Exceção de Incompetência Criminal Concurso Jurisdições BC227

Trata-se de Modelo de Exceção de Incompetência Criminal onde o acusado(excipiente) fora denunciado pela prática de crime de receptação(CP, art. 180).

Na mesma ação, fora também denunciada a co-ré, a qual, segunda a denúncia, havia realizado furto qualificado(CP, art. 155, § 4º, inc. II) de jóias, as quais receptadas pelo excipiente.

O crime de furto ocorrera em cidade diversa da qual tramita a ação para apurar o fato delituoso da receptação.

O excipiente, tempestivamente(CPP, art. 108 c/c art. 396) apresentou Exceção de Incompetência em razão do lugar(ratione loci), não concordando, desta forma, com a prorrogação da competência(CPP, art 95, inc. II, art. 69, inc. I c/c art. 78, inc. II, “a”).

Defendeu-se que o processo deveria tramitar na Cidade onde fora perpetrado o crime de furto(qualificado), visto que deveria prevalecer o jurisdição do crime de maior gravidade, maiormente porquanto seriam jurisdições da mesma categoria(CPP, art. 78, inc. II, “a”).

Pediu-se, pois, o processamento em apartado da Exceção(CPP, art. 111), com a remessa do processo ao juízo apontado como o previsto em lei para processar o litígio penal. 

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