O que é Resposta à Acusação por Furto de Energia Elétrica?
Resposta à Acusação por Furto de Energia Elétrica é a peça defensiva para refutar a imputação do crime de subtração clandestina de energia elétrica, equiparada à coisa móvel pelo Código Penal (CP, art. 155). A defesa pode suscitar preliminares, questionar a materialidade, a autoria e requerer absolvição sumária quando inexistirem provas suficientes da prática delitiva.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE
Ação Penal
Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444.
Autor: Ministério Público Estadual
Acusado: Fulano de Tal
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito a Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente
RESPOSTA À ACUSAÇÃO,
evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal, a qual agitada em desfavor de Fulano de Tal, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.
1 – SÍNTESE DOS FATOS
Colhe-se da denúncia (ID 0734589) que, em data incerta, porém no período compreendido entre 00 de janeiro de 0000 e 00 de março de 0000, o Réu teria subtraído energia elétrica pertencente à concessionária Empresa Xista S/A, mediante ligação clandestina executada no imóvel situado na Rua das Flores, nº 0000, nesta Comarca. A instalação irregular — popularmente denominada “gato” — teria sido efetuada de modo a desviar o fornecimento de energia, É dizer, sem que o consumo passasse pelo medidor oficial, ocasionando prejuízo estimado em valor a ser apurado.
Prossegue aquela narrando que funcionários da concessionária, durante inspeção técnica de rotina, teriam constatado a existência da ligação direta no ponto de entrega do imóvel, conforme registrado no boletim de ocorrência (ID 0734590) e no auto de ocorrência lavrado na ocasião (ID 0734591). Segundo essa, o Acusado seria o responsável pelo imóvel e, por isso, o autor da instalação irregular. Por tal razão, imputou-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código Penal.
São essas as considerações fáticas que, segundo a ótica acusatória, importariam ao deslinde do feito. Não obstante, importa registrar, desde logo, que a narrativa ministerial é omissa quanto a dados essenciais — e absolutamente refratária à versão defensiva, como adiante se demonstrará.
2 - DOS FATOS REGISTRADOS, MAS SUPRIMIDOS NA DENÚNCIA
A inaugural, ao narrar os fatos, fez uma escolha seletiva. Destacou o que lhe convinha. Silenciou o que lhe era inconveniente. Os documentos que a instruem, contudo, revelam um quadro substancialmente distinto daquele apresentado pelo Parquet.
Em primeiro lugar, o próprio boletim de ocorrência (ID 0734590) registra que os funcionários da concessionária compareceram ao imóvel para inspeção de rotina — e não em razão de investigação prévia direcionada ao Acusado. Entrementes, ela oculta que não há qualquer elemento nos registros da diligência que vincule aquele à execução da ligação clandestina. Nenhum agente o encontrou no local no momento da vistoria. Nenhum relato descreve ato praticado por ele. Constatou-se a irregularidade — e presumiu-se a autoria.
Adicionalmente, o mesmo boletim de ocorrência olvida dado essencial: a ligação clandestina estava instalada em ponto de difícil acesso e visibilidade, de modo que qualquer pessoa com acesso ao imóvel poderia tê-la realizado. Nenhum agente consignou diligência no sentido de apurar há quanto tempo a instalação existia. Sequer uma pergunta foi feita àquele sobre seu conhecimento da irregularidade. Registrou-se a constatação — e nada mais.
A corroborar, o auto de ocorrência (ID 0734591), lavrado na mesma ocasião, tampouco supre essa lacuna. Cuida-se de documento produzido pelos próprios agentes, que realizaram a vistoria. Não há subscrição de perito criminal. Não há laudo técnico elaborado por profissional habilitado. Muito menos identificação da data de instalação da ligação irregular, da pessoa que a executou ou do período em que o desvio efetivamente ocorreu. A denúncia, ao apoiar-se nesse documento como prova da materialidade e da autoria, omitiu todas essas limitações.
