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Art 877 da CLT » Jurisprudência Atualizada «

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Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunalque tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

JURISPRUDÊNCIA

ARTIGOS 877 DA CLT E 98, § 2º, DO CDC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL.

Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que a competência para processar a execução individual é do Juízo que prolatou a decisão coletiva exequenda, nos termos do art. 98, §2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/90) sendo admitida a execução da sentença no foro de domicílio do trabalhador, conforme OJ EX SE 46, III. No caso em análise, a presente ação de cumprimento de sentença foi ajuizada em localidade que corresponde ao domicílio do trabalhador, nos termos da OJ EX SE 46, III. Agravo de petição da parte exequente ao qual se dá provimento. (TRT 9ª R.; AP 0000370-39.2022.5.09.0678; Seção Especializada; Rel. Des. Archimedes Castro Campos Júnior; Julg. 20/09/2022; DJE 19/10/2022)

AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL.

Salvo se o trabalhador ajuizar execução individual em seu domicílio, a competência para processar a execução individual é do Juízo prolator da decisão coletiva exequenda, conforme preconizam os artigos 877 da CLT e 98, § 2º, do CDC e itens III e IV da OJ EX-SE nº 46. (TRT 9ª R.; AP 0001144-68.2015.5.09.0014; Seção Especializada; Rel. Des. Eliázer Antonio Medeiros; Julg. 04/10/2022; DJE 11/10/2022)

EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 877 DA CLT E 264 E 275 DO CÓDIGO CIVIL.

O art. 114 da Constituição Federal, que prevê a competência da Justiça do Trabalho, não se limita à fase de conhecimento e o Processo do Trabalho possui norma específica quanto à competência desta Especializada para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877 da CLT). E, não obstante a atual jurisprudência pacificada do STF e do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, inexiste óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face de empresa condenada solidariamente, cuja responsabilidade se encontra reconhecida no título executivo, já que o patrimônio da empresa recuperanda ou falida não se confunde com o patrimônio das demais condenadas solidariamente. Destarte, ainda que se admita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução contra a empresa recuperanda ou massa falida, essa limitação de competência não se estende ao direcionamento contra as devedoras solidárias não incluídas na recuperação judicial ou falência. Decerto que eventual habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista no art. 83 da Lei nº 11.101/2005. No entanto, na hipótese, não se pode submeter o exequente a indigitada habilitação, sendo viável o redirecionamento da execução ao devedor solidário. Aplicação dos arts. 264 e 275 e seguintes do Código Civil. (TRT 2ª R.; AP 1000533-66.2018.5.02.0086; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 07/10/2022; Pág. 14678)

CRÉDITO HABILITADO NA FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMÓVEL DE SÓCIO EXECUTADO.

O Processo do Trabalho possui norma específica, que prevê a competência da Justiça do Trabalho para executar os créditos reconhecidos nas sentenças por ela proferidas (art. 877 da CLT). Nos termos do art. 769 da CLT, a aplicação da norma específica não pode ser afastada pela norma prevista na Lei geral. Assim, deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa falida. Apenas no caso de não serem localizados bens passíveis de penhora é que o crédito deve ser habilitado no Juízo Falimentar. Outrossim, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida, na Justiça do Trabalho, vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5o, LXXVIII da CF/88). Por esses fundamentos, dou provimento para determinar a penhora no rosto dos autos nº 0152900- 05.2009.5.02.0314 de eventuais créditos remanescentes da arrematação do citado imóvel de matrícula nº 31.059 do Cartório de Registro de Santa Isabel. (TRT 2ª R.; AP 0073400-98.2009.5.02.0471; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 07/10/2022; Pág. 15131)

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA. ART. 877 DA CLT.

Nos termos do art. 877 da CLT, é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Assim, sendo este Tribunal o emissor da decisão que aplicou ao agravante multa por interposição de embargos declaratórios, não se há falar em incompetência desta Corte para a execução da verba. Agravo desprovido. (TRT 23ª R.; AP 0000024-07.2019.5.23.0031; Primeira Turma; Relª Desª Adenir Alves da Silva; Julg. 30/09/2022; DEJTMT 03/10/2022; Pág. 180)

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 47339/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DOS BANCOS RECLAMADOS, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE A REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

