Peças ProcessuaisAção de Indenização Dano moral Corte Energia Elétrica Fatura paga BC345

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Código da Petição: BC345

Número de páginas: 36

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ação de reparação de danos, Ação de indenização, Indenização, Responsabilidade civil, Dano a imagem, Valor do dano, Dano moral, Danos morais

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Sinopse

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por Danos Morais , com abrigo no art. 186 do Código Civil e outros dispositivos legais de pertinência ao tema, tendo como de importe fático a circunstância de a Autora da ação haver sofrido dano, em razão de corte indevido de energia elétrica.

Destacou-se, no quadro fático narrado na exordial, que a Promovente encontrava-se em dia quando da interrupção dos serviços, embora pago com atraso a fatura alvo de debate, tendo a Promovida, por este ângulo, agido com negligência no seu mister.

Enfocou-se, que a relação em ensejo, entre as partes litigantes, deveria ser tratada como de consumo, maiormente tratar-se a Ré de concessionária de serviço público de energia.(Lei nº. 8.987/95, art. 7º c/c CDC, art. 22).

Assim, o desenvolvimento processual deveria ser apreciado sob a égide da legislação consumerista(CDC, art. 2º c/c art. 3º), maiormente quanto ao aspecto da responsabilidade civil objetiva.(CDC, art. 14 )

Delimitou-se, mais, sob o ângulo da Legislação Substantiva Civil, que seria aplicado ao caso sub examine a teoria do risco criado.(CC, art. 927)

Evidenciou-se, outrossim, que os requisitos à responsabilidade civil foram configurados, importanto, mais, que tratava-se de responsabilidade civil administrativa objetiva da Ré(CF, art. 37, § 6º).

De pronto destacou-se na peça exordial em estudo que a hipótese não era de execício regular de um direito, exercido pelo preposto da concessionária, nos pretensos termos do art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei 8.987/95, mas, em verdade, por excesso no exercício deste direito, o que é indenizável.(CC, art. 187 e art. 188), restando, assim, abuso de direito e, mais, insustentável negligência.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELPE. COBRANÇA DE FATURA JÁ QUITADA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
1. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados; 2. Restando incontroversa a ilegalidade da cobrança de fatura já quitada e, estando a decisão arrimada com todos os dispositivos legais necessários ao deslinde da controvérsia, não há que se falar em omissão de termos constitucionais; 3. Responde civilmente por dano moral a empresa de energia elétrica que efetua corte de consumidor que havia pago a fatura de energia elétrica. Embargos conhecidos para fins prequestionadores, contudo, negado provimento. Decisão à unanimidade de votos. (TJPE - Proc 0000254-45.2007.8.17.1370; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho; Julg. 11/04/2013; DJEPE 19/04/2013; Pág. 183)

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