Art 166 do CTB » Jurisprudência Atualizada «

Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, porseu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Infrações de trânsito. Pleito que visa à nulidade dos AITs nº C35 5602265 C35 5602266 C35 5602267, lavrados nos termos dos art. 165-A, 232 e 166, respectivamente, todos do CTB. Sentença denegatória da segurança. Ausência de ilegalidade a respeito da lavratura dos autos de infração de trânsito. Infração que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a teste que avalie o teor alcoólico. Não demonstrada nos autos a inexistência de aparelho de etilômetro. Não apresentação válida e regular, no ato da fiscalização, da CNH. Ausência de prova em sentido contrário. Não configuração de ofensa à Súmula nº 312/STJ, já que não comprovada a instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1001082-06.2021.8.26.0619; Ac. 15235315; Taquaritinga; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg. 29/11/2021; DJESP 03/12/2021; Pág. 2717)

RECURSO VOLUNTÁRIO DO DETRAN/SP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Pretensão do impetrante/apelado de suspender/anular todos os efeitos dos AITs nº B359808604 e B359808606 (fls. 19/20), lavrados nos termos do art. 165 e 166 do CTB, respectivamente, já que teria realizado exame médico pericial que teria constatado a ausência de alteração da capacidade psicomotora do impetrante. Sentença concessiva da segurança. Inconformismo do Detran/SP. Reexame necessário. Diante da conclusão médica constante do Boletim de Ocorrência (fls. 15/16), que atestou: Que não há no momento da perícia, sinais de alteração da capacidade psicomotora. Há prova suficiente para afastar a presunção de veracidade e legalidade dos AITs em questão, de forma que a aplicação da infração prevista no art. 165 do CTB (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência) e, por consequência, da infração prevista no art. 166 do CTB (Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança), mostrou-se ilegal. Eventual(is) processo(s) administrativo(s) referente(s) aos AITs em tela deve(m) ser, também, declarado(s) nulo(s), pois fundado(s) em ato administrativo irregular, de forma que a suspensão aplicada à CNH do impetrante é invalida. Havendo conclusão médica contrária à alegação da autoridade coatora, afastando a presunção de legitimidade do ato administrativo em questão, é de rigor a concessão da segurança. Direito líquido e certo do impetrante/apelado. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança, mantida. Recurso voluntário do Detran/SP, improvido. Reexame necessário, improvido. (TJSP; AC 1023597-20.2020.8.26.0506; Ac. 14921681; Ribeirão Preto; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcelo Lopes Theodosio; Julg. 16/08/2021; DJESP 19/08/2021; Pág. 2356)

APELAÇÃO. TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

Mandado de Segurança. Pretensão de Nulidade de auto de infração de trânsito e do procedimento de suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Infrações administrativas previstas nos arts. 165 e 166 do CTB. Ocorrência. Penalidades que se aplicam ao condutor, qualquer que seja a concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de AR alveolar. Inteligência do art. 276 da Lei nº 9503/97 do CTB, redação dada pela Lei nº 12760/2012. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Ausência de direito líquido e certo e de ato ilegal ou abusivo cometido pela autoridade apontada como coatora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002672-12.2018.8.26.0073; Ac. 12309877; Avaré; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Paola Lorena; Julg. 12/03/2019; DJESP 22/03/2019; Pág. 2534)

APELAÇÃO. TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL.

Pretensão do autor de nulidade do auto de infração de trânsito e do procedimento pelo qual foi suspenso de seu direito de dirigir. Cabimento. Infrações administrativas previstas nos arts. 165 e 166 do CTB que restaram sem prova. Suposta constatação da infração por meio do teste de alcoolemia que não foi confirmada. Presunção de legitimidade do ato administrativo ilidido. Ônus probatório que se transferiu à Administração, por ausência de prova da materialidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 1012117-22.2015.8.26.0344; Ac. 11915237; Marília; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Paola Lorena; Julg. 16/10/2018; DJESP 22/10/2018; Pág. 2743)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTS. 165 E 166 DO CTB. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA DO CONDUTOR A REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR MANDAMENTAL INDEMONSTRADOS POR PROVA DOCUMENTAL PRECONSTITUÍDA.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 7, inc. III, da Lei nº 12.016/2009. In casu, a ausência de prova pré-constituída capaz de infirmar, de plano, a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados impõe a confirmação do decisório que indeferiu a liminar postulada no mandamus. Recurso desprovido. (TJRS; AI 0085518-55.2017.8.21.7000; Triunfo; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva; Julg. 13/07/2017; DJERS 18/07/2017)

RECURSO INOMINADO. DETRAN/DAER. INFRAÇÃO LAVRADA PELO DAER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 166 DO CTB. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO INDEVIDA.

