Peças ProcessuaisContestação Cível Antes apreensão – Alienação Fiduciária – Notificação por Advogado BC313

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual

Por:

Código da Petição: PETITION-295

Número de páginas: 50

Última atualização: 22/04/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: Contestação, Lei de alienação fiduciária, Dec-lei 911/69, Juros capitalizados, Juros abusivos, Ação de busca e apreensão, Laf, Anatocismo, Comissão de permanência, Ausência de mora, Prorrogação de competência, Mp 2170-36, Busca e apreensão, Preliminar ao mérito

Por R$ 95,00 ou em até 3x de R$ 31,67 sem juros

*R$ 85,50 (10% de desconto) no boleto bancário

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.

Esta petição está presente no(s) seguinte(s) kit(s)

Sinopse

Trata-se de MODELO DE CONTESTAÇÃO apresentada em sede de Ação de Busca e Apreensão, defesa esta apresenta ANTES DE APREENSÃO do veículo dado em garantia de alienação fiduciária, em contrato de abertura de crédito.

Levantou-se, inicialmente, um pleito de pedido de prorrogação de competência, tendo em vista que anteriormente à propositura da ação de busca e apreensão, o Réu havia proposto uma ação revisional de contrato, já despachada em primeira ocasião que a ação de busca, onde formou-se a prevenção( CPC, art. 263 ).

Pediu-se, portanto, a reunião dos processos conexos, para não haver julgamentos díspares( CPC, art. 105 ), com a remessa da ação de busca e apreensão à vara preventa(onde tramita a ação revisional).

De outro contexto, defendeu-se pela pertinência da apresentação da defesa antes da apreensão do veículo, pois a vedação  contida na Lei de Alienação Fiduciária (art. 3º, § 3º, LAF) – que prevê a citação e espaço para apresentação de defesa, após a apreensão do bem --, deveria ser avaliada sua constitucionalidade.

Diante disto, como providência inaugural, instaurou-se incidente para apreciação de constitucionalidade da referida norma jurídica, a qual, segundo a tese defendida, acompanhada de inúmeros julgados com a mesma linha de entendimento, vai de encontro a preceito constitucional que prevê o direito a ampla defesa e ao contraditório.

Como preliminar ao mérito ( CPC, art. 301, inc. III e X ), sustentou-se que a ação deveria ser extinta.

Na visão da defesa, a ciência do débito feita ao Réu não tinha validade jurídica, posto que a correspondência havia retornado pelo motivo de mudança de endereço do destinatário/devedor. Nesse compasso, para a defesa caberia a parte demandante cientificar o mutuário por meio de protesto/edital, o que não foi feito. 

Não houve, pois, a regular ciência do devedor para o desiderato de comprovação da mora, como reclama a Lei de Alienação Fiduciária (§ 2º, art. 2º). (Já com a nova redação dada pela Lei 13.043/2014)

Para essa a hipótese, requereu-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, maiormente porquanto havia colisão à Súmula 72 do Egrégio STJ.

Defendeu-se, mais, a existência de condições contratuais abusivas no Contrato de Abertura de Crédito Fixo, o qual ajoujado a garantia de Alienação Fiduciária de veículo automotor.

Destacou-se a improcedência dos pedidos formulados na ação de busca e apreensão, visto que, diante da cobrança abusiva, inexistia mora do devedora, então contestante.

Com maior profundidade debateu-se acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, vez que inexistia pacto expresso no contrato permitindo a cobrança de juros capitalizados(nem sua eventual periodicidade), aplicando-se, assim, a Súmula 121/STF e 93/STJ.

Por outro lado, já defendo possível tese a ser levantada pela instituição financeira na ocasião processual posterior(réplica), de logo afastou-se a possibilidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados em face de o contrato ter sido celebrado após a promulgação da MP nº. 2.170/01.

Da mesma forma, entendeu-se que dita MP, no tocante à cobrança de juros capitalizados, também só a admite mediante pacto expresso. Ademais, mesmo que houvesse cláusula implícita de capitalização de juros( o que já seria uma abusividade ), foram levantadas várias teses quanto à inaplicabilidade da MP acima citada, porquanto colidente com preceitos contidos na Lei Complementar nº 95.  

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria(quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no Código de Defesa do Consumidor:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada, e, por consequencia, julgados improcedentes os pedidos destacados na peça inaugural, inclusive com a condenação prevista na legislação especial tem mira, qual seja metade do valor financiado.(LAF, art. 3º, § 6º)

Outrossim, em tópico próprio, delimitou-se que o Magistrado não deveria se afastar da providência processual de ofertar despacho saneador concedendo oportunidade a produção de prova pericial contábil(tida como prova essencial ao Réu, para assim comprovar a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual) e, mais, fosse delimitado os pontos controvertidos na querela.

Foi incluída notas de jurisprudência do ano de 2015.  

 Constam da petição a doutrina dos seguintes autores: Cláudia Lima Marques, Washington de Barros Monteiro, Nélson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, Sílvio Rodrigues, Alexandre de Moraes, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos, Arruda Alvim, Dirley da Cunha Júnior

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO. PERMISSÃO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS “SERVIÇOS DE TERCEIRO” E “VALORES AGREGADOS”. ENCARGOS QUE SE DESTINAM AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA TARIFA DENOMINADA “REGISTRO DE CONTRATO”. VALIDADE DA COBRANÇA DA “TARIFA DE CADASTRO”. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NS. 1251.331/RS E 1.255.573/RS. RECÁLCULO DOS JUROS SOBRE O VALOR JÁ COM O DESCONTO DOS ENCARGOS DECLARADOS ABUSIVOS. SE RECONHECIDA A NULIDADE DE ALGUM ENCARGO, POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Admite-se a revisão das cláusulas contratuais tidas por abusivas, ainda que alegadas em sede de contestação da ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2. O Superior Tribunal de justiça pacifcou ser possível a cobrança da comissão de permanência de forma isolada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, ou seja: a) juros remuneratórios; b) juros moratórios até o limite de 12% (doze por cento) ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52 § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Pela interpretação que se dá ao art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser declarada nula a cláusula que estabelece a cobrança da tarifa administrativa denominada “valores agregados” e “serviços de terceiro”, por impor condição iníqua para com o consumidor, em evidente desvantagem, transferindo a ele, parte hipossufciente na relação contratual, despesas administrativas que, na verdade, são inerentes à própria atividade da instituição fnanceira. 4. Deve ser afastada a abusividade da cobrança relativa a despesa de “registro de contrato” em títulos e documentos, por se tratar de despesa afeta ao devedor. 5. A “tarifa de cadastro” (tc) quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição fnanceira. Recursos especiais repetitivos n. 1251.331/rs e 1.255.573/rs. 6. A feitura da atualização do cálculo dos juros do contrato é medida que se impõe, frente a exclusão de encargos considerados abusivos. 7. Intentada ação revisional e reconhecida a nulidade de algumas cláusulas contratuais, possível a repetição ou compensação do indébito, pois o fato de terem sido inseridos encargos ilegais na atualização da dívida é o sufciente para autorizar o pedido, independentemente da demonstração de pagamento em erro, em razão de não haver causa legítima para o recebimento de parcelas com acréscimos abusivos. (TJMS; APL 0807127-60.2011.8.12.0001; Campo Grande; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 16/03/2015; Pág. 36)

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.