Art 81 do CPC → [ Jurisprudência Atualizada ]

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

 

§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

 

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

 

§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

 

JURISPRUDÊNCIA

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso, considerando que a parte insurgente interpôs o Recurso Especial em desconformidade com o procedimento disposto nas normas internas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que regulam a protocolização dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, não há como afastar a intempestividade do Recurso Especial interposto pela ora agravante, sendo descabido ao Superior Tribunal de Justiça interpretar a legislação local para acolher a tese suscitada pela insurgente. Aplicação da Súmula nº 280/STF, por analogia. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. A utilização de recurso previsto para fins de deduzir pretensão recursal, de forma fundamentada, não caracteriza litigância de má-fé a justificar a incidência da sanção prevista no art. 81 do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.909.529; Proc. 2021/0170276-5; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 23/02/2022)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO DECISUM.

Acórdão que manteve a sentença que julgou extinto o pedido dedespejoeprocedenteapretensão de rescisão contratual e cobrança, condenados os demandados solidariamente ao pagamento dos aluguéis e encargos e vencidos e não quitados entre julho de 2016 e 20/12/2017, data da entrega das chaves, IPTU não alcançado pela prescrição, acrescidos de multa contratual de 10% (dez por cento), correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada aluguel, nos termos do artigo 397 do Código Civil, custas, taxa judiciária e honorários advocatícios. Sucumbência mínima do autor-embargado. Ausência de extinção da fiança. Evidente insatisfação com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração, que não se prestam a reexaminar questões já decididas e preclusas. Abuso na utilização dos embargos declaratórios que poderá implicar sanção, nos termos do artigo 80, VII e artigo 81, do CPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJRJ; APL 0150509-42.2017.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto; DORJ 23/02/2022; Pág. 560)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da intempestividade. Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou o réu, ora Agravante, ao pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00 e o valor de R$207.284,20 a título de danos materiais corrigido desde o cancelamento indevido do plano de previdência. No presente recurso, alega o agravante que com o trânsito em julgado da sentença que o condenou a pagar indenização por danos morais e materiais efetuou o pagamento da condenação por danos morais e honorários sucumbenciais tempestivamente e informou a ocorrência de resgate dos valores da previdência privada em 24/01/2014 na conta corrente de titularidade da empresa do agravado. Afirma que foi apresentada prova cabal do resgate, que o agravado utilizou os valores do plano de previdência em garantia de operação financeira de empresa em que é sócio. A sentença foi mantida pelo acórdão desta Colenda Câmara, que analisou os argumentos reiterados neste agravo de instrumento. Agravante insiste em tentar rediscutir na fase de cumprimento de sentença o mérito da ação já atingido pela coisa julgada. Descabe a rediscussão da matéria por força da preclusão (art. 507, do CPC/2015). A insistente tentativa de fazer valer o que melhor lhe aproveita através da reprovável prática de interposição de recurso que abrange matéria já transitada em julgado, com o nítido caráter protelatório, evitando ao máximo o pagamento da dívida caracteriza a litigância de má-fé. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Aplicação da multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 81, do CPC. (TJRJ; AI 0070233-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara Cível; Re lª Desª Teresa de Andrade; DORJ 23/02/2022; Pág. 492)

 

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Aposentada analfabeta. Comprovação da regularidade do pacto. Atendida as prescrições legais previstas no art. 595 do CC. Laudo pericial que atesta pela autenticidade das digitais (fls. 196/200). Validade reconhecida. Manutenção da sentença sendo ratificada a validade da contratação celebrada entre as partes. Ted de fls. 86. Dano moral não configurado, ausência de conduta ilícita. Litigância de má-fé configurada, nos termos do art. 80, II e 81 do CPC. Alteração da verdade dos fatos pela parte autora. Reforma pontual da sentença para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% para 2% sobre o valor da causa. Precedentes desta corte. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSE; AC 202100731270; Ac. 3446/2022; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva; DJSE 23/02/2022)

