15/03/2018
Autor da petição: Alberto Bezerra
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MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ATRASADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS
NOVO CPC ART 528
A petição inicial narra que as partes se compuseram judicialmente (homologado – título judicial) de sorte que o executado se comprometeu a pagar a sua filha única (menor impúbere) a quantia de dois salários mínimos mensalmente.
Esse deixou de pagar os alimentos acordados, dando azo ao ajuizamento da Ação de Execução de Alimentos atrasados.
A representante legal da menor (novo CPC, art. 71) ajuizou, perante o juízo que homologara o acordo (novo CPC/2015, Art. 516, inc. II c/c art. 530, § 2º), pedido de cumprimento de sentença. A medida visava receber o crédito alimentar pelo rito da expropriação de bens, na forma do art. 528, § 8º, do Novo CPC, visto que existia débito alimentar pretérito superior a três meses sucessivos.
Apresentou-se memorial de débito, na forma de planilha inserta na própria peça processual.
Requereu-se, em arremate, a intimação do Ministério Público para intervir na ação de execução de alimentos (NCPC, art. 178, inc. II c/c art. Art. 698).
Pleiteou-se, ainda, caso não efetuado o pagamento no prazo legal, fosse determinado o protesto do pronunciamento judicial exequendo, além da inserção do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes.
Requereu-se, igualmente, em face de não pagamento do débito alimentar postulado, fosse aplicada multa de 10%(dez por cento), honorários advocatícios de 10%(dez por cento), ambos sobre o valor executado.
Outrossim, para o fiel cumprimento do ato de penhora de bens, requereu-se fosse facultado ao senhor meirinho o emprego da força policial e ordem de arrombamento (novo CPC, art. 782, § 2º c/c art. 846), abrindo também ensejo a ser cumprido em dias feriados e finais de semana (art. 212, §2º c/c art. 216, ambos do Código de Processo Civil)
Evidenciou-se, de outro norte, pleito no sentido do MP se manifestar acerca da possível existência de delito tipificado no art. 244 do Código Penal.
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