Peças ProcessuaisContestação Cível Antes apreensão – Alienação Fiduciária – Notificação por Advogado BC313

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Código da Petição: PETITION-295

Número de páginas: 44

Última atualização: 19/03/2014

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2014

Tópicos do Direito: Contestação, Lei de alienação fiduciária, Dec-lei 911/69, Juros capitalizados, Juros abusivos, Ação de busca e apreensão, Laf, Anatocismo, Comissão de permanência, Ausência de mora, Prorrogação de competência, Mp 2170-36, Busca e apreensão, Preliminar ao mérito

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE CONTESTAÇÃO apresentada em sede de Ação de Busca e Apreensão, defesa esta apresenta ANTES DE APREENSÃO do veículo dado em garantia de alienação fiduciária, em contrato de abertura de crédito.

Levantou-se, inicialmente, um pleito de pedido de prorrogação de competência, tendo em vista que anteriormente à propositura da ação de busca e apreensão, o Réu havia proposto uma ação revisional de contrato, já despachada em primeira ocasião que a ação de busca, onde formou-se a prevenção( CPC, art. 263 ).

Pediu-se, portanto, a reunião dos processos conexos, para não haver julgamentos díspares( CPC, art. 105 ), com a remessa da ação de busca e apreensão à vara preventa(onde tramita a ação revisional).

De outro contexto, defendeu-se pela pertinência da apresentação da defesa antes da apreensão do veículo, pois a vedação  contida na Lei de Alienação Fiduciária (art. 3º, § 3º, LAF) – que prevê a citação e espaço para apresentação de defesa, após a apreensão do bem --, deveria ser avaliada sua constitucionalidade.

Diante disto, como providência inaugural, instaurou-se incidente para apreciação de constitucionalidade da referida norma jurídica, a qual, segundo a tese defendida, acompanhada de inúmeros julgados com a mesma linha de entendimento, vai de encontro a preceito constitucional que prevê o direito a ampla defesa e ao contraditório.

Como preliminar ao mérito ( CPC, art. 301, inc. III e X ), sustentou-se que a ação deveria ser extinta.

Na visão da defesa, a ciência do débito feita ao Réu não tinha validade jurídica, posto que oferecida por intermédio do escritório de advocacia que patrocinava os interesses do banco credor.

Não houve, pois, a intermediação do Tabelionato para tal desiderato, como reclama a Lei de Alienação Fiduciária (§ 2º, art. 2º).

Para essa a hipótese, requereu-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, maiormente porquanto havia colisão à Súmula 72 do Egrégio STJ.

Defendeu-se, mais, a existência de condições contratuais abusivas no Contrato de Abertura de Crédito Fixo, o qual ajoujado a garantia de Alienação Fiduciária de veículo automotor.

Destacou-se a improcedência dos pedidos formulados na ação de busca e apreensão, visto que, diante da cobrança abusiva, inexistia mora do devedora, então contestante.

Com maior profundidade debateu-se acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, vez que inexistia pacto expresso no contrato permitindo a cobrança de juros capitalizados(nem sua eventual periodicidade), aplicando-se, assim, a Súmula 121/STF e 93/STJ.

Por outro lado, já defendo possível tese a ser levantada pela instituição financeira na ocasião processual posterior(réplica), de logo afastou-se a possibilidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados em face de o contrato ter sido celebrado após a promulgação da MP nº. 2.170/01.

Da mesma forma, entendeu-se que dita MP, no tocante à cobrança de juros capitalizados, também só a admite mediante pacto expresso. Ademais, mesmo que houvesse cláusula implícita de capitalização de juros( o que já seria uma abusividade ), foram levantadas várias teses quanto à inaplicabilidade da MP acima citada, porquanto colidente com preceitos contidos na Lei Complementar nº 95.  

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria(quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no Código de Defesa do Consumidor:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada, e, por consequencia, julgados improcedentes os pedidos destacados na peça inaugural, inclusive com a condenação prevista na legislação especial tem mira, qual seja metade do valor financiado.(LAF, art. 3º, § 6º)

Outrossim, em tópico próprio, delimitou-se que o Magistrado não deveria se afastar da providência processual de ofertar despacho saneador concedendo oportunidade a produção de prova pericial contábil(tida como prova essencial ao Réu, para assim comprovar a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual) e, mais, fosse delimitado os pontos controvertidos na querela.

Foi incluída notas de jurisprudência do ano de 2014.  

 Constam da petição a doutrina dos seguintes autores: Cláudia Lima Marques, Washington de Barros Monteiro, Nélson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias, Sílvio Rodrigues, Alexandre de Moraes, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos, Arruda Alvim, Dirley da Cunha Júnior

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE COMUNICAÇÃO EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O envio de notificação extrajudicial por meio de carta registrada expedida por particular, como escritório de advocacia ou pela própria instituição financeira, não é apta a suprir os requisitos necessários à admissibilidade da petição inicial, pois dessa maneira não se comprova a mora, nos termos da legislação de regência. (TJDF; Rec 2013.09.1.025073-9; Ac. 768.857; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior; DJDFTE 19/03/2014; Pág. 132)