Vale transcrever excerto paradigmático do referido julgado: Ora, trata-se aqui de juízo fático-probatório a ser exercido pelo magistrado condutor da execução, à luz de circunstâncias de cada caso concreto, circunscrito à reserva de jurisdição, não podendo ser suprimida de forma geral e irrestrita por órgão com atribuições exclusivamente administrativas. É evidente, pois, a dificuldade e até mesmo a impossibilidade de se processar, com precisão, uniformidade e justeza, a substituição indevidamente pretendida nesta Corte de natureza extraordinária, por dela demandarem, em cada caso concreto, desmedidos esforços de ordem instrumental, técnica, contábil, correicional e operacional que se afiguram inteiramente irrazoáveis, além de poder gerar, como consequência indesejada, incidentes recursais vários não condizentes com a função recursal de natureza destacadamente extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho, que podem afetar gravemente a própria entrega, em tempo hábil e justo, da prestação jurisdicional às partes, com direta e flagrante violação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Norma Fundamental brasileira). Assim, em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro- garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, determine-se que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada, por malote digital, a petição protocolizada sob o número TST-Pet. 47339/2020 ao Juízo da execução para que este examine o pedido dos bancos reclamados, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos declaratórios no Processo nº E-RR-1522- 62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017, firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, quando se tratar de preliminar de arguição de nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar torna inviável a análise da arguição de nulidade. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese dos autos, a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, pois os bancos reclamados não transcreveram os trechos dos embargos declaratórios. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725) E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 26 E 57, JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-635.546. TEMA Nº 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, em que se discutia a terceirização nos moldes previstos na Súmula nº 331 do TST, firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1993. (DJe de 06/09/2019). A ADPF-324 foi julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. A Suprema Corte rejeitou os embargos de declaração, não modulando os efeitos da sua decisão, cujo trânsito em julgado se deu em 29/9/2021. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 958.252-MG. Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, firmou o seguinte entendimento: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (DJe de 13/09/2019). O Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 11/10/2018, nos autos do ARE-791.932-DF. Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, firmou a seguinte tese: É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC (DJe 6/3/2019). No acórdão proferido no citado recurso extraordinário, foi registrado que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252-MG (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), havia decidido pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixado a seguinte tese: É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. A decisão proferida no referido recurso extraordinário transitou em julgado em 14/3/2019. Entretanto, não obstante o reconhecimento da licitude da terceirização de atividade-fim do tomador de serviços, inexiste óbice ao reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, se, no caso concreto, houver comprovação da incidência dos artigos 2º e 3º da CLT. Nesse contexto, não haverá desrespeito à decisão de natureza vinculante, na medida em que o vínculo não se fundamenta na ilicitude da terceirização, mas na comprovação, na prática, de que a terceirização visava mascarar a relação de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador terceirizado, de modo a ensejar a aplicação do disposto no artigo 9º da CLT. De fato, a intermediação de mão de obra, para burlar direitos do trabalhador terceirizado, que, na prática, atuava como empregado do tomador de serviços, não afasta a responsabilidade dessa última como empregador, com a responsabilização, de forma solidária, da empresa que falsamente houver atuado como fornecedora de mão de obra terceirizada, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, na hipótese dos autos, conforme delineado pela Corte de origem, não houve comprovação da existência dos requisitos fático-jurídicos necessários para caracterizar a relação de emprego entre a reclamante e o banco reclamado, conforme estabelecido pela norma infraconstitucional trabalhista (artigo 3º da CLT). Nesse contexto considerar ilícita a terceirização de serviços, reconhecer o vínculo de emprego entre o banco tomador de serviços e o reclamante e entender devidas as diferenças salariais, jornada de trabalho e vantagens aplicáveis à categoria dos bancários, afronta os artigos 2º e 3º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0011069-43.2016.5.03.0104; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 11/08/2022; Pág. 1846)

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 271874-06/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE DE PEDIDO DA RECLAMADA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

