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Art 99 da CF » Jurisprudência Atualizada «

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Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa efinanceira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro doslimites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizesorçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunaisinteressados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dosTribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aosPresidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem asrespectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizesorçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da propostaorçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados deacordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas emdesacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aosajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver arealização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limitesestabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas,mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

JURISPRUDÊNCIA

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. JUÍZO DO LOCAL DA CONDENAÇÃO X JUÍZO DO LOCAL DO ATUAL DOMICÍLIO DO APENADO. ART. 65 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) X RESOLUÇÕES NºS 280, DE 09 DE ABRIL DE 2019, DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E 287, DE 20 DE JULHO DE 2019, DA PRESIDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA EDITAR ATOS NORMATIVOS (CIRCUNSPECTOS AO ÂMBITO DA REGIÃO), QUE PODEM E DEVEM SER INTERPRETADOS COMO LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (NOS EXATOS TERMOS PRECONIZADOS PELA PRIMEIRA PARTE DO ART. 65 DA LEI Nº 7.210/1984). VALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 287/2019, DA PRESIDÊNCIA DESTA C. CORTE REGIONAL, ESTABELECENDO QUE A EXECUÇÃO PENAL DEVERÁ TRAMITAR NO FORO ATUAL DE DOMICÍLIO DO CONDENADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

A questão debatida neste Conflito de Jurisdição guarda relação em se perquirir qual o Juízo competente para o cumprimento de pena restritiva de direito: se aquele afeto à localidade em que exarada a condenação criminal ou se aquele em que o condenado possui domicílio. - Dentro de tal contexto, segundo visão esboçada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP, a competência para a execução criminal ficaria a cargo do Juízo localizado na Subseção Judiciária em que proferido o édito penal condenatório (portanto, 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo) sob o pálio do que dispõem os arts. 65 e 66, ambos da Lei nº 7.210/1984. Por outro lado, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP entendeu por bem aplicar os comandos contidos nas Resoluções nºs 280, de 09 de abril de 2019, do C. Conselho Nacional de Justiça, e 287, de 20 de julho de 2019, da Presidência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para o desiderato de remeter o processo de execução criminal para o foro de domicílio da empresa apenada (qual seja, Guarulhos/SP). - De acordo com o art. 65 da Lei de Execuções Penais, a execução penal competirá ao Juiz indicado na Lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença, de modo que o MM. Juízo do local da condenação somente tem a atribuição de executar o édito penal condenatório transitado em julgado acaso (portanto, atuando de maneira subsidiária) a Lei de organização judiciária não dispuser de modo diverso. - Sabe-se que, no âmbito da Justiça Federal, não se verifica a existência de Leis locais de organização judiciária na justa medida em que uma Região da Justiça Federal é composta por mais de um estado da Federação, o que acaba por inviabilizar tal regramento local. todavia, o que se acaba de expor não significa a inexistência de regras de organização judiciária no âmbito da Justiça Federal, que acabam sendo editadas com supedâneo na autonomia administrativa assegurada aos Tribunais pelo art. 99 da Constituição Federal, autonomia esta que dá fundamento de validade à Resolução nº 287, de 20 de julho de 2019, da Presidência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que teve por missão disciplinar a implantação e o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado. SEEU, no âmbito da 3ª Região, em razão do que restou assentado pelo C. Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 280, de 09 de abril de 2019). - Assim, quando o art. 65 da Lei nº 7.210/1984 aduz competir a execução penal, com prevalência sobre o MM. Juízo da condenação (ou da sentença, para se ficar adstrito ao termo utilizado pelo legislador), ao MM. Juízo indicado pela Lei local de organização judiciária, no contexto da Justiça Federal (especificamente da 3ª Região), tal Lei local de organização judiciária deve ser entendida e interpretada como sendo o ato exarado pelo Tribunal com base na autonomia administrativa que lhe foi concedida pela Constituição Federal de 1988, tendo cabimento aplicar o regramento declinado no bojo da Resolução nº 287, de 20 de julho de 2019, da Presidência deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que estabelece, em seu art. 2º, que o processo eletrônico de execução penal será individual e indivisível e reunirá todas as condenações que forem impostas ao indivíduo, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado. - Adentrando ao caso dos autos, depreende-se que a empresa que foi condenada na ação penal subjacente possui domicílio na cidade de São Paulo/SP, conforme se extrai das informações consignadas pelo Ministério Público Federal no ID 261353652 (fls. 21 e s.). - Embora o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP tenha apontado que o representante legal da empresa resida em Guarulhos/SP, diligência realizada por Oficial de Justiça no endereço apontado pelo magistrado restou infrutífera, sendo certo que o meirinho certificou que aludido empresário não comparece ao local desde 2020. - Conflito de Jurisdição julgado procedente, declarando, por consequência, competente o MM. Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de São Paulo/SP) para o tramitar da Execução Penal subjacente. (TRF 3ª R.; CJ 5020371-06.2022.4.03.0000; SP; Quarta Seção; Rel. Des. Fed. Fausto Martin de Sanctis; Julg. 23/10/2022; DEJF 25/10/2022)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LDO DO ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2022 — LEI ESTADUAL Nº 17.573, DE 2021. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO FINANCEIRA DAS DESPESAS CONTIDAS EM FOLHA SUPLEMENTAR, SEM PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO AUTÔNOMO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Preliminares rejeitadas. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) possui legitimidade ativa para questionar, em controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, normas atinentes à autonomia financeira do Parquet. Esta Corte reconhece o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei orçamentária de efeitos concretos. Precedente: ADI nº 4.048-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14/05/2008, p. 22/08/2008. 2. O regime constitucional pertinente à autonomia financeira do Ministério Público equipara-se às prerrogativas institucionais do Poder Judiciário. Conforme o art. 99, § 1º, da Constituição da República, os limites balizadores das propostas orçamentárias dos Poderes e órgãos autônomos presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser estipulados conjuntamente. Assim, é direito subjetivo público do Ministério Público a participação efetiva no ciclo orçamentário. 3. É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para fins de declarar a inconstitucionalidade da expressão "no Ministério Público Estadual" contida no art. 74, § 5º, da Lei nº 17.573, de 23 de julho de 2021, do Estado do Ceará. (STF; ADI 7.073; CE; Tribunal Pleno; Rel. Min. Andre Mendonça; DJE 24/10/2022; Pág. 41)

