Modelo de Agravo de Petição Trabalhista CLT Novo CPC Bloqueio de CNH e Passaporte PTC358

O que se debate nesta peça processual: Trata-se modelo de recurso de agravo de petição trabalhista, interposto conforme novo cpc e Lei da Reforma (nova CLT), decorrente de decisão, proferida em processo de execução na Justiça do Trabalho, que determinou o bloqueio de cartões de crédito, suspensão de passaporte e da CNH.

• Sumário da petição
• AGRAVO DE PETIÇÃO 
• (1) – DA TEMPESTIVIDADE 
• (2) – SÍNTESE DO PROCESSADO
•  (3) – NO ÂMAGO DO RECURSO
• ( i ) ofensa a princípios constitucionais e normas infraconstitucionais                       

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PP)

Ação de Execução de Título Judicial

Proc. nº. 033322.2222-07-04-00-2

Agravante: Pedro de Tal

Agravado: Josué das Quantas 

                                      PEDRO DE TAL (“Agravante”), viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.555.777-44, comparece,  com  o  devido  respeito  à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória, exarada às fls. 89/96, interpor, tempestivamente, no octídio legal, com fulcro no art. 897, letra “a”, da CLT, o presente recurso de 

AGRAVO DE PETIÇÃO 

no qual figura como recorrido JOSUÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, evidenciados na MINUTA ora acostada.

( 1 ) Custas processuais

                                               O Agravante destaca que recolherá as custas processuais, atinentes ao recurso, ao final da demanda.

                                               Esse é, importa declinar, o entendimento já definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE.

Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcreveu os trechos do acórdão de embargos de declaração que consignaram expressamente que o recurso de agravo de petição interposto em embargos de terceiro deixou de ser conhecido pela ausência de recolhimento das custas, além de acréscimos de fundamentação, os quais consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Revela-se presente a transcendência jurídica da causa, ante a possibilidade de reconhecimento de violação direta e literal ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A Lei nº 10.537/2002 pacificou a controvérsia até então existente quanto à exigência do recolhimento de custas em embargos de terceiro ao instituir o item V do artigo 789-A consolidado. A Instrução Normativa nº 20 do TST, ao tratar dos procedimentos para o recolhimento das custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, interpretou o alcance da redação dada ao caput do artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo em seu item XIII, verbis: No processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final. Nesse sentido, dessume-se não ser possível, na hipótese sub examine, condicionar o conhecimento do agravo de petição interposto pelo terceiro embargante ao recolhimento das custas processuais, por implicar ofensa ao direito de defesa constitucionalmente assegurado pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Desse modo, o agravo de petição não deveria ter sido julgado deserto, diante da norma inscrita no artigo 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que as custas no processo de execução, embora devidas, devem ser satisfeitas apenas ao final. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [ ... ]

( 2 ) Delimitação das matérias controvertidas e recorridas – CLT, art. 897, § 1º

                                               São estes os fundamentos delineados na Ação de Execução de Título Judicial: a) nulidade da penhora; b) ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.  

                                               Dessarte, informa o Agravante que essas são as matérias de direito controvertidas. (CLT, art. 897, § 1º)

                                               Por isso, inconteste inexistirem matérias inovadas; essas, igualmente, foram aquelas abordadas na ação de conhecimento. 

                                                De outro modo, o tema em liça é de cunho eminentemente jurídico, que prescinde da delimitação de valores. Em outras palavras, a natureza da matéria, versada no presente Agravo de Petição, não subordina o conhecimento do recurso à necessidade de delimitação prévia e especificada dos valores impugnados, conforme preceitua o art. 897, §1º, da CLT.

                                               Não há, pois, controvérsia quanto aos valores perseguidos na execução.

                                                Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado.

                                               Demais disso, requer-se que o Agravado se manifeste sobre o presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa deste recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Estado.

                                                        Respeitosamente, pede deferimento.

                                                    Cidade, 00 de março do ano de 0000.

                                                                                    Beltrano de Tal

                                                                                                           Advogado – OAB (PP) 112233                                                                                            

RAZÕES DO RECURSO

Processo nº. 033322.2222-07-04-00-2

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP)

Agravante: Pedro de Tal

Agravado: Josué das Quantas 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem, à proficiência com que se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

                                              Este é recurso é interposto tempestivamente.

                                               A sentença hostilizada foi publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 22/03/0000.

                                               Nesse ínterim, à luz da regência do art. 897, caput e letra “a”, da CLT, é tempestivo, sobremodo quando interposto no interregno legal de oito dias.

                                Consoante a inicial da querela executiva, o Agravado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, mencionada ação de execução. Havia, pois, inadimplência em razão da d. sentença, exarada na reclamação trabalhista acima aludida, na qual figura como devedora a empresa Fábrica de Brinquedos Ltda.

                                               Primitivamente, a execução do crédito trabalhista fora ajuizada contra a empresa Fábrica de Brinquedos, a qual condenada pelas verbas delineadas na sentença.

                                               Fora proferida sentença, de sorte a julgar-se líquida a decisão transitada em julgado.

                                               A empresa Fábrica de Brinquedos Ltda não fora citada, visto encontrar-se em lugar incerto e não sabido (certidão de fl. 129 dos autos originários); por isso, mostrou-se inerte na indicação de bens a garantir a execução.