Vale transcrever excerto paradigmático do referido julgado: Ora, trata-se aqui de juízo fático-probatório a ser exercido pelo magistrado condutor da execução, à luz de circunstâncias de cada caso concreto, circunscrito à reserva de jurisdição, não podendo ser suprimida de forma geral e irrestrita por órgão com atribuições exclusivamente administrativas (grifou-se). É evidente, pois, a dificuldade e até mesmo a impossibilidade de se processar, com precisão, uniformidade e justeza, a substituição indevidamente pretendida nesta Corte de natureza extraordinária, por dela demandarem, em cada caso concreto, desmedidos esforços de ordem instrumental, técnica, contábil, correicional e operacional que se afiguram inteiramente irrazoáveis, além de poder gerar, como consequência indesejada, incidentes recursais vários não condizentes com a função recursal de natureza destacadamente extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho, que podem afetar gravemente a própria entrega, em tempo hábil e justo, da prestação jurisdicional às partes, com direta e flagrante violação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Norma Fundamental brasileira). Assim, em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas peloAto Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, determina-se que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada, por malote digital, a petição protocolizada sob o número TST-Pet. 271874-06/2020 ao Juízo da execução para que este examine o pedido da reclamada, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE NOS BÍCEPS. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou que, conforme relatórios e exames constantes dos autos, ficou comprovado que a patalogia do reclamante (tendinite nos bíceps) constituiu doença reconhecidamente ocupacional e que ensejou o seu afastamento para o gozo de auxílio-doença em janeiro de 2003. Assinalou, ainda, que há relação de causalidade com o labor desempenhado pelo reclamante, como operador de produção, pois, ainda que a doença seja considerada degenerativa, como alegado pelo reclamado, não há dúvida de que o trabalho do autor atuou como concausa da sua doença, levando assim ao processo de degeneração desencadeado pelos trabalhos repetitivos do reclamante a serviço do demandado, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 21 da Lei nº 8.213/91. Além disso, registrou que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus de provar a observância das normas de segurança, ao longo do vínculo, nem a culpa exclusiva ou sequer concorrente do reclamante. Dessa forma, qualquer entendimento contrário ao sufragado pelo Tribunal Regional com relação à constatação da doença ocupacional, seu nexo de causalidade e à responsabilização da reclamada demandaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, na esteira da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA E MANTIDO PELO REGIONAL (R$ 8.000,00). REDUÇÃO INDEVIDA. No caso, a lesão tida como provada pela análise do quadro probatório pelo Tribunal Regional é grave e a capacidade econômica da reclamada revelam, ao contrário, que o valor fixado pelas instâncias ordinárias não foi excessivo. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 944 do Código Civil e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Não se divisa a ocorrência de julgamento extra petita, pois se verifica da petição inicial da reclamação trabalhista que o reclamante pretendeu a reintegração ao plano de saúde, de forma a que a reclamada arcasse com a sua cota parte de empregadora, invocando como causa de pedir o fato de encontrar-se aposentado por invalidez, que é justamente uma das hipóteses preconizadas na Súmula nº 440 desta Corte para a manutenção do plano de saúde, por ser causa de suspensão, e não extintiva, do contrato de trabalho. Por isso, considera-se que não haveria necessidade de pedido de nulidade da dispensa para o deferimento do pedido, até porque, conforme consignado pelo Regional, o Magistrado determinou a reintegração no plano de saúde (v. fl. 674), e não nos quadros da empresa, o que não seria cabível, até porque o obreiro encontra-se aposentado por invalidez (pág. 1631). Agravo de instrumento desprovido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Trata-se de caso em que a reclamada modificou a forma de financiamento do plano de saúde que até então oferecia ao reclamante, de forma a fazer com que ele passasse a arcar integralmente com os custos da sua manutenção, por entender que teria havido o desligamento do reclamante em virtude da concessão da aposentadoria por invalidez. Todavia, a aposentadoria por invalidez, que é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado, não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Por isso mesmo que esta Corte consolidou o entendimento, preconizado na Súmula nº 440, de que assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Assim, não se divisa a afronta aos dispositivos invocados, restando, por outro lado, superadas as divergências trazidas à colação. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE NOS BÍCEPS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. De acordo com o que estabelece o artigo 950 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem que resulte na diminuição ou incapacidade do ofendido no exercício de sua profissão fica obrigado a pagar pensão correspondente à importância do trabalho para a qual se inabilitou ou da depreciação que tenha sofrido. Assim, se o ato danoso ocasionou a redução da capacidade laborativa do autor, é devida a pensão de forma proporcional a essa redução com base no valor da remuneração percebida pelo empregado na atividade, nos termos consagrados na parte final do artigo 950 do Código Civil, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido. No caso, observa-se que o Tribunal Regional consignou que, conforme relatórios e exames constantes dos autos, ficou comprovado que a patalogia do reclamante (tendinite nos bíceps) constituiu doença reconhecidamente ocupacional e que ensejou o seu afastamento para o gozo de auxílio-doença em janeiro de 2003. Além disso, registrou que o Reclamante adquiriu a patologia em função das atividades que desempenhava no Reclamado como operador de produção e teve a sua capacidade de trabalho reduzida, trazendo-lhe limitações profissionais, ainda que parciais, pelo que faz jus ao pagamento de pensão mensal a título de indenização por dano material. Por tanto, é devida a indenização por danos materiais a título de pensão mensal, na forma do artigo 950 do Código Civil, pois, ao contrário do entendimento do acórdão regional, seu pagamento não está circunscrito às hipóteses de danos emergentes ou lucros cessantes. Destaca-se, ainda, que a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a indenização por danos materiais, decorrente de redução ou perda permanentes da capacidade laborativa do empregado, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem caráter vitalício e não está sujeita à limitação temporal de idade. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. OPERADOR DE PRODUÇÃO. TENDINITE NOS BÍCEPS. NEXO DE CONCAUSALIDADE E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO PERCENTUAL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. R$ 8.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Discute-se, no caso, a proporcionalidade do valor da indenização por danos morais arbitrado em razão de doença ocupacional, uma vez que o autor foi diagnosticado com tendinite no bíceps, que resultou em redução da sua capacidade laborativa. O valor da indenização por danos morais, na forma do artigo 944 do Código Civil, dever ser proporcional à extensão do dano, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e às consequências daí advindas, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância recursal de natureza extraordinária. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Desse modo, em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada. pessoa jurídica. , bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), é proporcional à extensão do dano, notadamente quando o Tribunal Regional consigna que o nexo entre a lesão e a atividade laboral seria de natureza concausal e não especifica o percentual da redução da capacidade laborativa. Intactos os artigos 5º, inciso V, da Constituição da República e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INCIDENTAL FORMULADO PELO RECLAMANTE DEFERIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra a decisão monocrática deste relator, mediante a qual foi deferido o pedido de tutela provisória de natureza antecipada formulado pelo reclamante, ora agravado, para determinar que a requerida, no prazo de 15 dias, contado a partir da publicação daquela decisão, reintegrasse o requerente no plano de saúde por ela oferecido aos seus empregados, de forma que o financiamento do citado plano volte a se dar da mesma maneira como ocorria antes da concessão da aposentadoria por invalidez ao reclamante, isto é, de modo que a reclamada volte a arcar com a parcela do empregador para a manutenção do referido plano e o reclamante a arcar apenas com a parcela do empregado, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida em favor do requerente. Considerando que, no caso, a reclamada sucumbiu em sua pretensão recursal, visto que seu agravo de instrumento em recurso de revista foi desprovido, tendo sido mantida a decisão regional em que se reconheceu o direito do reclamante à manutenção do plano de saúde, o presente agravo, interposto contra a decisão monocrática deste relator em que se deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo reclamante, deve ser desprovido, uma vez que a agravante não trouxe elementos que demonstrassem o desacerto da referida decisão. Agravo desprovido. (TST; AgR-ARR 0080700-81.2003.5.05.0134; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 11/08/2022; Pág. 1850)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ELEIÇÃO DE FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE.

