Ação de Indenização por Bullying Social em Escola BC348

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais c/c preceito cominatório, com abrigo no art. 186 do Código Civil e outras normas pertinentes à hipótese, tendo como de importe fático a circunstância de a Autora da ação, menor de idade, ter sofrido dano moral por meio da prática de bullying social no âmbito escolar.

A Autora, segundo o relato estatuído na exordial, regularmente matriculada e cursando escola particular, vinha sofrendo, de forma contínua e acentuada, agressões físicas e verbais, maiormente em face de diminuta compleição física.

Particularmente tais agressões eram frequentemente feitas por determinado aluno, também menor.

--Em linhas iniciais destacou-se quanto à pertinência dos responsáveis pela indenização figurarem no pólo passivo da ação, no caso a escola e os pais do agressor( CC, art. 932, inc. I e IV ), agregando-se considerações doutrinárias e jurisprudencial a viabilizar tal ensejo.

Ventilou-se, mais, também com suporte em destaques doutrinários e jurisprudencial, acerca da incidência do CDC ao caso sub examine, além de demonstrar-se que a responsabilidade civil deveria ser objetiva tomada sob o ângulo da visão do Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e, mais, sob o enfoque da teoria do risco, prevista no Código Civil.(art. 927)

Foram feitas estipulações, outrossim, da ocorrência do bullying social e suas consequências nefastas à pessoa da menor, maiormente com o resultado indenizatório previsto na legislação.

Pediu-se, por fim, a inversão do ônus da prova, em face da relação de consumo, com a condenação dos ofensores a indenizar a Autora, na medida do dano( CC, art. 944 ), além do dever custear o tratamento psicológico à Autora( CC, art. 949 ), tudo devidamente corrigido.( STJ, Súmulas 362 e 54 )

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.