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Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz obalanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. NÃO PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA. NÃO CABIMENTO DE DISPENSA. CURADORA QUE ALEGA DEPENDER ECONOMICAMENTE DA CURATELADA/GENITORA. INSTITUTO DOS ALIMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DE CURATELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.756 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O dever de prestar contas pela administração dos bens da Curatelada subsiste, ainda que a Curadora alegue ser a única herdeira da Curatelada e sempre ter dependido economicamente desta para manter seu sustento. (TJPR; Rec 0009741-14.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Lenice Bodstein; Julg. 04/10/2021; DJPR 06/10/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.

1. O INSS opôs Embargos de Declaração para desafiar o acórdão proferido pela Câmara Regional Previdenciária, sustentando que: o recurso é cabível; a apelação afirmou de forma contundente que a autora era a representante do filho e, pois, a responsável pelos atos que redundaram no pagamento de benefício indevidamente; a curadora é quem deve prestar contas e responder pela reposição ao erário, conforme arts. 1755, 1756, 1757 e 1774 do Código Civil, art. 763, § 2o, do CPC e art. 84, § 4o, da Lei nº 13.146/2015, fls. 83/88. 2. O voto condutor do acórdão tratou do tema referido nos embargos, malgrado tenha sufragado entendimento contrário ao defendido pela autarquia, no sentido da impossibilidade de desconto na pensão da autora, a título de reposição ao erário, de valores decorrentes de pagamento de benefício de prestação continuada de forma supostamente irregular ao filho, fls. 79: 3. “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). 4. Embargos de declaração do INSS não providos. (TRF 1ª R.; Ap-RN 0017001-61.2012.4.01.9199; Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora; Rel. Juiz Fed. Conv. Ubirajara Teixeira; DJF1 26/06/2020)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Ação de regulamentação de visitas e cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Apelo para decretar a nulidade da sentença e determinar o prosseguimento regular do feito. Juízo que decidiu com acerto ante a regulamentação de visita não ser competência da 21ª Vara Cível da Comarca de natal. Sentença nos autos do processo de interdição da genitora da apelante que fixou o dever da curadora de prestar de contas anualmente nos termos do art. 1.756 do Código Civil. Ação de cumprimento de sentença que pleiteou um ano antes da curatela concedida. Óbito da curatelada no curso do processo. Sentença que não merece reparo. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2014.004971-3; Natal; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; DJRN 15/05/2018)