Outrossim, a peça acusatória nada menciona sobre a condição pessoal do Defendente. É pessoa simples, sem conhecimento técnico em instalações elétricas. Não ostenta antecedentes criminais. Tampouco registra histórico de infrações patrimoniais anteriores — o que se comprova pelas certidões ora acostadas (doc. 01/04).
Não bastasse isso, silenciou sobre dado igualmente relevante: o imóvel havia sido ocupado por terceiros em período anterior à constatação da irregularidade. Não havia como aquele ter ciência de que a instalação existia. Não havia razão para supor que a ligação clandestina houvesse sido por ele realizada — ou que dela se beneficiasse de forma consciente e deliberada.
Por fim, deixou de registrar que nenhuma perícia técnica direta foi realizada no local. A materialidade do crime imputado — que exige a identificação da extensão do desvio, do período de consumo irregular e do nexo entre a conduta e a subtração da energia — foi construída exclusivamente sobre o relato dos funcionários da concessionária e dos agentes que os acompanharam. Profissionais sem atribuição pericial reconhecida para tanto. E que, diga-se, não produziram laudo apto a demonstrar, com segurança técnica, a ocorrência do fato criminoso.
Esses são os fatos que a denúncia registrou — mas preferiu silenciar.
3 - PRELIMINARMENTE
3.1. Quanto à oportunidade temporal destas alegações
- a arguição de nulidade na resposta à acusação como momento processual adequado (CPP, art. 396-A)
Cumpre demonstrar, de plano, a tempestividade da arguição da nulidade a seguir deduzida.
A resposta à acusação — disciplinada pelo art. 396-A do Código de Processo Penal — é o momento processual adequado para a arguição de nulidades, preliminares e demais matérias de defesa. O § 3º do mesmo dispositivo é expresso: na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa. Não há, portanto, qualquer óbice temporal à dedução das matérias que se seguem.
A preliminar adiante desenvolvida — decorrente da ausência de exame de corpo de delito direto em crime que deixa vestígios — atinge, de forma frontal, a própria materialidade da imputação. Argui-la agora não é apenas oportuno. É necessário. A preclusão, nessa matéria, operaria em prejuízo irreparável ao Réu — e o sistema processual penal, orientado pela garantia da ampla defesa, não a admite.
Posta assim a questão, passa-se à análise da nulidade.
3.2. Ausência de perícia direta: materialidade não comprovada
— a imprescindibilidade do exame de corpo de delito em crime que deixa vestígios
De plano, uma nulidade se impõe — insanável. Atinge, de forma direta, a própria materialidade do crime imputado.
O furto de energia elétrica é, por natureza, infração que deixa vestígios. Não transeunte. A ligação clandestina altera fisicamente a instalação elétrica do imóvel — e essa alteração permanece perceptível, mensurável e periciável por tempo indeterminado após sua execução. Não há, nessa esteira, qualquer justificativa para a ausência de perícia direta no caso em exame.
Como se há de verificar, o art. 158 do Código de Processo Penal é inquestionável: quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito direto. Não podendo supri-lo a confissão do acusado. A norma não abre exceção para a conveniência da acusação. Não admite substituição por comodidade investigativa. É imperativo legal — e foi frontalmente descumprido.
A única hipótese em que a lei admite a substituição do exame direto por prova indireta está expressamente prevista no art. 167 do mesmo diploma: quando os vestígios houverem desaparecido. Apenas nesse caso — e somente nele — a prova testemunhal pode suprir a falta da perícia. Nenhuma outra circunstância autoriza o afastamento da regra.
No caso em exame, os vestígios não desapareceram. A ligação clandestina — fio, derivação, ponto de conexão irregular — permanecia instalada e acessível quando os agentes chegaram ao local. O exame direto era providência não apenas possível — era obrigatório. Não foi realizado. Não foi sequer requisitado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público em qualquer momento da investigação.
