Agravo de Petição Novo CPC Bloqueio de CNH e Passaporte PTC358

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE (PP)

Ação de Execução de Título Judicial

Proc. nº. 033322.2019-07-04-00-2

Agravante: Pedro de Tal

Agravado: Josué das Quantas

                                      PEDRO DE TAL (“Agravante”), viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.555.777-44, comparece,  com  o  devido  respeito  à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória, exarada às fls. 89/96, interpor, tempestivamente, no octídio legal, com fulcro no art. 897, letra “a”, da CLT, o presente recurso de

AGRAVO DE PETIÇÃO,

no qual figura como recorrido JOSUÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, evidenciados na MINUTA ora acostada.

( 1 ) Custas processuais

                                               O Agravante destaca que recolherá as custas processuais, atinentes ao recurso, ao final da demanda.

                                               Esse é, importa declinar, o entendimento já definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, verbis:

( 2 ) Delimitação das matérias controvertidas e recorridas – CLT, art. 897, § 1º

                                               São estes os fundamentos delineados na Ação de Execução de Título Judicial: a) nulidade da penhora; b) ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.  

                                               Dessarte, informa o Agravante que essas são as matérias de direito controvertidas. (CLT, art. 897, § 1º)

                                               Por isso, inconteste inexistirem matérias inovadas; essas, igualmente, foram aquelas abordadas na ação de conhecimento. 

                                                De outro modo, o tema em liça é de cunho eminentemente jurídico, que prescinde da delimitação de valores. Em outras palavras, a natureza da matéria, versada no presente Agravo de Petição, não subordina o conhecimento do recurso à necessidade de delimitação prévia e especificada dos valores impugnados, conforme preceitua o art. 897, §1º, da CLT.

                                               Não há, pois, controvérsia quanto aos valores perseguidos na execução.

                                                Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado.

                                               Demais disso, requer-se que o Agravado se manifeste sobre o presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa deste recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Estado.

                                                        Respeitosamente, pede deferimento.

                                                    Cidade, 00 de março do ano de 0000.

                                                                                    Beltrano de Tal

                                                                                                                                                                       Advogado – OAB (PP) 112233                                                                                         

RAZÕES DO RECURSO

Processo nº. 033322.2019-07-04-00-2

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP)

Agravante: Pedro de Tal

Agravado: Josué das Quantas

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem, à proficiência com que se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

                                       Este é recurso é interposto tempestivamente.

                                               A sentença hostilizada foi publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 22/03/0000.

                                               Nesse ínterim, à luz da regência do art. 897, caput e letra “a”, da CLT, é tempestivo, sobremodo quando interposto no interregno legal de oito dias.

                                Consoante a inicial da querela executiva, o Agravado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, mencionada ação de execução. Havia, pois, inadimplência em razão da d. sentença, exarada na reclamação trabalhista acima aludida, na qual figura como devedora a empresa Fábrica de Brinquedos Ltda.

                                               Primitivamente, a execução do crédito trabalhista fora ajuizada contra a empresa Fábrica de Brinquedos, a qual condenada pelas verbas delineadas na sentença.

                                               Fora proferida sentença, de sorte a julgar-se líquida a decisão transitada em julgado.

                                               A empresa Fábrica de Brinquedos Ltda não fora citada, visto encontrar-se em lugar incerto e não sabido (certidão de fl. 129 dos autos originários); por isso, mostrou-se inerte na indicação de bens a garantir a execução.

                                               Com o prosseguimento da execução foram feitas tentativas frustradas de constrição de bens da empresa devedora supra-aludida, máxime por meio do sistema Bacen-Jud, Renajud e carta precatória de penhora.

                                               O Recorrido, então Exequente, fora instado a manifestar-se acerca da ausência de bens da devedora. Na ocasião, declinou orientação pelo redirecionamento da execução na pessoa dos sócios.

                                               Fora instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que o Recorrente apresentou sua manifestação.

                                               O Magistrado de piso acolheu o Incidente, determinando-se, por isso, fosse o Agravante incluído no polo passivo da execução.

                                               Em seguida, foram feitas tentativas de bloqueios de ativos financeiros, RenaJud, mas sem sucesso.

                                                Vistas ao Agravado, esse pleiteou o bloqueio da CNH, a suspensão do Passaporte e bloqueios de cartões de crédito daquele.

                                               O Juiz sentenciante acolheu o pleito, o que fizera com suporte no artigo 139, inc. IV, do Código de Ritos.

                                               Como se depreende, as medidas foram severas, máxime em confronto aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

( i ) ofensa a princípios constitucionais e normas infraconstitucionais                           

                                               Prima facie, urge revelar que a execução em espécie, como qualquer outra, deve ser processada, quanto à constrição de bens, do meio menos gravoso ao devedor. (CPC, art. 805)...

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