ATRASO SALARIAL | Jurisprudência

DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. A conduta do empregador que viola direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado, como o atraso salarial contumaz e a quitação intempestiva de verbas rescisórias, é condição suficiente para provocar, in re ipsa, danos morais à dignidade, à honra, à imagem e ao bom nome do trabalhador, que se vê, em posição de constrangimento em honrar as suas dívidas (e as dos seus dependentes) numa sociedade de consumo. Inteligência das Súmulas nºs 45 e 46 do TRT da 17ª Região.

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. EM ATENÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TEM-SE COMO CERTO QUE, INCUMBE AO ENTE PÚBLICO A PROVA DE FATO IMPEDITIVO À SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ISTO É, DE QUE AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PROCEDENDO EFETIVA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA COM QUEM CELEBROU CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. Em vista de provável violação do artigo 303 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. A jornada especial de cinco horas de empregado jornalista que trabalha em empresas jornalísticas está prevista no artigo 303 da CLT.

MORA SALARIAL REITERADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Uma vez comprovada a ocorrência de atrasos habituais no pagamento dos salários, é devidaa indenização por dano moral, consoante entendimento contido no item I da Súmula33 deste E. TRT da 9ª Região: "O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa ". Recurso ordinário da autora a que se dá provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 18272/2013-013-09-00.6; Sétima Turma; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DEJTPR 19/03/2019)

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Como reconhecido na origem e ratificado em grau de recurso, a autora não logrou comprovar qualquer irregularidade em seu contrato de trabalho apta a ensejar-lhe a rescisão indireta. O atraso salarial pequeno e eventual não é fato suficiente para ensejar a ruptura motivada, como postula a reclamante. Deste modo, não há razão para dar guarida ao pleito de rescisão indireta da trabalhadora. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1000501-85.2017.5.02.0445; Oitava Turma; Rel. Des.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. Em vista de provável violação do artigo 303 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. JORNALISTA. DIREITO À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. PROVIMENTO. A jornada especial de cinco horas de empregado jornalista que trabalha em empresas jornalísticas está prevista no artigo 303 da CLT.