Ação de Prestação de Contas – Leilão Extrajudicial BC205

Nesta Ação de Prestação de Contas, verifica-se que o autor da ação fizera um financiamento junto ao banco réu, dando em garantia, em alienação fiduciária, o veículo descrito na peça inicial.

O mesmo chegou a atrasar algumas parcelas do financiamento e, por conta disto, tivera o bem apreendido.

A ação de busca e apreensão foi julgada procedente, tendo a mesma transitado em julgado. Entretanto, passado mais de um ano da apreensão, resolveu o autor notificar o banco indagando quanto ao leilão do veículo, havendo inércia da instituição em responder.

Abriu-se para o autor, então, o interesse de agir ( CPC, art. 3º ),  onde, neste modelo de petição inicial, o Promovente desenvolveu argumentos a solidificar tal entendimento.

Evidenciou-se, mais, linhas quanto à competência territorial do foro onde a ação de prestação de contas foi ajuizada, galgado sobretudo no evidencia o Código de Processo Civil (art. 100, inc. IV, ´b´), prevalecendo o foro onde fica a filial da ré, onde foi tratado o contrato de financiamento.

Em seguida foram levantadas linhas processuais acerca da legitimidade de impetrar-se a referida Ação de Prestação de Contas, com fundamento no art. 914 e segs, do Estatuto de Ritos.

Pediu-se, ao fim, fosse a ré citada para apresentar contas, no prazo de cinco dias, de sorte a evidenciar, através de documentos hábeis, a quantia exata pela qual o veículo foi alienado em leilão, com a indicação precisa do desenvolvimento do débito e seus encargos aplicados, além das despesas implicadas( CPC, art. 915 c/c 917 ).

Sucessivamente, caso não tivesse havido o leilão, que fosse prestado contas do local exado onde o bem encontrava-se, bem como fosse demonstrado as eventuais tentativas de alienação do bem, ou, querendo, apresentar contestação.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.