Trata-se de ação anulatória de infrações de transito pela transgressão dos artigos 165, 166 e 167, respectivamente imputadas aos autores, julgada parcialmente procedente na origem, somente para anular a infração n. Crv564724, imputada ao autor felipe pelo cometimento do art. 166 do CTB. Ilegitimidade passiva - Com efeito, os autores postularam na inicial, tão somente, a anulação dos autos de infração, nada se insurgindo contra o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, motivo pelo qual o Detran é parte ilegítima passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, cujo órgão autuador é o DAER, quem deve responder pelas anulações das infrações. Preliminar acolhida. Processo extinto em relação ao Detran. A anulação do auto de infração pela prática do artigo 166 do CTB (confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança), deve ser mantida, uma vez que comprovado que não fora o autor felipe quem a praticou. Com efeito, o demandante é efetivamente o proprietário do veículo, porém, quem confiou a condução do veículo a condutor supostamente embriagado fora o possuidor do veículo no momento da abordagem, no caso, o pai de felipe, conforme constou do próprio auto de infração lavrado pelo réu e juntado na fl. 81. Em que pese seja o proprietário do bem, não lhe pode ser imputado à prática de infração que não praticou, devendo ser destacado que felipe sequer se encontrava no ato da abordagem. Sentença mantida no ponto. Recurso inominado parcialmente provido (TJRS; RCív 0058940-06.2016.8.21.9000; Porto Alegre; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 16/02/2017; DJERS 10/03/2017) 

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE EXCEÇÃO.

Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Artigo 166 do CTB. Autuação da empresa. Motorista que não possui condições para dirigir. Existência de procuração que apenas reforça a outorga e autorização indevida. Sentença de improcedência confirmada na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJRS; RCív 0054079-74.2016.8.21.9000; Porto Alegre; Turma Recursal Fazenda Pública - Regime de Exceção; Relª Desª Gisele Anne Vieira de Azambuja; Julg. 23/01/2017; DJERS 08/02/2017) 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ.

Exige a legislação, que a lavratura de auto de infração obedeça a diversos requisitos formais instrumentais (art. 280 do CTB) e, também, que seja notificado o infrator da imposição da penalidade, mediante a assinatura no auto de infração em flagrante (art. 280, VI, do CTB) ou por meio de notificação, que neste caso deverá ser expedida no prazo máximo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, inc. II, do CTB). No caso em análise, foram observados todos os trâmites acima referidos, tendo o procedimento administrativo transcorrido dentro dos ditames legais, inexistindo causa, pois, para a decretação da nulidade postulada pelo apelante. Hipótese em que restou comprovado nos autos, via prova testemunhal, que o autor estava dirigindo sob a influência de álcool no momento do acidente, não restando dúvida sobre a ocorrência de ambas as infrações dispostas nos artigos 165 e 166 do CTB. Apelo desprovido. (TJRS; AC 0368868-88.2016.8.21.7000; Vera Cruz; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Lúcia de Fátima Cerveira; Julg. 14/12/2016; DJERS 27/01/2017) 

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DAER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 165 CTB. TESTE DE ETILÔMETRO NÃO REALIZADO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ LAVRADO, SEM APONTAR CARACTERÍSTICAS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTO DE INFRAÇAÕ ANULADO.

