Peças ProcessuaisAção de Indenização(Colisão de Veículos - Traseira) BC390

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Por:

Código da Petição: BC390

Número de páginas: 13

Última atualização: 01/02/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ação de indenização, Responsabilidade civil, Danos materiais, Danos emergentes, Lucros cessantes, Indenização, Rito sumário, ColisÃo, Código de trânsito, Ação de reparação da danos, Colisão na traseira, Boletim de ocorrência, Acidente de trânsito, Abalroamento

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Sinopse

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais, ajuizada com o suporte no art. 186 do Código Civil, pelo rito sumário, em face de colisão de veículos. (CPC, art. 275, inc. II)

Segundo o relato fático contido na peça exordial, o Autor transitava normal e prudentemente em seu veículo quando efetuou a parada obrigatória diante da sinalização do semáforo.

O preposto da Ré abalroou na traseira do veículo conduzido pelo Promovente.

Na ocasião as partes não chegaram a um consenso sobre o pagamento dos prejuízos, causados devidos à conduta imprudente do preposto da Requerida, razão qual que o Autor solicitou a expedição de Boletim de Ocorrência.

Consoante constou do referido Boletim de Ocorrência, concluiu-se que o preposto da Ré não observou a devida distância regular em relação ao veículo do Autor, nem sequer a sinalização do semáforo, agindo, dessarte, sem as cautelas necessárias estatuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro. (CTB, art. 29, inc. II)

Salientou-se, outrossim, argumentos quanto à presunção de veracidade dos fatos descritos no Boletim de Ocorrência. (CPC, art. 364)

Procura-se com a pendenga judicial ressarcimento de danos materiais emergentes.

Mostrou-se, inclusive com inserção de jurisprudência, a presunção de culpabilidade de quem colide na traseira de veículo imediatamente a sua frente.

O Autor ressaltar, de outro bordo, que trouxera à colação orçamentos para o conserto do veículo, destacando que aludidos orçamentos foram elaborados por duas empresas distintas, conceituadas, em formulários timbrados e, mais, de revendedoras autorizadas do veículo pertencente ao Autor.

Outrossim, frisou-se que aludidos orçamentos informavam o montante dos custos com peças e serviços, com minuciosa descrição das peças a serem substituídas, assim como dos serviços a serem empregados no conserto do veículo sinistrado. 

A ação seguiu o Procedimento Sumário. (CPC, art. 275, II, “d” ). 

Acrescentou-se doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. AUSENCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO. DANO MATERIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O ato ilícito é uma das fontes das obrigações. Em se tratando de danos provenientes de colisão de veículos, responde por sua reparação aquele que tenha dado causa ao evento danoso.

2. Por força da norma geral de circulação e conduta, constante do art. 29, II, do código de trânsito brasileiro, que determinada ao condutor guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, presume-se a culpa do motorista que colide com parte traseira do automóvel que lhe precede na corrente de tráfego.

3. Na hipótese, o recorrente não logrou comprovar que o autor deu ré em seu veículo e que tal fato ocasionou o acidente. Mantida, por conseguinte, a presunção de culpa que milita em seu desfavor, por haver batido na traseira do veículo do autor.

4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TJDF - Rec 2012.06.1.009788-9; Ac. 649.670; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Demetrius Gomes Cavalcanti; DJDFTE 01/02/2013; Pág. 187)