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Litigância de má-fé. Ocorrência. Agravante que insiste em buscar a suspensão da marcha processual com base em título executivo produzido no Distrito Federal, diverso daquele que aqui se executa. Pagamento de multa no importe de 9,9% do valor corrigido da causa. Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Precedente do STJ. Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GRATUIDADE. Pretensão de afastamento. Decisão agravada que não deliberou a respeito da matéria. Não conhecimento. Agravo conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido. (TJSP; AI 2273644-60.2020.8.26.0000; Ac. 15389027; Araraquara; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 11/02/2022; DJESP 23/02/2022; Pág. 2209)

 

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que acolhera parcialmente a Impugnação do plano de saúde, repartindo a sucumbência entre as partes, devendo cada qual arcar com os honorários advocatícios do seu patrono. Pedido recursal para afastamento da astreinte. Impossibilidade. Multa legítima, pois não cumprida. A liminar deferida no processo de conhecimento, confirmada em sentença, como lhe fora imposto. Agravante que se conformara com o resultado, deixando a decisão transitar em julgado por opção própria. Fase de execução que não comporta discussão a respeito do mérito tratado no processo de conhecimento. Hospital, ademais, que integra a rede referenciada e médico assistente que integra o corpo clínico do nosocômio. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de ofício, não podendo haver compensação de honorários como determinado na decisão agravada, por violação do art. 85, §14, do CPC. Matéria de ordem pública. Adoção do critério da equidade. Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS. Litigância de má-fé. Ocorrência. Inteligência do artigo 79, combinado com o art. 80, inciso VIII, e artigo 81, todos, do CPC. Decisão parcialmente reformada. Agravo desprovido. (TJSP; AI 2242270-89.2021.8.26.0000; Ac. 15395985; Guarulhos; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Hertha Helena de Oliveira; Julg. 14/02/2022; DJESP 23/02/2022; Pág. 1760)

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN os exclusivos responsáveis pelo quanto se está a exigir do agravante. Descabimento. Agravante que mantém com o agravado contrato que envolve conta poupança em relação a qual, sobre o respectivo saldo depositado em fev/89, não foi aplicada a devida correção monetária. Entendimento jurisprudencial do STJ. Legitimidade do agravante confirmada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Execução individual. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015. Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Matéria não aduzida em primeiro grau. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Compensação de valores. Diferença pretendida pelo agravado. Discussão descabida em virtude do manto da coisa julgada que sobre o tema recaiu. Índices envolvidos que igualmente já foram anteriormente definidos. Índices sobre os quais cabia alguma consideração que ficarão na forma estabelecida neste julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Litigância de má-fé. Ocorrência. Agravante que insiste em querer debater questões já definitivamente definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro e utilizando-se do recurso de modo protelatório. Pagamento de multa no importe de 9,9% do valor corrigido da causa. Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC Agravo desprovido. (TJSP; AI 2132953-93.2020.8.26.0000; Ac. 15387995; São José dos Campos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 11/02/2022; DJESP 23/02/2022; Pág. 2187)

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN os exclusivos responsáveis pelo quanto se está a exigir do agravante. Descabimento. Agravante que mantém com o agravado contrato que envolve conta poupança em relação a qual, sobre o respectivo saldo depositado em fev/89, não foi aplicada a devida correção monetária. Entendimento jurisprudencial do STJ. Legitimidade do agravante confirmada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial de mérito rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Execução individual. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no art. 475-E, do CPC/1973, hoje o art. 509, inc. II, do CPC/2015. Descabimento, contudo, no caso, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional que na espécie é vintenário. Inteligência do art. 177, do CC. Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Matéria não aduzida em primeiro grau. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Compensação de valores. Diferença pretendida pelo agravado. Discussão descabida em virtude do manto da coisa julgada que sobre o tema recaiu. Índices envolvidos que igualmente já foram anteriormente definidos. Índices sobre os quais cabia alguma consideração que ficarão na forma estabelecida neste julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Descabimento. No curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em sua impugnação e nenhuma delas restou acolhida, nada mais havendo para se desenvolver no processo que levasse a retenção de valores ou exigência de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Litigância de má-fé. Ocorrência. Agravante que insiste em querer debater questões já definitivamente definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro e utilizando-se do recurso de modo protelatório. Pagamento de multa no importe de 9,9% do valor corrigido da causa. Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC Recurso desprovido. (TJSP; AI 2029765-84.2020.8.26.0000; Ac. 15389015; Santa Cruz das Palmeiras; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 11/02/2022; DJESP 23/02/2022; Pág. 2174)

