Peças ProcessuaisAção de Indenização Dano moral Corte Energia Elétrica Fatura paga BC345

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Código da Petição: BC345

Número de páginas: 36

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ação de reparação de danos, Ação de indenização, Indenização, Responsabilidade civil, Dano a imagem, Valor do dano, Dano moral, Danos morais

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Sinopse

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por Danos Morais , com abrigo no art. 186 do Código Civil e outros dispositivos legais de pertinência ao tema, tendo como de importe fático a circunstância de a Autora da ação haver sofrido dano, em razão de corte indevido de energia elétrica.

Destacou-se, no quadro fático narrado na exordial, que a Promovente encontrava-se em dia quando da interrupção dos serviços, embora pago com atraso a fatura alvo de debate, tendo a Promovida, por este ângulo, agido com negligência no seu mister.

Enfocou-se, que a relação em ensejo, entre as partes litigantes, deveria ser tratada como de consumo, maiormente tratar-se a Ré de concessionária de serviço público de energia.(Lei nº. 8.987/95, art. 7º c/c CDC, art. 22).

Assim, o desenvolvimento processual deveria ser apreciado sob a égide da legislação consumerista(CDC, art. 2º c/c art. 3º), maiormente quanto ao aspecto da responsabilidade civil objetiva.(CDC, art. 14 )

Delimitou-se, mais, sob o ângulo da Legislação Substantiva Civil, que seria aplicado ao caso sub examine a teoria do risco criado.(CC, art. 927)

Evidenciou-se, outrossim, que os requisitos à responsabilidade civil foram configurados, importanto, mais, que tratava-se de responsabilidade civil administrativa objetiva da Ré(CF, art. 37, § 6º).

De pronto destacou-se na peça exordial em estudo que a hipótese não era de execício regular de um direito, exercido pelo preposto da concessionária, nos pretensos termos do art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei 8.987/95, mas, em verdade, por excesso no exercício deste direito, o que é indenizável.(CC, art. 187 e art. 188), restando, assim, abuso de direito e, mais, insustentável negligência.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELPE. COBRANÇA DE FATURA JÁ QUITADA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
1. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados; 2. Restando incontroversa a ilegalidade da cobrança de fatura já quitada e, estando a decisão arrimada com todos os dispositivos legais necessários ao deslinde da controvérsia, não há que se falar em omissão de termos constitucionais; 3. Responde civilmente por dano moral a empresa de energia elétrica que efetua corte de consumidor que havia pago a fatura de energia elétrica. Embargos conhecidos para fins prequestionadores, contudo, negado provimento. Decisão à unanimidade de votos. (TJPE - Proc 0000254-45.2007.8.17.1370; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho; Julg. 11/04/2013; DJEPE 19/04/2013; Pág. 183)