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Art. 595 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de11.12.1964)

JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO REFERENTE AO NÚMERO DE FILIADOS AO SINDICADO E DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. O SINDICATO-AUTOR IRRESIGNA-SE COM A DECISÃO REGIONAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PLEITO REFERENTE À CERTIFICAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE FILIADOS DO SINDICATO-AUTOR E EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE ENVELOPE SIGILOSO CONTENDO A LISTA DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE. NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, NÃO SE VISLUMBRA O ALEGADO CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA DO SINDICATO-AUTOR. O REGIONAL RESSALTA QUE A CERTIFICAÇÃO PRETENDIDA RELATIVAMENTE AO NÚMERO DE EMPREGADOS FILIADOS AO SINDICATO AUTOR, DE MANEIRA SIGILOSA, SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DESTES, FERE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DENTRO DESSE CONTEXTO, NÃO SE VERIFICA A VIOLAÇÃO APONTADA. INTACTO, PORTANTO, O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ÔNUS DA PROVA. O TRIBUNAL REGIONAL CONSIGNA, EM SEU ACÓRDÃO, QUE É DO SINDICATO- AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE FAZ JUS ÀS CONTRIBUIÇÕES, JÁ QUE POSSUI ACESSO IRRESTRITO AOS EXTRATOS FORNECIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTENDO TAIS INFORMAÇÕES, CABENDO-LHE A PROVA DE QUE OS VALORES NÃO LHE FORAM REPASSADOS. NOS TERMOS DO ART. 818 DA CLT A PROVA DAS ALEGAÇÕES INCUMBE À PARTE QUE AS FIZER. POR OUTRO LADO, O ART. 333, I, DO CPC DISPÕE QUE É DO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DENTRO DESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRAM AS VIOLAÇÕES APONTADAS. A LIDE NÃO FOI DECIDIDA SOB O ENFOQUE DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 595 E 600 DA CLT, MOTIVO PELO QUAL A MATÉRIA CARECE DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297/TST. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A CORTE REGIONAL MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PLEITO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL AO FUNDAMENTO QUE NÃO FOI COMPROVADO QUE A EMPRESA TINHA EMPREGADOS QUE ERAM ASSOCIADOS AO SINDICATO, E MAIS. QUE EFETIVAMENTE TINHAM EXERCIDO SEU DIREITO DE OPOSIÇÃO E POR ISSO, NÃO SOFRERIAM QUALQUER DEDUÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE, A TEOR DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC, DEVIDAMENTE APLICADA PELO COLEGIADO DE ORIGEM. DESSA FORMA, TEM INCIDÊNCIA A DIRETRIZ EXPRESSA NA SÚMULA Nº 333 DO TST E NO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 0000921-26.2010.5.02.0034; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 02/07/2015; Pág. 131) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Aplica-se o disposto na orientação jurisprudencial nº 115 da sbdi- 1 do TST, uma vez que a alegação de divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e 595 da CLT não sustenta a preliminar de negativa de prestação jurisdicional apresentada em recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de demissão. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada. Os paradigmas citados consignam tese de existência de pedido de demissão e de confissão do reclamante quanto a esse fato. Entretanto, na hipótese dos autos, o regional asseverou que o reclamante não confessou o abandono de emprego alegado pela reclamada, tendo consignado, ainda, a ausência de pedido demissão devidamente homologado. Incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 1313/2002-282-01-40.1; Segunda Turma; Rel. Min. Roberto Pessoa; DEJT 06/08/2010; Pág. 903)