Peças Processuais

Impugnação à contestação - Ação de Investigação de Paternidade - Pedido de tutela de urgência PN1040

Modelo de petição de impugnação à contestação (réplica), conforme novo cpc, apresentada em ação de investigação de paternidade c/c alimentos.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

RENOVA O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

 

 

Ação de Investigação de Paternidade   

Proc. nº.  44556.11.8.2018.99.0001

Autora: KAROLINE DAS QUANTAS

Réu: JOÃO DAS QUANTAS

 

 

                                      Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, KAROLINE DAS QUANTAS, já qualificada na exordial, haja vista que o Réu externou fato impeditivo do direito da daquela, na quinzena legal (novo CPC, art. 350), para apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, 

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

 

(1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA

 

                                      Dormita às fls. 26/51 a defesa do Promovido. Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos, os quais impedem e/ou extinguem o direito da Autora (CPC, art. 350). 

                                     

                                   Em síntese, colhemos que, na essência da defesa, nessa reservam-se os seguintes argumentos:

 

( i ) a prova pericial, de exame de DNA, pleiteada como tutela antecipada, não se faz necessária nesse primeiro momento, devendo, segundo o CPC, aguardar o momento processual adequado (após o despacho saneador);

 

 ( ii ) os documentos colacionados com a exordial não sugerem necessidade de pagamento de alimentos. Subsidiariamente, ante à sua remuneração, destaca por pertinente, tão só, o correspondente a um salário mínimo, máxime em atenção ao princípio da necessidade-possibilidade;

 

( iii ) rebate o quadro fático no que diz respeito à paternidade.

 

2 – EM REBATE AOS ARGUMENTOS LEVANTADOS

 

2.1. Quanto à tutela de urgência – Produção de prova de exame de DNA 

 

                                      Defende o Promovido ser inapropriada a concessão da tutela antecipada nessa etapa processual. Alega essa possibilidade apenas quando do pronunciamento do despacho saneador.

 

                                      É indisfarçável a intenção procrastinatória. 

 

                                      Com a inicial, a Promovente trouxera elementos, contundentes, sobremaneira documentais, de que existe, verdadeiramente, a imprescindibilidade de alimentos, de pronto.

 

                                      A mãe da Autora, menor impúbere, saliente-se, ora trabalha como secretária no Instituto Fictício de Educação S/S. Percebe mensalmente um rendimento bruto de um salário mínimo e meio. Com esse valor, diga-se, paga o aluguel de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, além de energia e água.

 

                                      Outrossim, com essa quantia paga os custos de alimentação, medicamentos, lazer, vestuário, etc., dela e de sua filha.

 

                                      E isso, resta saber, trouxe-lhe agravamento de sua situação financeira. O nome dela se encontra inserto no banco de dados dos órgãos de restrições. Ademais, por duas vezes, houve avisos de corte de energia da casa onde residem. Sucedeu-se, lógico, decorrência dos parcos recursos, agravado pelo dever (unilateral, por hora) de cuidar da Autora.

 

                                      Há, pois, necessidade mais que urgentíssima da realização do exame de DNA, para que se possa delimitar, de pronto, a presunção de paternidade do Réu.

 

                                      Perlustrando esse caminho, Rolf Madaleno assevera, verbo ad verbum:

 

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação concessivo da tutela antecipada há de ser concreto e não hipotético, assim como precisa ser iminente, presente e pontual, porque sendo um risco distanciado, ou de menor probabilidade, não faz sentido antecipar a tutela judicial que bem poderá́ aguardar a decisão final da sentença a ser proferida na demanda ajuizada. Quanto ao abuso do direito de defesa e ao manifesto propósito protelatório do réu, a antecipação da tutela se justifica como uma resposta ao comportamento procrastinatório do acionado que se vale de todos os subterfúgios da lei, em uma inescondível evidência de que está protraindo no tempo o regular desenvolvimento do processo, valendo-se de alternativas, recursos e expedientes processuais destituídos de verdadeiro propósito e argumento defensivo e, ao abusar do seu direito de defesa (CPC, art. 14, incs. III e IV), o réu protela a satisfação do direito da parte autora.

Já́ o manifesto propósito protelatório decorre do comportamento extraprocessual do réu, agindo de modo a atrasar as diferentes fases do processo, como no exemplo de evitar intimações pessoais, indicar testemunhas que não são encontradas, esconder provas, construir desculpas ou simular doenças e compromissos para não comparecer aos exames marcados, como na perícia em DNA e assim protelar o possível pagamento da pensão alimentícia, não obstante sua fixação seja retroativa à data da citação.

