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Art. 108. (Vetado).

JURISPRUDÊNCIA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Conhecimento parcial do recurso. Ausência de manifestação na decisão agravada de primeiro grau quanto aos pedidos de irregularidade de representação processual do espólio, violação ao princípio da publicidade, prescrição e compensação, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Pedido de incompetência do juízo não acolhido. Inteligência do tema de recurso repetitivo nº 723. Precedentes do STJ. Ilegitimidade ativa da parte agravada rejeitado. Ausência de limitação subjetiva da sentença coletiva aos associados do idec. Inteligência do tema de recurso repetitivo nº 723, nº 724 e nº 948 c/c art. 108 do CDC. Pedido de sobrestamento do feito não acolhido. Ausência de determinação da suspensão nacional dos processos. Pedido de iliquidez rejeitado. Sentença coletiva líquida quando depender de meros cálculos aritméticos. Termo inicial contato a partir da citação na ação coletiva. Inteligência do tema de recurso repetitivo nº 685. Pedido de inaplicabilidade dos juros remuneratórios indeferidos. Ausência de inclusão, no cálculo da parte agravada, de juros remuneratórios. Pedido de vedação da inclusão de planos econômicos posteriores rejeitado. Inteligência do tema de recurso repetitivo nº 887. Pedido de atualização monetária do débito com utilização de índices de poupança não acolhido. Precedente do STJ. Desnecessidade de perícia contábil. Precedente do STJ. Reforma da decisão judicial agravada apenas com relação aos honorários advocatícios. Manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios apenas em razão da deflagração da fase de cumprimento de sentença. Inteligência do §1º do art. 85 c/c §1º do art. 523, ambos do CPC c/c Súmula STJ nº 519 c/c tema de recurso repetitivo nº 408. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; AI 0805564-27.2022.8.02.0000; Maceió; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; DJAL 19/10/2022; Pág. 120)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Litispendência entre ação coletiva, proposta por Sindicato, e ação individual, proposta pelo agravado. Inteligência do artigo 108 do CDC. Recurso desprovido. (TJSP; AI 0166585-91.2013.8.26.0000; Ac. 7268497; Santos; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Piva Rodrigues; Julg. 10/12/2013; DJESP 24/01/2014)