Tendo o autor se negado a realizar o teste de etilômetro, os dados indicados no termo de constatação a comprovar a embriaguez ao volante são deficitários e não comprovam a embriaguez ao volante (art. 165 do CTB). Em relação a outra infração imputada (art. 166 do CTB) a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe recaia, a teor do disposto no artigo 373, I, CPC/2015. No que concerne ao pedido de restituição do valor pago, anulado o auto de infração de trânsito, cabível à a restituição da multa paga, nos termos do artigo 286, §2º, do CTB. Portanto, devida é a restituição do valor pago com atualização pelo índice legal de correção dos débitos fiscais do estado. Danos morais não configurados. Não se trata de situação em que o dano é presumível (in re ipsa) e, na hipótese, não veio aos autos qualquer elemento a ensejar a reparação por danos morais. Recurso inominado parcialmente provido. (TJRS; RecCv 0026764-08.2015.8.21.9000; Lajeado; Turma Recursal da Fazenda Pública; Relª Desª Thais Coutinho de Oliveira; Julg. 25/08/2016; DJERS 21/09/2016) 

APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). OUTROS MEIOS DE PROVA.

1. A Lei prevê que além do teste do etilômetro e dos exames de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, na forma dos arts. 277 do CTB e das resoluções nºs 206/06 do contran e 35/11 do cetran/RS. 2. O acervo probatório no sentido da embriaguez do recorrente ao volante leva à manutenção da sentença vergastada. Precedentes. 3. A penalidade imposta à autora delsi - Em face da inobservância do disposto no art. 166 do CTB -, deve ser anulada, tendo em vista que não há nenhuma prova acerca da ciência da apelante do estado físico do condutor do veículo no momento em que emprestou o seu veículo. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 0130473-11.2016.8.21.7000; Lajeado; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francesco Conti; Julg. 29/06/2016; DJERS 03/08/2016) 

APELAÇÃO. TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de Nulidade de auto de Infração de trânsito e do procedimento de suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Infrações administrativas previstas nos arts. 165 e 166 do CTB –– Ocorrência. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de AR alveolar, sujeita o condutor às penalidades previstas no referido artigo. Inteligência do art. 276 da Lei nº 9503/97 do CTB, redação dada pela Lei nº 12760/2012. Não comprovados os fatos hábeis a afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, inviável a concessão da ordem rogada. Ausência de direito líquido e certo e de ato ilegal ou abusivo cometido pela autoridade apontada como coatora. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilididos ––– Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 1013216-75.2015.8.26.0037; Ac. 9944656; Araraquara; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; Julg. 01/11/2016; DJESP 08/11/2016)

APELAÇÃO. TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

Nulidade de auto de Infração de trânsito e de procedimento de suspensão do direito de dirigir. Infrações administrativas previstas nos arts. 165 e 166 do CTB –– Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilididos. Ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder não demonstrados. Ônus da prova de quem alega não concretizado (art. 373, inc. I, do CPC) –– Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 1034660-18.2015.8.26.0506; Ac. 9904755; Ribeirão Preto; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; Julg. 18/10/2016; DJESP 24/10/2016) 

APELAÇÃO. TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

Nulidade de auto de Infração de trânsito e de procedimento de suspensão do direito de dirigir. Infrações administrativas previstas nos arts. 165 e 166 do CTB. Constatação de condução sob o efeito de álcool em exame clínico. Inteligência do art. 277, § 2º, do CTB. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilididos. Ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder não demonstrados. Ônus da prova de quem alega não concretizado (art. 373, inc. I, do CPC) –– Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 0009220-18.2014.8.26.0071; Ac. 9776196; Bauru; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; Julg. 06/09/2016; DJESP 12/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO AJUIZADA PELO CONDUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA.

O condutor do veículo não detém legitimidade para pleitear a anulação de auto de infração lavrado contra o proprietário do veículo. Infração prevista no artigo 166 do código de trânsito brasileiro. Precedentes desta corte. Em decisão monocrática, negado seguimento ao recurso. (TJRS; AC 0258941-27.2015.8.21.7000; Pelotas; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Laura Louzada Jaccottet; Julg. 25/09/2015; DJERS 05/10/2015) 

APELAÇÃO. TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

Cancelamento de auto de Infração de trânsito e de procedimento de suspensão do direito de dirigir. Infrações administrativas previstas nos arts. 165 e 166 do CTB. Constatação de condução sob o efeito de álcool em exame clínico. Inteligência do art. 277, § 2º, do CTB. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilididos. Ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder não demonstrados. Ônus da prova de quem alega não concretizado (art. 333, inc. I, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 0001696-62.2014.8.26.0493; Ac. 8873384; Regente Feijó; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; Julg. 06/10/2015; DJESP 14/10/2015) 

