Art 73 do CTB » Jurisprudência Atualizada «

Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm odever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos,sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análiseefetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dosórgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a taissolicitações.

JURISPRUDÊNCIA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO A REELEIÇÃO DE PREFEITO. CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIA A SERVIDORES A MENOS DE 3 MESES DO FIM DA LEGISLATURA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, V E VIII, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. AÇÃO DE IMPROBIDADE COMO EXPRESSÃO DO PODER PUNITIVO ESTATAL E PARTE INTEGRANTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VINCULAÇÃO ONTOLÓGICA COM O DIREITO PENAL. CABIMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021 QUER QUANTO À EXTINÇÃO DO TIPO PREVISTO NA LEI Nº 8.429/92, QUER QUANTO AO NOVO REGIME DE PRESCRIÇÃO SE FAVORÁVEL AO RÉU. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE REPROVALIDADE NO CONTEXTO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A ação de improbidade administrativa, por integrar o sistema punitivo estatal, possui vinculação ontológica com o Direito Penal, e, por conseguinte, se a Lei superveniente contiver preceito que favoreça a posição jurídica do réu, ela deve ser aplicada de forma retroativa na forma prevista pelo art. 5º, XL, CF. A expressão Lei Penal contida no art. 5º, XL, CF, não se limita aos processos de natureza criminal e abrange aqueles de outra natureza que propiciam a aplicação de sanção ao acusado, como é o caso da ação de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92.. Hipótese na qual a inicial atribuiu ao réu a conduta prevista no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, na forma determinada pelo art. 73, V e VIII, e § 7º, da Lei nº 9.503/94, e, por força da revogação expressa do primeiro dispositivo feita pela Lei nº 14.230/2021, a nova Lei deve ser aplicada de forma retroativa, e o pedido julgado improcedente. (TJMG; AC-RN 0028476-73.2017.8.13.0694; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 07/06/2022; DJEMG 08/06/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO À PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, I, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. AÇÃO DE IMPROBIDADE COMO EXPRESSÃO DO PODER PUNITIVO ESTATAL E PARTE INTEGRANTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VINCULAÇÃO ONTOLÓGICA COM O DIREITO PENAL. CABIMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021 QUER QUANTO À EXTINÇÃO DO TIPO PREVISTO NA LEI Nº 8.429/92, QUER QUANTO AO NOVO REGIME DE PRESCRIÇÃO SE FAVORÁVEL AO RÉU. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE REPROVALIDADE NO CONTEXTO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A ação de improbidade administrativa, por integrar o sistema punitivo estatal, possui vinculação ontológica com o Direito Penal, e, por conseguinte, se a Lei superveniente contiver preceito que favoreça a posição jurídica do réu, deve ser aplicada de forma retroativa na forma prevista pelo art. 5º, XL, CF. A expressão Lei Penal contida no art. 5º, XL, CF, não se limita aos processos de natureza criminal e abrange aqueles de outra natureza que propiciam a aplicação de sanção ao acusado como é o caso da ação de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92.. Hipótese na qual a inicial atribuiu aos réus a conduta prevista no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, na forma determinada pelo art. 73, I e § 7º, da Lei nº 9.503/94, e, por força da revogação expressa do primeiro dispositivo o feita pela Lei nº 14.230/2021, a nova Lei deve ser aplicada de forma retroativa e julgado improcedente o pedido. (TJMG; APCV 0016094-77.2017.8.13.0555; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 08/03/2022; DJEMG 14/03/2022)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.

Pretensão inicial do embargante voltada à desconstituição de crédito tributário exarado pelo Fisco do Estado de São Paulo, relativo ao IPVA do exercício de 2007, incidente sobre a propriedade de veículo automotor registrado em outro Estado da Federação. Inadmissibilidade. Lançamento realizado pelo Estado de São Paulo, tendo por base a propriedade de veículo automotor titularizada por pessoa natural que possui residência e exerce sua profissão em diversos locais. Evidente tentativa de dificultar a fiscalização. Adoção do endereço aposto na Declaração de Imposto de Renda, no qual o embargante restou localizado e citado. Inteligência do art. 2º, da LE nº 6.606/89 CC. Art. 120, do CTB, art. 73, do CC/2002 e art. 127, § 1º, do CTN. Sentença de improcedência mantida. Recurso do embargante desprovido. (TJSP; APL 0007957-57.2013.8.26.0047; Ac. 11265058; Assis; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti; Julg. 05/03/2018; DJESP 21/03/2018; Pág. 2540)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E ART. 303, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. IMPRUDÊNCIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. REVOGAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Havendo conjunto probatório satisfatório a justificar a condenação, não poder ser acolhido o pleito absolutório, sobretudo, quando caracteriza a imprudência do apelante, já que os dados colhidos nos autos evidenciam que o mesmo trafegava em velocidade acima do permitido com veículo de transporte de carga com peso de 15 toneladas, em dia claro com plena visibilidade e com a pista molhada, vindo a atingir veículo em sentido contrário, ocasionando a morte de uma das vítimas e lesões na outra. Faltou ao réu "o dever de cuidado objetivo" insculpido nos arts. 28 e 73 do Código de Trânsito Brasileiro. Condenação preservada. 2 - Em se tratando de "delito de trânsito", a pena de suspensão da habilitação é de aplicação obrigatória, nos termos da legislação. 3 - O momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado é na fase da execução. 4 - Recurso não provido. (TJES; APL 0000310-84.2010.8.08.0057; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 01/07/2015; DJES 10/07/2015) 

REEXAME NECESSÁRIO. RECUSA DE AUTORIDADE NA PRESTAÇÕES DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM ÓRGÃO PÚBLICO. CONDUTA VIOLADORA DO DIRE ITO DE INFORMA ÇÃO ASS EGURA DO NO A RTIGO 5º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 72 E 73 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

É direito líquido e certo da pessoa obter resposta de pedido de informações de seu interesse protocolizado perante órgão público, ante a garantia contida no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e artigos 72 e 73 do código nacional de trânsito brasileiro. (TJMS; Proc. 0800840-93.2012.8.12.0018; Paranaíba; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; DJMS 19/03/2013; Pág. 43)