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ORÇAMENTO. § 5º DO ART. 69 DA LEI Nº 17.278, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, DO ESTADO DO CEARÁ. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGIA ENTRE OS ARTS. 99, §1º E 127, §2º E §3º DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO UNILATERAL, PELO PODER EXECUTIVO, AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM QUE ESTE ÓRGÃO TENHA SIDO OUVIDO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

1. Com o julgamento da ADI nº 4.048, ocorreu significativa mudança jurisprudencial no sentido de autorizar a fiscalização abstrata da constitucionalidade de Leis orçamentárias. 2. A autonomia financeira do Ministério Público, reconhecida em um sem número de precedentes deste Supremo Tribunal Federal, inscreve-se do art. 127 da Constituição da República, o qual dispõe, em seus parágrafos, acerca da elaboração de proposta orçamentária específica. O Legislador Constituinte conferiu ao Ministério Público tratamento equivalente àquele concedido ao Poder Judiciário, nos termos do art. 99, §1º, do texto constitucional. 3. Em razão da homologia entre o art. 127, §2º e §3º, e o art. 99, §1º, aplica-se extensivamente ao Ministério Público a garantia atribuída ao Poder Judiciário de ser consultado no momento de elaboração da Lei de diretrizes orçamentárias. 4. Ação direta julgada procedente. (STF; ADI 6.594; DF; Tribunal Pleno; Rel. Min. Edson Fachin; DJE 14/06/2022; Pág. 35)

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. APROVAÇÃO.

1. Proposta Orçamentária da Justiça Eleitoral para o exercício financeiro de 2023, elaborada pelo Tribunal Superior Eleitoral em conjunto com os Tribunais Regionais Eleitorais. 2. A proposta abrange as despesas financeiras e as despesas primárias – obrigatórias e discricionárias – do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Fundo Partidário, que estão detalhadas no Relatório da Proposta Orçamentária da Justiça Eleitoral para o exercício de 2023.3. A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais elaborar as suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta dos tribunais superiores se dará por intermédio de seu presidente, após a aprovação do respectivo Plenário (art. 99 da Constituição Federal). 4. No caso, o processo de elaboração foi realizado em conformidade com as normas constitucionais e legais, em especial a EC nº 95/2016 e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2023 (PLN nº 5/2022). Além disso, foi definida em comum acordo com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia – SOF/ME e seguindo as suas orientações normativas. Atende, portanto, os requisitos necessários à sua aprovação. 5. Proposta orçamentária aprovada. Encaminhamento para o Ministério da Economia. (TSE; PA 0600703-04.2022.6.00.0000; DF; Rel. Min. Edson Fachin; Julg. 09/08/2022; DJETSE 19/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 5º, LXXIV, CF. ART. 99, § 3º, CPC.

1. A assistência judiciária é garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, no qual se confere o dever do Estado de proporcionar a o acesso ao Judiciário todos, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.Considerando o novo Estatuto Processual (Lei nº 13.105/15), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º), bem como a inexistência de indícios para ilidir tal presunção (notadamente da declaração de ajuste anual do imposto de renda 2021 (ano calendário 2020), Id 220275993), vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, a justificar a concessão do benefício almejado. 3.Os agravados não trouxeram provas a ensejar o afastamento da aludida presunção. 4.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª R.; AI 5018254-76.2021.4.03.0000; SP; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior; Julg. 15/07/2022; DEJF 27/07/2022)