 

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

1. Cerceamento de defesa. Reclamada compatibilidade entre o valor da operação imobiliária e o preço de mercado do bem. Levantamento, diante da nulidade da falsificação da assinatura atribuída à vendedora, que não se mostrava necessário. Existência, ainda, de demais circunstâncias probatórias relevadoras da nulidade da escritura pública, em especial a prova técnico-pericial. Cabimento, neste contexto, do julgamento da lide, com afastamento, ainda, da prova oral. 2.. Nulidade processual. Destacada ausência de fundamentação da r. Sentença. Não acolhimento. Expressa indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que permitiram a edição do Decreto condenatório. Pronunciamento judicial, ainda, que não obstou à apelante de apresentar as suas razões recursais, listando pontualmente os temas de seu inconformismo. 3.. Mérito. Preservação do negócio translativo. Indicada validade da escritura pública em razão da teoria da aparência. Vendedora, no entanto, que não promoveu à alienação do bem. Reconhecida e inconteste falsidade da assinatura a ela atribuída. Prova que não restou contrastada por outra de igual quilate. Definição, outrossim, corroborada pelo levantamento objeto de processo criminal. Nulidade mantida. Teoria da aparência dependente da cabal comprovação de que o vendedor se encontrava autorizado à realização do negócio. Vendedora, no presente caso, que não se fez representada por ninguém, de modo que inadmissível extrair validade ao contrato que por ela não restou firmado. Reconhecida existência, ainda, de informação inverídica trazida na escritura pública. Suposto comparecimento dos negociantes à serventia, o que não se mostrou verdadeiro. Erro, no mínimo, grosseiro da adquirente, a apartar a existência de boa-fé. 4.. Indenização por lucros cessantes. Reclamada falta de ilicitude a corroborar o arbitramento da verba. Não acolhimento. Nulidade da escritura, por si só, suficiente à demonstração de ato ilícito, mesmo que culposo. Prova da locação do imóvel a terceiros e dos valores mensais liquidados pelas locatárias. Importância suficiente a revelar o quantum devido pela ré, a título indenizatório. Fixação de percentual que não se compraz com a demonstração dos valores que seriam devidos à autora. Termo inicial da verba. Suspensão dos pagamentos, pelas locatárias, não concomitante à data da lavratura da escritura pública. Levantamento da matéria em regular liquidação de sentença. 5.. Multa por litigância de má-fé. Invalidação da escritura pública que não impõe o dever de condenação da ré ao pagamento da reprimenda trazida pelo art. 81 do Código de Processo Civil. Exercício do direito de defesa, quando regular, que não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé, é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte da recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1064773-04.2018.8.26.0100; Ac. 15389116; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Donegá Morandini; Julg. 08/02/2022; rep. DJESP 23/02/2022; Pág. 1908)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. Autor que no exercício da função de Policial Militar sofreu acidente de trabalho, que lhe causou lesões em punho direito. 2. Pretenso recebimento de indenização por danos morais. Ajuizamento de ação anterior na qual pleiteava o autor o pagamento de indenização proposta em face da Fazenda Pública que alegou naqueles autos ilegitimidade passiva, o que foi acatado pelo julgador que determinou a substituição no polo passivo da demanda para que a seguradora Seguros Metropolitan Life (MetLife) ingressasse no feito. Contrato de seguro que se encontrava vencido à época em que a FESP foi excluída do polo passivo. Prejuízo configurado, ante a perda da chance de provar os fatos alegados na ação anteriormente proposta. 3. Dever de indenizar, ainda que não tenha havido má-fé. Equívoco da Administração Pública em arguir ilegitimidade passiva, sem ao menos diligenciar acerca da vigência do contrato de seguro. 4. Valor fixado a título de dano moral que se revela adequado, eis que corresponde a 1% do valor almejado na ação anterior. Indenização fixada nos termos do artigo 81 do CPC, considerando que o próprio requerente concordou com a substituição no polo passivo da demanda anterior e com a consequente extinção do feito, concorrendo, portanto, para a ocorrência do equívoco instaurado. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; AC 1002540-48.2020.8.26.0084; Ac. 15400574; Campinas; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; Julg. 15/02/2022; DJESP 23/02/2022; Pág. 2607)