APELAÇÃO. TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

Nulidade de auto de Infração de trânsito e de procedimento de suspensão do direito de dirigir. Infrações administrativas previstas nos arts. 165 e 166 do CTB. Constatação de condução sob o efeito de álcool através do etilômetro. Inteligência do artigo 277 do CTB. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilidida. Ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder não demonstrados. Não desincumbência do ônus da prova (art. 333, inc. I, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 1006460-74.2014.8.26.0590; Ac. 8783754; São Vicente; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; Julg. 08/09/2015; DJESP 14/09/2015)

APELAÇÃO. TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

Nulidade de auto de Infração de trânsito e de procedimento de suspensão do direito de dirigir. Infrações administrativas previstas nos arts. 165 e 166 do CTB. Constatação de condução sob o efeito de álcool em exame clínico. Inteligência do art. 277, § 2º, do CTB. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilididos. Ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder não demonstrados. Ônus da prova de quem alega não concretizado (art. 333, inc. I, do CPC) –– Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 0009218-48.2014.8.26.0071; Ac. 8722176; Bauru; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; Julg. 18/08/2015; DJESP 26/08/2015) 

APELAÇÃO. TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

Nulidade de auto de Infração de trânsito e de procedimento de suspensão do direito de dirigir. Infrações administrativas previstas nos arts. 165 e 166 do CTB. Recusa do condutor em se submeter ao etilômetro e ao exame de sangue. Constatação de condução sob o efeito de álcool em exame clínico. Inteligência do art. 277, § 2º, do CTB. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilidida. Ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder não demonstrados. Não desincumbência do ônus da prova (art. 333, inc. I, do CPC). Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 0001755-46.2013.8.26.0344; Ac. 8544453; Marilia; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; Julg. 16/06/2015; DJESP 23/06/2015) 

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ITEM 9 DO ANEXO IV DO RICMS/2002. SAÍDA DE MERCADORIA USADA. FALTA DE PROVA.

1. Havendo demonstração de que o autor, contribuinte de direito, não transferiu o encargo financeiro do ICMS, deve ser reconhecida sua legitimidade ativa, nos termos do art. 166 do CTN. 2. Na falta de prova do preenchimento pelo contribuinte dos requisitos legais para redução de base de cálculo para saída de mercadoria usada, quando não tenha havido aproveitamento de crédito do bem na entrada, conforme previsto no item 9 do Anexo IV do RICMS/2002, deve ser mantido o lançamento. 3. Recurso provido e sentença cassada. Pedido julgado improcedente, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. V.V.: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECOLHIMENTO. ICMS. ART. 166, DO CTB. REQUISITOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de débito de ICMS é indispensável que o contribuinte de direito demonstre, a teor do art. 166, do CTN, ter assumido o encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele autorizado a receber a restituição. 2. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJMG; APCV 1.0079.03.076964-4/001; Rel. Des. Rogério Coutinho; Julg. 18/09/2014; DJEMG 29/09/2014) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com vista à suspensão do procedimento administrativo previsto na regra do art. 261 da Lei Federal nº 9.503/97, diante da conduta prevista nos artigos 165 e 166, ambos do CTB Agravantes que admitem a ingestão de álcool, por parte do motorista, horas antes da ocorrência A condução de veículo sob efeito de álcool, tanto quanto a conduta de confiar a direção a pessoa alcoolizada, constituem faltas gravíssimas, pelo que, em tese, explica-se a instauração do noticiado procedimento administrativo Sob outro aspecto, impõe-se dizer que a Lei nº 9.503/97 não estabelece prazo para a notificação da imposição de multa, mas apenas para a notificação da autuação (art. 281, par. Único, II, do CTB), que, no caso, foi observado Recurso improvido. (TJSP; AI 2045315-66.2013.8.26.0000; Ac. 7428218; Pitangueiras; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza; Julg. 17/03/2014; DJESP 25/03/2014)