Peças ProcessuaisAção de Arbitramento Honorários Advocatícios(Contrato Verbal) BC89

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Código da Petição: BC89

Número de páginas: 11

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ação de cobrança, Honorários advocatícios, Honorários de advogado, Arbitramento de honorários, Rito sumário

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Sinopse

Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, onde, no caso em espécie, as partes celebraram verbalmente contrato de prestação de serviços advocatícios.

Concluídos os trabalhos, a contratante não honrara com o pagamento da verba honorária ajustada, alegando não ter pactuado nenhum ajuste escrito neste sentido.

Ajuizou-se, por este motivo, ação de cobrança de honorários advocatícios para pagamento do montante acertado ou, como pedido sucessivo, fosse a ação acatada como de arbitramento de honorários.

Pediu-se o pagamento da verba ajustada ou, como pedido sucessivo, fossem arbitrados os honorários face aos parâmetros legais, maiormente face à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pediu-se que a ação tramitasse sob o rito sumário ( CPC, art. 275, inc. II,  f  ). 

 

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
No caso concreto, restando comprovada a prestação dos serviços profissionais pela parte autora em favor da requerida, mostra-se devida a contraprestação proporcional ao trabalho desempenhado, a qual foi devidamente arbitrada no juízo de origem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. (TJRS AC 259936-45.2012.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Angelo Maraninchi Giannakos; Julg. 13/03/2013; DJERS 19/03/2013)