O ato que não retardar ou impedir o andamento do processo não legitima a medida antecipatória, prevalecendo o princípio da necessidade, porque o juiz dispõe de outros mecanismos processuais para coibir abusos orientando-se pelos preceitos do artigo 125 do Código de Processo Civil, velando, sobremodo, pela rápida solução do litígio ao indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130); sem olvidar que por ocasião do saneamento do feito, já́ cuida de fixar os pontos controvertidos e de determinar as provas a serem produzidas (CPC, art. 331, § 2o), cujas disposições legais tendem a atender à célere condução da demanda, dispensando a antecipação de tutela, inclusive em sede recursal, uma vez que o artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior...

( ... )

 

Sinopse

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - NOVO CPC ART 350

Trata-se de modelo de impugnação a contestação, com pedido de tutela antecipada de urgência e alimentos provisórios, em ação de investigação de paternidade.

Na defesa, sustenta a parte promovida, fatos e fundamentos jurídicos, os quais impedem e/ou extinguem o direito da autora (CPC, art. 350).

Em síntese, na essência da defesa, reservaram-se os seguintes argumentos:

( i ) a prova pericial, de exame de DNA, pleiteada como tutela antecipada, não se faz necessária nesse primeiro momento, devendo, segundo o CPC, aguardar o momento processual adequado (após o despacho saneador);

 ( ii ) os documentos colacionados com a exordial não sugerem necessidade de pagamento de alimentos. Subsidiariamente, ante à sua remuneração, destaca por pertinente, tão só, o correspondente a um salário mínimo, máxime em atenção ao princípio da necessidade-possibilidade;

( iii ) rebate o quadro fático no que diz respeito à paternidade.

Em rebate, o promovido advogou ser inapropriada a concessão da tutela antecipada na etapa processual de início. Alegara essa possibilidade apenas quando do pronunciamento do despacho saneador.

Todavia, para a defesa, indisfarçável a intenção procrastinatória.

Em verdade, com a petição inicial, trouxeram-se elementos, contundentes, sobremaneira documentais, de que existia, verdadeiramente, a imprescindibilidade de alimentos, de pronto.

Havia, pois, necessidade mais que urgentíssima da realização do exame de DNA, para que se pudesse delimitar, de pronto, a presunção de paternidade do réu. Acrescentou-se ser a autora menor impúbere, por isso presumíveis os alimentos provisórios.

Outro ponto relevante no debate dizia respeito ao princípio da necessidade possibilidade, igualmente levantado na defesa.

De efeito, consoante o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”

Comprovou-se, contudo, haver capacidade financeira do réu para honrar os alimentos provisórios almejados.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE COMPROVADA. ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. ALIMENTOS DEVIDO A FILHO MENOR. OUTROS FILHOS EXISTENTES. REDUÇÃO DO ENCARGO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.

As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições para prestar os alimentos no percentual fixado. No caso, restando devidamente comprovada a impossibilidade de pagamento da verba estipulada, cumpre reduzir os alimentos fixado em primeiro grau. (TJPB; APL 0000027-39.2015.815.0171; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; Julg. 27/11/2018; DJPB 30/11/2018; Pág. 15)

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Prazo

1 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

 

1.1. FUNDAMENTO     LEGAL

 

    Quando o réu apresenta, na sua defesa, argumentos acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (defesa de mérito indireta), o autor será instado a se manifestar. Nesse caso, está trazendo fato novo ao debate, que, inclusive, poderá ser o fundamento da sentença de mérito.

 

    Nessas situações, a parte autora terá direito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, para, assim, apresentar impugnação à contestação (na praxe forense denominada de réplica à contestação), como assim prevê o art. 350 do novo CPC. Aqui, sobremodo, revela-se a garantia do contraditório.

 

    Na hipótese do autor, nada obstado tenha sido instado a apresentar impugnação à contestação, não a apresentar, os fatos, narrados nessa, serão considerados incontroversos. Desse modo, o magistrado, nesse ponto, tem a prerrogativa de dispensar a produção de provas (novo CPC, art. 374, inc. III).   

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Réplica à contestação

Número de páginas: 11

Última atualização: 29/12/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Rolf Madaleno, José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Wambier

Histórico de atualizações

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