Art 163 do CPC »» [ + Jurisprudência Atualizada ]

Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:

I - não tiver a livre administração de seus bens;

II - for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;

III - estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO RETIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMITIDO.

1) Nos termos do artigo 522, do Código de Processo Civil das decisões interlocutórias caberá agravo na sua forma retida. 2) "Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais". Inteligência do artigo 163, do CPC. 3) São decisões interlocutórias aquelas na qual, no curso do processo, o Juiz resolve questão incidente (CPC, §2º, art. 162), sendo tal ato absolutamente diverso do julgamento colegiado de recurso de apelação que, em grau recursal, apreciada sentença proferida em cognição exauriente. 4) É grosseiro o erro praticado pelo litigante que interpõe recurso de agravo retido contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação cível. 5) Recurso inadmitido. (TJES; Ag-Ap 0003022-03.2011.8.08.0028; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 26/01/2016; DJES 05/02/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. DESPACHO. MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.

Desprovido de conteúdo decisório, é o despacho ato judicial que dá impulsionamento ao processo. Inteligência do artigo 163, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMG; AgInt 1.0324.15.006813-2/002; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 03/05/2016; DJEMG 01/06/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE BICICLETA. AUSÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RÉU NA VIA ADMINISTRATIVA EXPRESSA NO VOTO, PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO UNÂNIME.

1. Os embargos estão amparados na suposta existência de omissão do aresto quanto à confissão da agravada/embargada acerca de pagamento do seguro DPVAT na via administrativa. 2. Contudo, a aludida confissão encontra expressa menção na parte dispositiva do voto, parte integrante do acórdão, diante da presunção de veracidade em razão da revelia não ser absoluta. Isto é, o autor não colacionou aos autos qualquer documento suficiente para comprová la. Limitou-se a juntar cópia de consulta ao saldo de sua conta corrente, documento este que não faz prova da confissão alegada. Inteligência do art. 163 do CPC e do art. 128, §§ 1º e 2º, do ritjpe. 3. Rejeição dos embargos. Decisão unânime. (TJPE; Rec. 0057370-32.2013.8.17.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves; Julg. 25/02/2016; DJEPE 16/03/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE BICICLETA. AUSÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO RÉU NA VIA ADMINISTRATIVA EXPRESSA NO VOTO, PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO UNÂNIME.

1. Os embargos estão amparados na suposta existência de omissão do aresto quanto à confissão da agravada/embargada acerca de pagamento do seguro DPVAT na via administrativa. 2. Contudo, a aludida confissão encontra expressa menção na parte dispositiva do voto, parte integrante do acórdão, diante da presunção de veracidade em razão da revelia não ser absoluta. Isto é, o autor não colacionou aos autos qualquer documento suficiente para comprová la. Limitou-se a juntar cópia de consulta ao saldo de sua conta corrente, documento este que não faz prova da confissão alegada. Inteligência do art. 163 do CPC e do art. 128, §§ 1º e 2º, do ritjpe. 3. Rejeição dos embargos. Decisão unânime. (TJPE; Rec. 0057370-32.2013.8.17.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves; Julg. 25/02/2016; DJEPE 16/03/2016)