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Art. 866. O gestor envidará toda sua diligência habitual na administração donegócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.

JURISPRUDÊNCIA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE POR UM DOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE A CONTAR DA CITAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 866 DO CÓDIGO CIVIL- RECURSO PROVIDO.

O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme entendimento pacificado do STJ, mesmo depois da separação do casal, e antes da partilha dos bens, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel/arrendamento presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles, a contar da data da citação, sob pena de gerar enriquecimento sem causa (artigo 866 do CC). (TJMT; AI 1014425-03.2021.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 27/04/2022; DJMT 03/05/2022)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE POR UM DOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE A CONTAR DA CITAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 866 DO CÓDIGO CIVIL- RECURSO PROVIDO.

O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme entendimento pacificado do STJ, mesmo depois da separação do casal, e antes da partilha dos bens, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel/arrendamento presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles, a contar da data da citação, sob pena de gerar enriquecimento sem causa (artigo 866 do CC). (TJMT; AI 1014425-03.2021.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 27/04/2022; DJMT 29/04/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de fomento mercantil. Duplicatas de venda mercantil sem aceite e acompanhadas de prova documental do desfazimento dos negócios que justificaram a sua emissão. Vício de origem dos títulos entregues pela faturizada que autoriza a exigência da cláusula de recompra. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da câmara. Alegação de que os negócios foram desfeitos em razão da má-gestão realizada por terceira contratada pela faturizada para a sua gestão administrativa financeira que não afasta a responsabilidade pela dívida em relação à empresa de fomento mercantil, notadamente se a denunciação à lide daquela empresa foi rejeitada por decisão que não comporta mais recurso e a eventual demonstração da culpa da gestora somente interessa ao exercício do direito de regresso, nos termos do artigo 866 do Código Civil. Recurso desprovido. (TJSC; AC 0002276-77.2010.8.24.0044; Orleans; Quinta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Jânio Machado; DJSC 06/02/2020; Pag. 220)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITAÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apresenta-se válida e eficaz a sentença que examina a lide em atenção aos limites do pedido formulado, sendo certo que eventual ocorrência de error in judicando deve acarretar a reforma, e não a nulidade do julgado. No procedimento de jurisdição voluntária previsto nos artigos 861 a 866, do Código Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, não se discute acerca do mérito, estando a atividade jurisdicional limitada à declaração de regularidade do procedimento. Versando os autos sobre um pedido de justificação judicial, restando limitado o pedido à produção da prova relativa a tempo de serviço prestado ao Estado de Minas Gerais, mostra-se acertada a sentença ao verificar a regularidade do procedimento e determinar a entrega dos autos ao requerente. (TJMG; APCV 0594342-46.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Balbino; Julg. 16/05/2019; DJEMG 27/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO EM SEGURO SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

Existência de dívida que deve ser garantida. Inteligência do artigo 866, § 1º do Código Civil. Ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do novo código de processo civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2094564-73.2019.8.26.0000; Ac. 12655505; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 04/07/2019; DJESP 11/07/2019; Pág. 1798) Ver ementas semelhantes