Peças Processuais

Petição de Execução de Alimentos Novo CPC Modelo penhora bens PN519

Modelo de petição de ação de execução de alimentos ( cumprimento de sentença com de penhora), no rito da expropriação de bens. Novo CPC.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS POR PENHORA DE BENS 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Por dependência ao proc. nº. 1122233/2018

( novo CPC, Art. 516, inc. II c/c art. 531, § 2º)

 

 

EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR PELA VIA EXPROPRIATÓRIA (penhora)

 

 

                                                JOANA, menor impúbere, aqui representada pela sua genitora (CPC, art. 71), REBECA DAS QUANTAS, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua X, casa 000, em Cidade (PP), portadora do CPF(MF) nº. 555.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC/2015, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 528, § 8º, do Código de Processo Civil DE 2015, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE ALIMENTOS

(CPC, art. 528, § 8º)

 

contra JOAQUIM, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.333.222-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, pelas seguintes razões de fato e de direito.

 

I – QUADRO FÁTICO

 

                                     Consoante acordo celebrado em audiência, cujo termo demora à fl. 55, convencionou-se – o qual foi devidamente homologado (título judicial) – que o ora Executado arcaria com o dever de pagar pensão alimentícia mensal à Exequente, no importe de 2(dois) salários mínimos. Naquela ocasião, correspondia a R$ .x.x.x ( .x.x.x).(doc. 01)

 

                                                Ocorre que o Executado não cumpriu com a obrigação financeira estabelecida, inadimplência essa que persiste desde outubro do ano próximo passado. 

 

                                               Em que pese a homologação em espécie, como dito alhures, em face do não pagamento da pensão estabelecida, hoje o Executado se encontra em débito para com a Exequente no importe de R$ .x.x. ( .x.x.x ), consoante planilha abaixo discriminada (novo CPC, art. 524):

 

| -- final do trecho da petição de execução de alimentos por penhora -- |

 

 

Sinopse

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ATRASADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS

NOVO CPC ART 528

 

Petição de Execução de Alimentos novo CPC Penhora Modelo 

 

A petição inicial narra que as partes se compuseram judicialmente (homologado – título judicial) de sorte que o executado se comprometeu a pagar a sua filha única (menor impúbere) a quantia de dois salários mínimos mensalmente.

Esse deixou de pagar os alimentos acordados, dando azo ao ajuizamento da Ação de Execução de Alimentos atrasados.

A representante legal da menor (novo CPC, art. 71) ajuizou, perante o juízo que homologara o acordo (novo CPC/2015, Art. 516, inc. II c/c art. 530, § 2º), pedido de cumprimento de sentença. A medida visava receber o crédito alimentar pelo rito da expropriação de bens, na forma do art. 528, § 8º, do Novo CPC, visto que existia débito alimentar pretérito superior a três meses sucessivos.

Apresentou-se memorial de débito, na forma de planilha inserta na própria peça processual.

Requereu-se, em arremate, a intimação do Ministério Público para intervir na ação de execução de alimentos (NCPC, art. 178, inc. II c/c art. Art. 698).

Confira um trecho da petição inicial de execução de alimentos em PDF

Pleiteou-se, ainda, caso não efetuado o pagamento no prazo legal, fosse determinado o protesto do pronunciamento judicial exequendo, além da inserção do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes.

Requereu-se, igualmente, em face de não pagamento do débito alimentar postulado, fosse aplicada multa de 10%(dez por cento), honorários advocatícios de 10%(dez por cento), ambos sobre o valor executado.

Outrossim, para o fiel cumprimento do ato de penhora de bens, requereu-se fosse facultado ao senhor meirinho o emprego da força policial e ordem de arrombamento (novo CPC, art. 782, § 2º c/c art. 846), abrindo também ensejo a ser cumprido em dias feriados e finais de semana (art. 212, §2º c/c art. 216, ambos do Código de Processo Civil)

 Evidenciou-se, de outro norte, pleito no sentido do MP se manifestar acerca da possível existência de delito tipificado no art. 244 do Código Penal

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Cumprimento de sentença

Número de páginas: 6

Última atualização: 15/03/2018

Autor da petição:

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