Importa observar, ademais, que a matéria envolvida no crime do art. 155, § 3º, do Código Penal é eminentemente técnica. Não é aferível por leigos. Não é toda e qualquer irregularidade visual na instalação elétrica que configura o delito em referência. É indispensável identificar: a natureza exata da derivação executada; o período em que o desvio efetivamente ocorreu; o volume de energia subtraída; e o nexo causal entre a instalação e a subtração imputada ao Acusado. Nenhum desses elementos foi apurado com segurança técnica. O boletim de ocorrência e os relatos dos funcionários da concessionária — agentes sem atribuição pericial reconhecida — não têm aptidão para suprir essa lacuna.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que se aplica com precisão ao presente caso:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 41 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL DIRETO PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR EXAME INDIRETO SOMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS COMO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS OU IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DIRETO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, "se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do art. 158 do Código de Processo Penal". Precedentes. 2. Somente será possível a substituição de exame pericial direto por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. 41 da Lei n. 9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram na hipótese sub judice. 3. Apesar de o art. 158 do Código de Processo Penal não fazer expressa distinção entre o exame de corpo de delito direto e indireto, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior que a realização do exame de corpo de delito de forma indireta somente é possível quando os vestígios da infração tiverem desaparecido ou o lugar do delito tenha se tornado inapropriado para a sua realização, em razão do seu caráter subsidiário. 4. Não se questiona que, na espécie, efetivamente houve exame pericial. Contudo, cuidou-se de exame pericial indireto, sem qualquer fundamentação idônea para dispensar a elaboração de exame direto, uma vez que o crime deixou vestígios, os quais não haviam desaparecidos, muito menos o lugar da infração havia se tornado inapropriado para a realização. 5. Agravo regimental não provido. [ ... ]
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), à pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa. 2. O agravante sustenta que a ausência de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo inviabiliza a manutenção da qualificadora, alegando que a prova testemunhal seria admissível apenas na impossibilidade demonstrada de realização da perícia direta, conforme o art. 167 do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser mantida sem a realização de exame pericial, quando comprovada por outros meios de prova robustos e convergentes, como depoimentos testemunhais, declaração da vítima e câmeras de segurança. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a substituição da perícia técnica por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitam a realização do exame. Admite-se, ainda, a comprovação cabal por outros meios de prova robustos e convergentes. 5. No caso concreto, a qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por testemunhos consistentes, incluindo declarações da vítima e de testemunhas, além de imagens de monitoramento, colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. As instâncias ordinárias consideraram, com base no conjunto probatório, que o réu utilizou um facão para arrombar o baú da motocicleta da vítima, circunstância confirmada tanto por testemunhas quanto pela vítima. 7. Não há falar em flagrante ilegalidade quando a condenação se baseia em prova idônea e suficiente para comprovar a qualificadora, ainda que ausente a perícia, conforme precedentes desta corte. lV. Dispositivo e tese 8. Resultado do julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser mantida sem exame pericial, em caráter excepcional, quando comprovada cabalmente por outros meios de prova robustos e convergentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição da perícia técnica por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitam a realização do exame. Dispositivos relevantes citados: [ ... ]
