Peças ProcessuaisAção de Arbitramento Honorários Advocatícios(Contrato Verbal) BC89

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Por:

Código da Petição: PETITION-82

Número de páginas: 11

Última atualização: 02/04/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: Ação de cobrança, Honorários advocatícios, Honorários de advogado, Arbitramento de honorários, Rito sumário

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Sinopse

Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, onde, no caso em espécie, as partes celebraram verbalmente contrato de prestação de serviços advocatícios.

Concluídos os trabalhos, a contratante não honrara com o pagamento da verba honorária ajustada, alegando não ter pactuado nenhum ajuste escrito neste sentido.

Ajuizou-se, por este motivo, ação de cobrança de honorários advocatícios para pagamento do montante acertado ou, como pedido sucessivo, fosse a ação acatada como de arbitramento de honorários.

Pediu-se o pagamento da verba ajustada ou, como pedido sucessivo, fossem arbitrados os honorários face aos parâmetros legais, maiormente face à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pediu-se que a ação tramitasse sob o rito sumário ( CPC, art. 275, inc. II,  f  ). 

Inseridas notas de jurisprudência de 2015.

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ADVOGADO. ARBITRAMENTO. CONTRATO VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Prova produzida que, ademais, mostra-se suficiente para o deslinde do feito. Advogado que atuou na defesa dos interesses do réu em ação que versa sobre assistência social durante parte da fase de conhecimento do processo. A prestação de serviços de advocacia gera direito ao recebimento de remuneração compatível com o trabalho realizado. Arbitramento que se ateve às circunstâncias da prestação do serviço e que se mostra adequado a espécie. Recurso não provido. (TJSP; APL 0000700-33.2011.8.26.0311; Ac. 8272527; Junqueirópolis; Décima Oitava Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Lacerda; Julg. 09/03/2015; DJESP 16/03/2015)

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