 

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Autor que não impugnou o fato de ter sido disponibilizado o valor do empréstimo em sua conta, mantendo-o em seu poder mesmo após a a descoberta da suposta irregularidade, o que indicia a regularidade da contratação. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (2% do valor atualizado da causa). Afastamento, contudo, da condenação do autor ao pagamento da indenização prevista no art. 81 do CPC, diante da ausência de prova do prejuízo. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1001220-12.2021.8.26.0218; Ac. 15414532; Guararapes; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Kodama; Julg. 21/02/2022; DJESP 23/02/2022; Pág. 2447)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO. NOVA IMPUGNAÇÃO REJEITADA PARCIALMENTE. REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA PARA VERIFICAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ASSÉDIO PROCESSUAL OU ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por espólio de Francisco Luiz barbosa de Sousa (fls. 1/16, e-sajsg), em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13º vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (fls. 1544/1546, e-sajpg - autos nº 0230983-56.2000.8.06.0001) que, em sede cumprimento de sentença, movida pelo ora agravante em desfavor do Estado do Ceará e outro, rejeitou a impugnação do ente público, mas remeteu o processo à contadoria. 2 - Não restou demonstrado, in concreto, o prejuízo causado com a manutenção da decisão agravada de remeter os autos à contadoria judicial para apreciação de cálculos. Precedente do TJCE. 3 - Descabe a aplicação da multa a que alude o art. 81 do CPC, em desfavor do Estado do Ceará, ao contrário do que requereu a agravante. Observa-se que o ente público exerceu regularmente faculdade prevista em Lei. Igualmente, não se revela presente intuito protelatório, assédio processual ou abuso do direito de defesa, motivo pelo qual não é o caso de condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou de deferir pedido de tutela de evidência (art. 311, I, do CPC/15). 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AI 0631862-63.2021.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; Julg. 14/02/2022; DJCE 22/02/2022; Pág. 87)

 

