Agravo Regimental Cível Agravo Instrumento Efeito Suspensivo Embargos Execução PN128

Trata-se de MODELO DE AGRAVO INTERNO, interposto no prazo legal (CPC, art 557, § 1º), em face de decisão monocrática de Relator em sede de recurso de Agravo de Instrumento, o qual, com supedâneo no art. 557 § 1º-A do CPC, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso interposto.

Em sua decisão, com juízo de mérito, o Relator apontou que o recurso era manifestamente contrário ao posicionamento do próprio Tribunal e, mais, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Na esteira de raciocino do julgador:

(a) acertada a decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, uma vez que inexiste relevante a argumentação e sequer caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação com o prosseguimento do processo de execução.

Todavia, o Agravante apontou que a decisão meritória monocrática apontava error in judicando, merecendo reparo.

No âmago da peça, à luz dos argumentos estipulados no Agravo Interno, defendeu-se apesar da regra do efeito devolutivo imposto pela Legislação Adjetiva Civil (CPC, art. 520, inc. V - improcedência de ação de embargos à execução), a hipótese reclamava também o efeito suspensivo.

Alimentou-se considerações que foram preenchidos os requisitos do risco de grave e de difícil reparação e, mais, da fundamentação relevante.(CPC, art. 558, caput)

Sobre este enfoque foram insertas as lições de doutrina de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho, além de notas de jurisprudência sobre o tema em vertente.

Pediu-se, diante dos fundamentos expostos, que fosse provido o recurso e, em juízo de retratação (CPC, art. 557, § 1º) fossem acolhidos os pleitos ventilados no recurso ou, não sento este o entendimento do Relator, que o recurso fosse submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado.