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Art. 630. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmoestado se manterá.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO TERMINAL PORTUÁRIO.

1. Cerceamento de defesa. Não configuração. Juiz que é o destinatário das provas. Prova oral inútil ao deslinde da controvérsia. 2. Prescrição. Súmula nº 151 do STF. Prescrição ânua. Termo inicial. Data do pagamento da indenização ao segurado. Momento em que seguradora se sub-roga nos direitos e obrigações do segurado. 3. Dever de indenizar do causador do sinistro. Instrução probatória que comprova a negligência da requerida quanto aos procedimentos de guarda e conservação do contêiner contendo caixas de vinho. Responsabilidade do depositário. Ônus do depositário em especificar as exatas condições em que se encontrava a coisa dada em depósito, em observância ao artigo 630 do Código Civil. Recibo/termo de avaria assinado pela operadora portuária que somente informa violação do lacre de origem. Termo de vistoria aduaneira que também não relata a existência de furo no contêiner, limitando-se a tratar da violação do lacre de origem. Nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade da apelante pelas avarias observadas nas 94 caixas de vinho, as quais acabaram molhadas em decorrência do furo no contêiner. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0002526-27.2017.8.16.0129; Paranaguá; Décima Câmara Cível; Relª Desª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos; Julg. 23/06/2022; DJPR 24/06/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade ou nulidade dos impostos lançados pela Fazenda Pública e de adoção de plano de trabalho dialógico e participativo entre os herdeiros para avaliação dos bens. Impugnação às primeiras declarações acolhida em agravo de instrumento, para determinar o processamento do inventário na forma litigiosa e a avaliação dos bens. Circunstância na qual não pode subsistir o cálculo do ITCMD conforme o valor indicado nas primeiras declarações, ante a inobservância do procedimento previsto nos artigos 630 a 638 do Código Civil. Inexigibilidade do tributo. Impossibilidade de estabelecimento de plano de trabalho prévio à realização das avaliações, ante a evidente litigiosidade existente entre os herdeiros. Eventual discordância frente ao laudo que deve ser objeto de contraditório oportuno. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2241878-52.2021.8.26.0000; Ac. 15222849; Cardoso; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 26/11/2021; DJESP 30/11/2021; Pág. 1476)

CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA, QUANDO O JUIZ REPUTA DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO.

Ação regressiva de indenização securitária com base em avaria de carga em procedimento de transbordo. Aplicação do art. 27 do CDC. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Avaria durante procedimento de transbordo de carga. > Mercadoria sob regime de depósito alfandegário, que não se confunde com armazém geral. Inaplicabilidade do Decreto nº 1.102/1903. Ação regressiva de indenização de seguro contra o depositário consignatário. Possibilidade (Súmula nº 188 do S.T.F.). Dever de restituir a coisa em depósito sem nenhum dano (artigo 630 do Código Civil). Apelação não provida. (TJSP; APL 9224597-23.2005.8.26.0000; Ac. 5662042; Santos; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernandes Lobo; Julg. 12/01/2012; DJESP 14/02/2012)