Interessante frisar julgados com esse mesmo enfoque:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de furto de energia elétrica, previsto no art. 155, §§ 3º e 4º, IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, em razão da subtração de energia elétrica mediante ligação clandestina à rede da concessionária, pleiteando a apelante a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado, a redução da pena e a adequação do regime inicial de cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação pelo furto de energia elétrica é válida diante da ausência de prova técnica que comprove a materialidade delitiva, considerando que o delito deixa vestígios. III. Razões de decidir 3. O furto de energia elétrica constitui infração que deixa vestígios, tornando imprescindível a realização de perícia técnica direta ou indireta, nos termos dos arts. 158, do código de processo penal. 4. No caso concreto, não foi realizado exame técnico no local, tampouco produzido laudo pericial ou relatório técnico apto a comprovar a subtração de energia elétrica, sendo insuficientes os elementos informativos e as fotografias juntadas aos autos. 5. A ausência de prova técnica gera dúvida relevante acerca da ocorrência do delito, inviabilizando a manutenção da condenação. 6. A jurisprudência do TJMG reconhece que, tratando-se de furto de energia elétrica, a ausência de perícia técnica impede a comprovação da materialidade e impõe a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso II do CPP. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para absolver a apelante das sanções do art. 155, § 3º, do Código Penal. Teses de julgamento:1. O furto de energia elétrica, por se tratar de crime que deixa vestígios, exige prova técnica para comprovação da materialidade. 2. Na ausência de exame pericial ou de laudo técnico apto a demonstrar a subtração de energia elétrica, subsiste dúvida razoável quanto à ocorrência do ilícito, impondo-se a absolvição. 3. É ônus do ministério público demonstrar de forma segura a ocorrência do furto de energia elétrica; a simples declaração do acusado ou indícios visuais não suprem a exigência legal de prova técnica. Dispositivos relevantes citados: [ ... ]
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. NULIDADE ABSOLUTA DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame apelação criminal interposta pelo ministério público do estado de sergipe contra sentença que absolveu o réu da acusação de furto de energia elétrica (art. 155, §3º, do Código Penal), com fundamento no art. 386, II, do CPP, em razão da nulidade do laudo pericial que embasava a acusação. O recurso buscava a reforma da sentença absolutória, sustentando a validade do laudo técnico elaborado e a suficiência do conjunto probatório para condenação. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se o laudo pericial elaborado por único perito não oficial possui validade jurídica como prova técnica da materialidade; e (II) definir se, diante da nulidade da perícia, há outras provas válidas capazes de fundamentar a condenação. III. Razões de decidir a elaboração do laudo pericial por único perito não oficial viola os requisitos legais previstos no art. 159, §§ 1º e 2º, do código de processo penal, bem como as disposições da Lei Federal nº 12.030/2009 e da LC estadual nº 79/2002, que exigem investidura formal no cargo de perito oficial. A ausência de perito oficial ou de dois peritos ad hoc idôneos, com formação compatível, acarreta nulidade absoluta da perícia, sendo o prejuízo presumido em razão da imprescindibilidade dessa prova para a comprovação da materialidade nos crimes que deixam vestígios. A nulidade do laudo pericial inviabiliza o reconhecimento da materialidade delitiva, sendo a perícia técnica requisito indispensável nos termos do art. 158 do CPP, não podendo ser suprida por prova testemunhal ou presunções. Reconhecida a nulidade da única prova técnica existente, impõe-se a manutenção da absolvição, conforme o princípio do in dubio pro reo e a jurisprudência consolidada do STJ. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A perícia elaborada por único perito não oficial é juridicamente nula e não supre o requisito legal exigido para a comprovação da materialidade delitiva em crimes que deixam vestígios. A ausência de laudo pericial válido acarreta falta de prova técnica da materialidade, impedindo a condenação e impondo a absolvição com base no art. 386, II, do CPP. O princípio do in dubio pro reo aplica-se diante da nulidade da prova essencial à demonstração do fato típico. Dispositivos relevantes citados: [ ... ]
Corroborando essa perspectiva, impende revelar o que leciona Eugênio Pacelli:
Do mesmo modo, segundo nos parece, a disposição do art. 564, III, b, do CPP, estabelece uma hipótese de especificidade de prova, no que concerne ao exame de corpo de delito, quando a infração deixar vestígios e não tiverem esses desaparecido.
Lidas nesse contexto, as apontadas restrições ou especificidades funcionariam como verdadeiras garantias do acusado, na medida em que estabelecem critérios específicos quanto ao grau de convencimento e de certeza a ser obtido em relação a determinadas infrações penais.
E não é só: a restrição decorreria de lei, não havendo por que recusá-la ao argumento de incompatibilidade com o sistema do livre convencimento motivado. O livre convencimento há de ter o seu campo de atuação definido na lei, ou seja, o juiz somente é livre na apreciação da prova enquanto prova válida, não podendo superar as restrições expressamente declinadas pelo legislador.