RECURSO. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE ESTABELECER LIMITE PARA A MULTA FIXADA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL (CPC/2015, ART. 996). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que majorou o limite da multa diária fixada para o descumprimento de obrigação de fazer para R$80.000,00. Inconsistentes as alegações da parte agravante quanto aos pedidos de redução do valor fixado a título de multa diária. Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº2197641-30.2021.8.26.00000: (…) Inconsistentes as alegações da parte agravante quanto aos pedidos de exclusão ou redução do valor fixado a título de multa diária. Isso porque: (a) conforme já restou decidido no julgamento dos Agravos de Instrumento nº2009127-30.2020.8.26.0000 e nº2037493-45.2021.8.26.0000: (a.1) admissível a cominação de multa diária, para o descumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, caso dos autos, a teor dos arts. 497, caput, 536, caput e 537, CPC/2015 e (a.2) existe a possibilidade de majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento de decisão judicial e (c) restou incontroverso nos autos que, até a presente data, a parte agravante não cumpriu a determinação judicial de emissão dos boletos bancários, conforme determinado em r. Sentença transitada em julgado em 12.04.2018, até porque o banco devedor ainda insiste na tese de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, por dificuldades técnicas, o que não configura justa causa. Sendo assim, ante a permanente recalcitrância do banco agravante em cumprir o deliberado pelo MM Juízo da causa, de rigor a manutenção da r. Decisão agravada que majorou o limite da multa diária fixado para o descumprimento de obrigação de fazer para R$70.000,00, porque, no caso dos autos, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequada para não prestigiar a inércia da parte agravante, nem promover o enriquecimento sem causa da parte agravada, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o art. 537, do CPC/2015 (…). Como a única modificação de situação fática existente é o aumento do prazo decorrido sem que a parte agravante tenha cumprido a obrigação que lhe foi determinada, já por sentença transitada em julgado, e a recalcitrância do devedor autoriza a majoração do valor ou do limite da multa fixada pelo descumprimento de determinação judicial, de rigor a manutenção da r. Decisão agravada que majorou o limite da multa para R$80.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A parte agravante incorreu em litigância de má-fé, pela provocação de incidente manifestamente infundado, ao insistir nas alegações relativas à impossibilidade de cumprimento de determinação judicial já transitada em julgado e na exorbitância do valor da multa, em situação em que restou autorizada a sua majoração, pela recalcitrância da instituição financeira devedora em cumprir com o julgado exequendo, matérias que já foram objeto de decisões anteriormente proferidas nos autos, bem como de recursos interpostos pela parte agravante, ainda que se admita a interposição de recurso contra decisão que fixa multa diária, a majora ou eleva o seu limite, mesmo quando fixada por decisão já transitada em julgado. Aplicação à parte agravante da sanção por litigância de má-fé, consistente em multa de 1% do valor corrigido da execução relativa à multa por descumprimento de determinação judicial, com base no art. 81, caput, do CPC, por proceder de modo temerário e provocação de incidente manifestamente infundado, a teor do art. 80, V e VI, do CPC. Recurso conhecido, em parte, e desprovido, com aplicação à parte agravante de multa por litigância de má-fé. (TJSP; AI 2276187-02.2021.8.26.0000; Ac. 15391415; Barretos; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 11/02/2022; DJESP 22/02/2022; Pág. 1829)

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Necessidade de filiação ao IDEC. Descabimento. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo RESP nº 1.438.263-SP. Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Litigância de má-fé. Ocorrência. Agravante que insiste em buscar a suspensão da marcha processual com base em título executivo produzido no Distrito Federal, diverso daquele que aqui se executa. Pagamento de multa no importe de 9,9% do valor corrigido da causa. Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA. Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença. Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Precedente do STJ. Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE EXTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Matéria não alegada em sede de impugnação. Processo executivo que tramitou tendo por base o valor pleiteado pelo agravado com referência no extrato por ele apresentado. Impossibilidade de prolongar-se e repetirem-se os questionamentos e as análises anteriormente efetuadas. Preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Data da citação para a ação coletiva. Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada. Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. Data do encerramento da conta-poupança. Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias. Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TJ/SP. Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança. Descabimento. Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. Adequação. Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial. Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal. Hipótese de decisão proferida em incidente processual. Entendimento jurisprudencial do STJ. Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Agravo parcialmente provido. (TJSP; AI 2150996-44.2021.8.26.0000; Ac. 15388059; Cachoeira Paulista; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Batista Vilhena; Julg. 11/02/2022; DJESP 22/02/2022; Pág. 1772)

 

CONTRATOS BANCÁRIOS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Ausência das situações previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1005702-22.2021.8.26.0438; Ac. 15406986; Penápolis; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 17/02/2022; DJESP 22/02/2022; Pág. 2167)