Peças Processuais

Agravo de Petição Novo CPC Desconsideração da Personalidade Jurídica PTC357

Modelo de agravo de petição trabalhista, conforme lei da Reforma e novo CPC. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ncpc.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Embargos à Execução

Proc. nº. 033322.2019-07-04-00-2

Agravante: Pedro de Tal

Agravado: Josué das Quantas

 

 

 

 

                                      PEDRO DE TAL (“Agravante”), viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.555.777-44, comparece,  com  o  devido  respeito  à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória, exarada às fls. 89/96, interpor, tempestivamente, no octídio legal, com fulcro no art. 897, letra “a”, da CLT, o presente recurso de

 

AGRAVO DE PETIÇÃO,

 

 

no qual figura como recorrido JOSUÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, evidenciados na MINUTA ora acostada.

 

( 1 ) Custas processuais

 

                                               O Agravante destaca que recolherá as custas processuais, atinentes ao recurso, ao final da demanda.

 

                                               Esse é, importa declinar, o entendimento já definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

 

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO.

A Lei nº 10.537/02, que inseriu o artigo 789 - A na CLT, não prevê a satisfação das custas como requisito de admissibilidade recursal na fase de execução, isto porque dispõe que serão pagas ao final. Ademais, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SDI-1 desta Corte nada consigna sobre a necessidade de recolhimento das custas processuais por parte do terceiro embargante, no período posterior à Lei nº 10.537/2002. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000629-58.2017.5.12.0053; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 31/08/2018; Pág. 3629)

 

( 2 ) Delimitação das matérias controvertidas e recorridas – CLT, art. 897, § 1º

 

                                               São estes os fundamentos delineados na Ação de Execução de Título Judicial: a) nulidade da penhora; b) redirecionamento da execução aos sócios, sem a abertura do contraditório, mediante o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.  

 

                                               Dessarte, informa o Agravante que essas são as matérias de direito controvertidas. (CLT, art. 897, § 1º)

 

                                               Por isso, inconteste inexistirem matérias inovadas; essas, igualmente, foram aquelas abordadas na ação de conhecimento. 

 

                                                De outro modo, o tema em liça é de cunho eminentemente jurídico, que prescinde da delimitação de valores. Em outras palavras, a natureza da matéria, versada no presente agravo de petição, não subordina o conhecimento do recurso à necessidade de delimitação prévia e especificada dos valores impugnados, conforme preceitua o art. 897, §1º, da CLT.

 

                                               Não há, pois, controvérsia quanto aos valores perseguidos na execução.

  

                                                Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado.

 

                                               Demais disso, requer-se que o Agravado se manifeste sobre o presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa deste recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Estado.

 

                                                        Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                    Cidade, 00 de março do ano de 0000.

 

                                                                                    Beltrano de Tal

                                                                                                           Advogado – OAB (PP) 112233                                                                                             

                                                                                                                                     

 

 

RAZÕES DO RECURSO

 

 

 

Processo nº. 033322.2019-07-04-00-2

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP)

Agravante: Pedro de Tal

Agravado: Josué das Quantas

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO

 

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem, à proficiência com que se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

 

 

                                       Este é recurso é interposto tempestivamente.

                                               A sentença hostilizada foi publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 22/03/0000.

 

                                               Nesse ínterim, à luz da regência do art. 897, caput e letra “a”, da CLT, é tempestivo, sobremodo quando interposto no interregno legal de oito dias.

 

(2) – SÍNTESE DO PROCESSADO

                                               

                                Consoante a inicial da querela executiva, o Agravado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, mencionada ação de execução. Havia, pois, inadimplência em razão da d. sentença, exarada na reclamação trabalhista acima aludida, na qual figura como devedora a empresa Fábrica de Brinquedos Ltda...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se modelo de recurso de agravo de petição, interposto conforme Novo CPC e Lei da Reforma (nova CLT), decorrente de decisão em ação de execução trabalhista, que, nada obstante tenha redirecionado-a aos sócios, não determinou a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Narra-se no recurso o credor trabalhista ajuizou ação de execução.

Naquele primeiro momento, havia, pois, inadimplência em razão da d. sentença, exarada na reclamação trabalhista, na qual figurava como devedora a empresa Fábrica de Brinquedos Ltda.

Primitivamente, a execução do crédito trabalhista fora ajuizada em desfavor dessa, a qual condenada pelas verbas delineadas na sentença.

Fora proferida sentença, de sorte a julgar-se líquida a decisão transitada em julgado.

A empresa Fábrica de Brinquedos Ltda não fora citada, visto encontrar-se em lugar incerto e não sabido; por isso, mostrou-se inerte na indicação de bens a garantir a execução.

Com o prosseguimento da execução foram feitas tentativas frustradas de constrição de bens da empresa devedora, supra-aludida, máxime por meio do sistema Bacen-Jud, Renajud e carta precatória de penhora.

O agravado, então exequente, fora instado a manifestar-se acerca da ausência de bens da devedora. Na ocasião, declinou orientação pelo redirecionamento da execução na pessoa dos sócios.

Naquele momento, colacionara o contrato social da empresa, pedindo-se fosse feito o bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud em eventuais contas do agravante, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC. (art. 835).

Da análise desse entrave processual, decidiu-se da seguinte forma:

Diante da comprovada inexistência de bens em nome da empresa executada, acolho o pedido do exequente.

Por isso, permito o redirecionamento da execução nas pessoas dos sócios do contrato social imerso às fls. 147/151. 

Por este norte, DETERMINO seja feito o bloqueio de ativos financeiros em nome dos sócios, indicados no contrato social pelo sistema BACEN-jud, até o limite do valor da execução.

Na espécie, dispensa-se, até mesmo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista, sobremodo, que comprovado que o patrimônio da empresa executada se mostra incapaz de satisfazer o crédito do empregado-exequente.

Demais disso, os sócios respondem subsidiariamente para com o credor trabalhista.

Promovam-se as providências da inclusão do nome dos executados no polo passivo, com reautuação do processo.

Cumpra-se.

Intime-se.

Como se depreende, não houve o inaugural Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, como rege, a propósito, o artigo 855-A, da CLT, bem assim os artigos 133 a 137 e 795, esses da Legislação Adjetiva Civil. 

Decorrência disso, pediu-se a nulidade da execução, máxime por conta da ausência de citação do sócio-executado.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS.

A responsabilidade dos sócios que integram a sociedade empresária devedora é subsidiária, o que implica a necessidade de citá-los para que exerçam a faculdade de indicar bens de propriedade da pessoa jurídica devedora, nos termos do art. 795, § 1º, do CPC, pagar diretamente o valor devido ou nomear bens à penhora. Tudo, nos termos das espécies normativas que regulam a execução trabalhista. Agravo de petição a que se dá provimento, no particular. (TRT 18ª R.; AP 0000878-75.2015.5.18.0129; Segunda Turma; Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa; Julg. 20/03/2019; DJEGO 25/03/2019; Pág. 1260)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Agravo de Petição

Número de páginas: 14

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Wolney de Macedo Cordeiro, Thereza Christina Nahas

Histórico de atualizações

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