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Art. 1.124. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, seráconsiderada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos dozemeses seguintes à respectiva publicação.

JURISPRUDÊNCIA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sócios da devedora que em seu curso resolvem dissolver a sociedade. Responsabilidade ilimitada deles para responder pelo débito. Aplicação do previsto pelos arts. 1.080 e 1.124 do Código Civil. Decisão que, diante da dissolução, atribuiu a responsabilidade dos sócios por sucessão cabível sem que a caracterize como extra ou citra petita. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2193362-06.2018.8.26.0000; Ac. 12392937; Santos; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Pastore Filho; Julg. 10/04/2019; DJESP 12/04/2019; Pág. 1983)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS EXECUTADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DIMINUIÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXCLUIU A GARANTIA HIPOTECÁRIA E MANTEVE APENAS O PENHOR RURAL SOBRE MATRIZES NELORES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DESSES BENS E AVALIAÇÃO RECENTE. MANUTENÇÃO DA HIPOTECA ART. 1.124 DO CC/2002. RECURSO PROVIDO.

Segundo o art. 1.421 do CC o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. A mera redução do valor da dívida não pode justificar a extinção dessa garantia, em especial se a que subsiste é composta de penhor rural de matrizes cuja avaliação se deu há 16 anos quando firmada a cédula de crédito rural, sem sequer ter sido realizado auto de constatação desses bens e avaliação recente. (TJMT; APL 130717/2017; Cáceres; Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Julg. 22/11/2017; DJMT 24/11/2017; Pág. 79)