                                               Com o prosseguimento da execução foram feitas tentativas frustradas de constrição de bens da empresa devedora supra-aludida, máxime por meio do sistema Bacen-Jud, Renajud e carta precatória de penhora.

                                               O Recorrido, então Exequente, fora instado a manifestar-se acerca da ausência de bens da devedora. Na ocasião, declinou orientação pelo redirecionamento da execução na pessoa dos sócios.

                                               Fora instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que o Recorrente apresentou sua manifestação.

                                               O Magistrado de piso acolheu o Incidente, determinando-se, por isso, fosse o Agravante incluído no polo passivo da execução.

                                               Em seguida, foram feitas tentativas de bloqueios de ativos financeiros, RenaJud, mas sem sucesso.

                                                Vistas ao Agravado, esse pleiteou o bloqueio da CNH, a suspensão do Passaporte e bloqueios de cartões de crédito daquele.

                                               O Juiz sentenciante acolheu o pleito, o que fizera com suporte no artigo 139, inc. IV, do Código de Ritos.

                                               Como se depreende, as medidas foram severas, máxime em confronto aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

( i ) ofensa a princípios constitucionais e normas infraconstitucionais                       

                                               Prima facie, urge revelar que a execução em espécie, como qualquer outra, deve ser processada, quanto à constrição de bens, do meio menos gravoso ao devedor. (CPC, art. 805)

                                                Decerto, na espécie, são medidas demasiadamente danosas.

                                                No que diz respeito ao bloqueio dos cartões de crédito, a decisão vai de encontro, seguramente, ao princípio da dignidade humana. (CF, art. 1º, inc. III) Não há dúvida que, cartões de crédito, em sua grande parte, são usados para fins de alimentação.

                                                Noutro giro, no que concerne à apreensão/suspensão do passaporte e da CNH, tal proceder ofende, igualmente, o princípio constitucional do direito à liberdade, de ir e vir. (CF, art. 5º, caput)

                                                Saliente-se que essas medidas, que deveriam ser aplicadas somente em casos excepcionais, em nada contribuem para se obter o pagamento da dívida.

                                                De outro ângulo, em que pese o magistrado haver fundamentado sua decisão à diretriz do art. 139, inc. IV, do CPC, não se deve também perder de vista outras disposições do Código de Ritos. É dizer, nessas circunstâncias, deve-se avaliar o código de modo sistemático; não atrelado a uma regra só, como ora acontece.

                                                Nesse contexto, nas pegadas desse princípio dispõe o CPC, verbis:

                                                A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, que prelecionam, ‘ad litteram’:

                                                Perlustrando esse caminho, Roberto Sampaio Contreiras de Almeida assevera, ad litteram:

                                                Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:

AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS E EXCEPCIONAIS DO ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE.

Impedir a 2ª executada de utilizar documentos pessoais para sua finalidade específica, não obstante seja aplicável ao Processo do Trabalho o preceito do art. 139, IV, do CPC, a teor do disposto no art. 3º da IN 39 do TST, é medida que excede a possibilidade de coerção judicial apta a assegurar o cumprimento de condenação. Não se olvide que a execução sempre foi o maior gargalo do Processo do Trabalho, mas não é possível, sob tal fundamento, autorizar uma interpretação desmesurada do artigo 139 do CPC, que deve passar pelo filtro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [ ... ]

AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO OU SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E/OU DE PASSAPORTE. MEDIDAS NÃO VINCULADAS AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE COMO MECANISMO PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL.

Comprovado, nos autos, que o juiz presidente da execução já adotou todos os legais ou regulamentares procedimentos tendentes a compelir o devedor a cumprir a obrigação encartada no título executivo judicial, tendo, inclusive, determinado o bloqueio de valores e bens, na forma de BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIARCO e INFOJUD, não há se cogitar em aplicação de medidas excepcionais ou atípicas, como a retenção de CNH ou de passaporte, eis que se trata de situação constrangedora que suplanta a seara patrimonial e que, ademais, invade o território indevassável da pessoa humana, violando direitos fundamentais devidamente protegidos pela ordem jurídica. Decisão agravada mantida, no aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS CONTRATANTES. OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. Se a hipótese grita pela adoção de medidas coercitivas para o deslinde da execução, impõe-se o deferimento do pedido de renovação dos ofícios para as empresas mencionadas pelo exequente, para que informem acerca da existência de contrato oneroso com a empresa Deltpront Segurança Privada Ltda. Decisão agravada reformada, no aspecto. Agravo de petição conhecido e provido em parte. RITO SUMARISSIMO. DISPENSADO O [ ... ]

AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DA SÓCIA DEVEDORA. MEDIDAS COERCITIVAS EXTREMAS. INDEFERIMENTO.

O uso de medidas coercitivas atípicas, com a finalidade de concretizar o cumprimento de obrigação de pagar reconhecida em título judicial, é plenamente possível, nos termos do CPC, art. 139, IV. Não há razão para, de forma apriorística, afastar a possibilidade do uso de técnicas mandamentais na execução trabalhista. Essas medidas, entretanto, devem ser usadas com parcimônia e cautela, sob pena de afrontarem, de forma desproporcional, os direitos fundamentais do devedor. Além do mais, o uso dessas ferramentas coercitivas pressupõe um mínimo de plausibilidade quanto à efetividade do seu manejo. Da realidade dos autos, entretanto, não se evidencia essa plausibilidade. Agravo de Petição não provido. [ ... ]

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