Peças ProcessuaisAção de Indenização Dano moral Corte Energia Elétrica Ausência Aviso BC346

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Código da Petição: BC346

Número de páginas: 39

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ação de reparação de danos, Dano moral, Danos morais, Responsabilidade civil, Danos materiais

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Sinopse

Trata-se de modelo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO de Danos Morais , com abrigo no art. 186 do Código Civil e outros dispositivos legais de pertinência ao tema, tendo como de importe fático a circunstância de a Autora da ação haver sofrido dano, em razão de corte indevido de energia elétrica.

Destacou-se, no quadro fático narrado na exordial, que a Promovente sofrera fiscalização da concessionária resultando na constatação de fraude no medido, com suposto desvio de energia elétrica.

De pronto, após tal constatação, fora procedido o corte no fornecimento de energia elétrica. Para minizar esta situação, a Autora tivera que assinar termo de confissão de dívida, obrigando-se a pagar a dívida confessa em parcelas sucessivas e mensais.

Estando em dia com débito orignário de seu consumo atual, a mesma de inopino tivera novamente interrompido o fornecimento de energia elétrica, desta feita em face da inadimplência do débito reconhecido e parcelado mensalmente.

Enfocou-se, que a relação em ensejo, entre as partes litigantes, deveria ser tratada como de consumo, maiormente tratar-se a Ré de concessionária de serviço público de energia.(Lei nº. 8.987/95, art. 7º c/c CDC, art. 22).

Assim, o desenvolvimento processual deveria ser apreciado sob a égide da legislação consumerista(CDC, art. 2º c/c art. 3º), maiormente quanto ao aspecto da responsabilidade civil objetiva.(CDC, art. 14 )

Delimitou-se, mais, sob o ângulo da Legislação Substantiva Civil, que seria aplicado ao caso sub examine a teoria do risco criado.(CC, art. 927)

Evidenciou-se, outrossim, que os requisitos à responsabilidade civil foram configurados, importanto, mais, que tratava-se de responsabilidade civil administrativa objetiva da Ré(CF, art. 37, § 6º).

De pronto destacou-se na peça exordial em estudo que a hipótese não era de execício regular de um direito, exercido pelo preposto da concessionária, nos pretensos termos do art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei 8.987/95, mas, em verdade, por excesso no exercício deste direito, o que é indenizável(CC, art. 187 e art. 188), restando, assim, abuso de direito e, mais, insustentável negligência.

Defendeu-se que o inadimplemento de parcela da dívida pretérica, alvo de confissão extrajudicial, jamais poderia concorrer para o desfecho em tela, ou seja, o corte de energia.

Deveria existir, neste caso, a cobrança pelas vias judiciais, importando na consagração dos princípios do contraditório e da ampla defesa, maiormente quando a Autora delimitou que jamais adulterara o referido medido de consumo de energia.

O termo de corrência, lavrado pela concessionária, jamais poderia traduzir uma prova certa da existência de fraude, impondo-se, no mínimo, a participação de peritos isentos na sua elaboração.

Assim, o corte de energia somente era admissível, mediante aviso prévio, com respeito à conta do consumo recente, jamais do suposto débito pretérito.

Outrossim, houvera conduta ilegal da Ré, na medida que não observara os ditames das Lei das Concessões, quando esta exige, taxativamente, a ciência prévia do usuário quanto ao corte no fornecimento de energia elétrica.(Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, inc. II)

Várias normas, notas doutrinárias e jurisprudência foram insertas na presente peça processual. 

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