Modelo de Recurso Especial Cível Novo CPC Majoração honorários advocatícios BC214

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso especial civel, interposto conforme novo CPC (ncpc), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, bem como apoiada no artigo 1.029 e segs. do Código de Processo Civil, por violação de norma federal e divergência jurisprudencia, no qual se busca a majoração dos honorários advocatícios de sucumbëncia.

• Sumário da petição
• RECURSO ESPECIAL CÍVEL
• 1 - Tempestividade 
• 2 - Considerações do processado
• 3 - Do cabimento do REsp
• ( i ) Pressupostos de admissibilidade
• 3.1. Violação de norma federal
• 3.1.1. Prévias considerações necessárias 
• 3.2. Divergência jurisprudencial

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

  

 

 

 

 

 

Ref.: Apelação Cível nº. 22222-33.2222.8.06.000/0

 

 

                                      MARIA DAS QUANTAS (“Recorrente”), já devidamente qualificada nos autos da Apelação Cível em destaque, na qual figura como Apelado Banco Zeta S/A (“Recorrido”), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, alicerçada no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, bem como apoiada no artigo 1.029 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, para interpor o presente

 

RECURSO ESPECIAL CÍVEL

 

em razão dos vv. acórdão de fls. 76/85, motivo qual as Razões acostadas.

 

                                               Essas se encontram acompanhadas do devido preparo (custas e guias de porte de remessa e retorno), uma vez que o processo é físico (novo CPC, art. 1.007, caput c/c § 3º).

 

                                                Dessa sorte, demonstrada a negativa de vigência e contrariedade à lei federal, assim como o dissenso pretoriano, requer, por fim, que essa Eg. Presidência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 

 

                                                Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine que o Recorrido responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos do presente. (NCPC, art. 1.030, caput).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                               Cidade, 00 de março de 0000.                      

 

                                                                               

 

 

RECORRENTE: MARIA DAS QUANTAS

RECORRIDO: BANCO X S/A

 

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO MINISTRO

 

 

                                      A Recorrente fora intimada da decisão guerreada por meio do Diário da Justiça nº ___. Esse circulou no dia __ de abril de 000 (terça-feira).

 

                                               Diante disso, mostra-se tempestiva a interposição em espécie, ex vi do artigo 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil de 2015.

 

 

                                               A Recorrida ajuizou ação de execução por título extrajudicial contra a Recorrente, fundamentada em inadimplência. A mesma foi tempestivamente embargada. Sobreveio sentença meritória, a qual acolhera os pedidos formulados nos embargos à execução. Em conta disso, a Recorrida fora condenada no ônus de sucumbência. Respeitante aos honorários advocatícios, foram arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, o débito exequendo era aproximadamente de R$ 850.000,00(oitocentos e cinquenta mil reais).

 

                                               Não conformada com a verba honorária, fora interposto recurso de apelação. Na espécie, argumentou-se que a condenação em honorários fora íntima.

 

                                               O Tribunal de Origem, contudo, em decisão unânime, negou provimento ao apelo. Em síntese, alinhou-se no foco de que a causa não demandara muitos esforços do profissional. Mantivera, assim, o valor definido pelo juízo de piso.

                                              

                                               Nesse diapasão, interpõe-se este recurso de maneira a elevar o valor dos honorários advocatícios, haja vista irrisórios.  

                             

                                              

                                               Lado outro, disciplina o artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, que é da competência, exclusiva, do Superior Tribunal de Justiça, apreciar Recurso Especial, fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando a mesma contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.           

 

                                               A hipótese se ajusta aos ditames supra, e, nessa esteira, converge ao exame deste Recurso Especial.

 

( i ) Pressupostos de admissibilidade

 

                                               Com respeito aos requisitos de admissibilidade, vale verificar que este é (a) tempestivo, vez que interposto dentro do respectivo prazo (CPC, art. 1.003, § 5º), (b) o Recorrente tem legitimidade para recorrer e, mais, (c) há regularidade formal.

 

                                               De mais a mais, a decisão hostilizada foi proferida em “última instância” (STF, Súmula 281).

 

                                               Não se pode olvidar que a questão federal foi devidamente prequestionada. Afinal, o tema foi tratado expressamente ventilado, enfrentado e dirimido no Tribunal de origem (STF, Súmulas 282 e 356; STJ, Súmula 211).

                                              

                                               Convém notar igualmente que todos os fundamentos, dispersos no acórdão guerreado, estão, aqui, devidamente infirmados. Destarte, não incide no que dispõe a Súmula 283, do STF.

 

                                               Além do mais, importa ponderar que este debate não realça reexame de provas ou fatos. Ao contrário, revela, unicamente, matéria de direito. Não ofende, pois, à regra da Súmula 07 desta Egrégia Corte.

 

3.1.1. Prévias considerações necessárias 

 

                                    Impende asseverar o objetivo do recurso se enquadra nas exceções de interferência desta Corte. É que, como afirmado, o valor condenatório, à guisa de verba honorária advocatícia, definido no tribunal turmário, fora irrisória.

 

                                               Decerto, então, inexistir o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ. Acrescente-se que a decisão guerreada, como dito, contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

                                               Este Superior Tribunal de Justiça, em louváveis posicionamentos, fixou orientação no sentido de:

 

 

 

3.1.2. No âmago

 

                                               O montante da verba honorária não condiz com aqueles comumente adotados por esta Egrégia Corte. Em situações análogas, o STJ caminha no entendimento de que, em sede de embargos à execução, os honorários devem guardar consonância com o valor debatido na execução. Igualmente, apoiado no proveito financeiro obtido.                                            

 

                                                  Em virtude disso, o Tribunal o quo, como dito alhures, arbitrou os honorários advocatícios ajoujado ao que disciplina o art. 85, § 2º, in fine, do Estatuto de Ritos.

 

                                               Nesses passos, a decisão vergastada merece reparo, posto que aviltou em demasia a verba honorária, notadamente aos seguintes aspectos:

 

ü  O tempo que se desenvolveu a querela, ou seja, desde os idos de 2015;

ü  O Trabalho realizado pelo advogado - A Recorrida buscou receber, por meio de ação executiva, pretenso crédito que gravitava sobre o montante de próximo de R$ 850.000,00(oitocentos e cinquenta mil reais), o que foi evitado por conta da defesa apresentada.

 

                                                  Sem dúvida esses fatores devem servir de apoio ao mensurar-se a verba honorária. Todavia, não foram levados em conta.

 

                                                  A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Nélson Nery Júnior que preleciona, ‘ad litteram’:

 

 

                                               Desta maneira, o acórdão em referência contrariou a regra do Código de Processo Civil supra-aludida.          

                                  

 

                                               É de ser revelado, similarmente, que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dessa feita decorrente da alínea “c”, do permissivo constitucional.

 

                                               Seguramente, quanto ao valor, houve dissenso de entendimento quanto a outros Tribunais. Nesse diapasão, existe retilíneo pensamento, em casos análogos de arbitramento de honorários advocatícios. Daí porque não deve ser manifestado de forma a demonstrar-se singelo; que não atenda ao sentido último da lei.

                                              

                                               Com efeito, colhe-se de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual se adota como acórdão paradigma – cuja cópia, na íntegra, segue anexa --, que, em situação idêntica, tivera conclusão diversa. Vejamos o quadro comparativo:                                                

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