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Art. 420 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SALAS E ESCRITÓRIOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR- 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. MATÉRIA FÁTICA. NO CASO, O TRIBUNAL REGIONAL REFORMOU A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PEDIDO DA RECLAMANTE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FUNDAMENTANDO-SE NA TESE DE QUE, EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA CARACTERIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, A LIMPEZA E COLETA DE RESÍDUOS EM SALAS E ESCRITÓRIOS NÃO SE ASSEMELHAM À COLETA DE LIXO URBANO. O ENTENDIMENTO DESTA CORTE É DE QUE A LIMPEZA EM RESIDÊNCIAS E ESCRITÓRIOS E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO NÃO SÃO ATIVIDADES INSALUBRES, POR NÃO SE ENQUADRAREM COMO RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO, CONFORME PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E NA SUMULA Nº 448, ITEM II, DO TST. NA HIPÓTESE, VERIFICA- SE, AINDA, QUE O ACÓRDÃO REGIONAL CONSIGNOU QUE O JUÍZO NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO, QUE DESEMPENHA SEU TRABALHO COMO SEU AUXILIAR NA ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIAIS, CONFORME ARTIGO 420 DA CLT, COMB INADO COM O ARTIGO 479 DO NCPC, SENDO POSSÍVEL EXISTIR OUTROS ELEMENTOS E FATOS QUE FUNDAMENTEM ENTENDIMENTO DIVERSO AO EXPOSTO PELO PERITO, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE FORAM APRESENTADOS OS RECIBOS REFERENTES À ENTREGA DE EPIS PELA RECLAMADA. NESSE CONTEXTO, ESCLARECE-SE QUE, PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES E AO FORNECIMENTO DE EPIS INCAPAZES DE ELIDIR A INSALUBRIDADE, SERIA NECESSÁRIO PROCEDER AO REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS FEITA PELAS ESFERAS ORDINÁRIAS, PROVIDÊNCIA VEDADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0010702-86.2016.5.03.0114; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 13/04/2018; Pág. 755) 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sabe-se que o Juízonão está adstrito às conclusões do perito, que desempenha seutrabalho como seu auxiliar na elucidação da matéria que exigeconhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC. Também é de conhecimentogeral que há outros meios para se provar as alegações feitas emJuízo. (TRT 3ª R.; RO 0002150-89.2013.5.03.0033; Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida; DJEMG 25/05/2015) 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do perito, que desempenha seu trabalho como seu auxiliar na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC. Também é de conhecimento geral que há outros meios para se provar as alegações feitas em juízo. (TRT 3ª R.; RO 0000974-38.2013.5.03.0110; Rel. Juiz Conv. Vitor Salino de Moura Eça; DJEMG 30/03/2015; Pág. 243) 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Considero que a r. Sentença merece reforma, por também comungar do mesmo entendimento da recorrente. Vale ressaltar que as atividades exercidas pelo reclamante na função de auxiliar de serviços gerais, varrição e coleta de resíduos, não se assemelham à coleta de lixo urbano, conforme dispõe o anexo 14 da nr -15 do mte, para caracterização da insalubridade. Sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do perito, que desempenha seu trabalho como seu auxiliar na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC. (TRT 3ª R.; RO 0001389-37.2012.5.03.0019; Rel. Juiz Conv. Milton V. Thibau de Almeida; DJEMG 09/06/2014; Pág. 254) 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE /PERICULOSIDADE.

Sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do perito, que desempenha seu trabalho como seu auxiliar na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC. Também é de conhecimento geral que há outros meios para se provar as alegações feitas em juízo. Neste caso, o recorrente apontou a insuficiência do laudo pericial, mas não cuidou de produzir prova outra que pudesse derrubar a conclusão técnica, motivo pelo qual a prova técnica foi soberana, nada havendo de concreto que possa sugerir sua insuficiência ou precariedade. (TRT 3ª R.; RO 1101-44.2012.5.03.0131; Rel. Juiz Conv. Milton V. Thibau de Almeida; DJEMG 10/06/2013; Pág. 214) 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do perito, que desempenha seu trabalho como seu auxiliar na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC. Também é de conhecimento geral que há outros meios para se provar as alegações feitas em juízo. Neste caso, a recorrente apontou a insuficiência do laudo pericial, mas não cuidou de produzir prova outra que pudesse derrubar a conclusão técnica, motivo pelo qual a prova técnica foi soberana, nada havendo de concreto que possa sugerir sua insuficiência ou precariedade. (TRT 3ª R.; RO 625-26.2012.5.03.0092; Rel. Juiz Conv. Milton V. Thibau de Almeida; DJEMG 23/04/2013; Pág. 309) Ver ementas semelhantes

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sabe-se que o juízo não está adstrito às conclusões do perito, que desempenha seu trabalho como seu auxiliar na elucidação da matéria que exige conhecimentos técnicos especiais, conforme artigo 420 da CLT, combinado com o artigo 436 do CPC. Também é de conhecimento geral que há outros meios para se provar as alegações feitas em juízo. Neste caso, o recorrente apontou a insuficiência do laudo pericial, mas não cuidou de produzir prova outra que pudesse derrubar a conclusão técnica, motivo pelo qual a prova técnica foi soberana, nada havendo de concreto que possa sugerir sua insuficiência ou precariedade. (TRT 3ª R.; RO 1435-44.2011.5.03.0089; Rel. Juiz Conv. Milton V. Thibau de Almeida; DJEMG 04/03/2013; Pág. 355) 

NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA DE INSALUBRIDADE CONTENDO DADOS FÁTICOS CONTESTADOS PELA PARTE LITIGANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA.

Em conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 195 da CLT e também em consonância com o contido no art. 420 da CLT, a fala pericial é imprescindível para "caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres". Compete ao perito aferir in loco se as condições insalubres encontram-se ali caracterizadas para o ambiente de trabalho vistoriado. Porém, quando a discussão extrapola a matéria técnica e deságua para o terreno da realidade fática, a exemplo do que ocorre quando o expert caracteriza o ambiente de trabalho insalubre para parte do período contratual e descaracteriza-o para o período posterior por suposta alteração na rotina de serviços do trabalhador reclamante, aí não somente o laudo pericial reveste-se das honras de prova bastante. Se o demandante insiste na oitiva testemunhal para fins de elucidação dessa matéria fática, a dilação probatória assim requerida encontra apoio inexorável nas disposições do art. 5º, LV, da CR. O indeferimento da produção da prova importa em cerceamento ao direito de defesa da parte maculando de nulidade o processado. (TRT 3ª R.; RO 201/2009-145-03-00.6; Décima Turma; Relª Juíza Conv. Wilméia da Costa Benevides; DJEMG 25/05/2010)