Repetimos, todavia, que a existência de certo grau de especificidade quanto ao meio de prova não implica a existência de qualquer hierarquia de provas. A hierarquia tem outros pressupostos, fundados na prevalência de um em relação a outro, quando ambos forem igualmente admitidos.
No caso da regra da especificidade, não haverá hierarquia, por exemplo, entre a prova pericial e a prova testemunhal. O que ocorrerá é que, tratando-se de questão eminentemente técnica, e ainda estando presentes os vestígios da infração, a prova testemunhal não será admitida como suficiente, por si só, para demonstrar a verdade dos fatos. Não se nega, contudo, qualquer valor à prova não específica, mas somente não se admite que ela seja a única e bastante para sustentar a ocorrência de um fato ou de uma circunstância desse fato. Nada mais.
A seu turno, a hierarquia não existe mesmo. Julgamos efetivamente não ser possível afirmar, a priori, a supremacia de uma prova em relação a outra, sob o fundamento de uma ser superior a outra, para a demonstração de qualquer crime. Como regra, não se há de supor que a prova documental seja superior à prova testemunhal, ou vice-versa, ou mesmo que a prova dita pericial seja melhor que a prova testemunhal. Todos os meios de prova podem ou não ter aptidão para demonstrar a veracidade do que se propõem.
O que ocorre, em relação à prova técnica, é que a legislação demonstra maior preocupação quanto à idoneidade da prova, para o fim a que se destina. Nossa jurisprudência é farta em reconhecer a inexistência de hierarquia de provas no processo penal, sustentando, em regra, sem maior profundidade, que qualquer meio de prova poderá provar a verdade dos fatos. [ ... ]
Em apertada síntese, podemos concluir que a exigência da perícia direta não configura apego ao formalismo. Ao contrário — é garantia do acusado. É o mecanismo que o ordenamento jurídico oferece para assegurar que ninguém seja condenado com base em impressões subjetivas de agentes públicos, por mais bem-intencionados que sejam. ao ensejo da conclusão desse item, note-se que o art. 158 do Código de Ritos, lido à luz dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LVII), não é mera formalidade processual. É salvaguarda constitucional.
Afastada, portanto, a possibilidade de se tomar o boletim de ocorrência e os depoimentos policiais como substitutos idôneos do exame de corpo de delito, não remanesce prova mínima da materialidade delitiva. Em outras palavras, desatendido o requisito legal indispensável à demonstração da existência do fato, resta evidenciada a ausência de justa causa para a persecução penal.
À vista disso, impõe-se a REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ou o trancamento da ação penal, com suporte no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, igualmente por falta de justa causa, decorrente da inexistência de prova pericial da materialidade em crime que deixa vestígios. Subsidiariamente, não sendo esse o entendimento, o que se afirma apenas por amor ao argumento, impõe-se a absolvição ao final da instrução, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
(4) NO MÉRITO
4.1. Negativa de autoria
— ausência de prova individualizante da conduta e de vínculo entre o Acusado e a instalação clandestina
Solucionada a abordagem da preliminar — cuja procedência, por si só, impõe a rejeição da denúncia —, passa-se ao exame do mérito.
Ainda que se admitisse, por hipótese, a validade dos elementos probatórios colhidos — apenas por dever de completude argumentativa —, a condenação seria igualmente inviável. Isso porque a autoria delitiva não foi demonstrada. Não há, em nenhum momento da investigação, prova segura e individualizante que vincule o Acusado à execução da ligação clandestina.
O art. 155, § 3º, do Código Penal reclama conduta dolosa. Exige, para sua configuração, que o agente tenha conscientemente realizado — ou deliberadamente determinado — a instalação destinada ao desvio de energia elétrica. Sem esse elemento — sem a demonstração concreta de que foi aquele quem executou ou mandou executar a ligação irregular —, não há autoria. Não há crime imputável.
É exatamente o que ocorre no presente caso.
O Réu não foi encontrado no imóvel no momento da vistoria realizada pelos funcionários da concessionária. Nenhum agente o identificou no local. Nenhum relato descreve conduta praticada por ele — nem na fase da instalação, nem durante o período de suposto consumo irregular. A autoria foi presumida a partir de dados cadastrais. Presumida — não demonstrada.
Para além disso, o imóvel havia sido ocupado por terceiros em período anterior. A ligação clandestina, instalada em ponto de difícil acesso e visibilidade, poderia ter sido executada por qualquer pessoa que tivesse tido acesso ao imóvel antes da chegada daquele. Essa possibilidade — concreta, plausível e não investigada — não foi sequer considerada pela autoridade policial. Preferiu-se a imputação pelo dado cadastral. Ignorou-se o dado factual.
Importa observar, ademais, que nenhuma diligência investigativa foi conduzida no sentido de apurar há quanto tempo a instalação existia. Não foi verificado se o desvio antecedia a ocupação pelo Acusado. Não foi apurado quem realizou a ligação. Não foi identificada qualquer ferramenta, material elétrico ou elemento técnico que o vinculasse à execução. A investigação limitou-se a constatar a irregularidade — e a atribuí-la, sem mais, ao ocupante do imóvel no momento da vistoria.
Esse caminho é vedado pelo ordenamento jurídico penal brasileiro. A responsabilidade penal é pessoal e subjetiva. Não se transfere pela titularidade formal de um imóvel. Não se presume pela condição de ocupante. Não se extrai da mera proximidade com o local onde a irregularidade foi constatada. Exige prova concreta, individualizante e produzida sob o crivo do contraditório — prova que, no presente caso, simplesmente inexiste.
Nessa linha, a jurisprudência é firme:
FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS [CP, ART. 155, § 3º E § 4º, IV]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Pleito absolutório por atipicidade da conduta e insuficiência probatória. Acolhimento. Autoria e dolo não comprovados. Ausência de comprovação da adesão consciente ou participação ativa da apelante no crime. Ciência da irregularidade que não se confunde com a adesão voluntária à subtração. Incidência do padrão de prova para além da dúvida razoável. Acusação que não logrou êxito em superar o standard probatório exigido. Incidência do princípio in dubio pro reo [CPP, art. 386, vii]. Recurso conhecido e provido. [ ... ]
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame 1 apelação criminal interposta por assistente de acusação contra sentença que absolveu a ré da imputação de furto de energia elétrica, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. 2. A denúncia narra a constatação, mediante laudo pericial, de ligação clandestina de energia elétrica em imóvel onde a apelada se encontrava, sustentando a recorrente que a condição de moradora e o conjunto probatório seriam suficientes para a condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação da materialidade delitiva, aliada à condição de moradora do imóvel e eventual fruição do serviço, é suficiente para demonstrar a autoria e o dolo necessários à condenação por furto de energia elétrica. III. Razões de decidir 4. A materialidade do delito restou devidamente comprovada por laudo pericial idôneo, que atestou a existência de desvio de energia elétrica. 5. A autoria delitiva não foi demonstrada de forma segura, uma vez que a prova oral produzida não individualizou a conduta da apelada nem evidenciou sua participação ou ciência inequívoca da fraude. 6. A mera condição de moradora ou beneficiária do serviço irregular não configura, por si só, autoria delitiva, sendo vedada a responsabilização penal objetiva baseada em presunções. 7. Ausentes elementos concretos que indiquem domínio do fato ou vínculo subjetivo com a prática criminosa, impõe-se o reconhecimento da dúvida razoável. 8. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, impondo a manutenção da absolvição. lV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "a comprovação da materialidade do furto de energia elétrica não supre a ausência de prova segura da autoria e do dolo. " 2. "a condição de morador do imóvel, sem outros elementos probatórios, não autoriza a condenação penal. " dispositivos relevantes citados: [ ... ]
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