2. Benefício da justiça gratuita. Ausência de indicação de dispostivo constitucional. Apelo desfundamentado. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT, c/c Súmula nº 266 do TST. 3. Metologia de cálculo. Incorporação da pl-dl-1971. Reexame dos cálculos de liquidação. Impossibilidade. Súmula nº 126 do TST. De acordo com o art. 877 da CLT, é competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Entretanto, considerando que a controvérsia é de jurisdição coletiva, essa regra não é aplicável, tendo incidência a Lei da ação civil pública (lei nº 7.347/85) e os arts. 98 e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), com fundamento no art. 769 da CLT. De acordo com os mencionados dispositivos, o exequente tem a faculdade de eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio. Portanto, não há falar em violação do arts. 5º, XXI, XXXVI, LIV, e 202 da CF. Ademais, a matéria foi dirimida sob o enfoque de legislação infraconstitucional, não se cogitando, portanto, de ofensa direta ao dispositivo constitucional apontado nas razões recursais. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do cpc/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do cpc/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0100382-43.2019.5.01.0014; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 24/06/2022; Pág. 4973)

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 86142-08/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE DE PEDIDO DA RECLAMADA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET 200197-00/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA RECLAMADA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE A REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 147321-03/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA RECLAMADA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE A REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

Vale transcrever excerto paradigmático do referido julgado: Ora, trata-se aqui de juízo fático-probatório a ser exercido pelo magistrado condutor da execução, à luz de circunstâncias de cada caso concreto, circunscrito à reserva de jurisdição, não podendo ser suprimida de forma geral e irrestrita por órgão com atribuições exclusivamente administrativas (grifou-se). É evidente, pois, a dificuldade e até mesmo a impossibilidade de se processar, com precisão, uniformidade e justeza, a substituição indevidamente pretendida nesta Corte de natureza extraordinária, por dela demandarem, em cada caso concreto, desmedidos esforços de ordem instrumental, técnica, contábil, correicional e operacional que se afiguram inteiramente irrazoáveis, além de poder gerar, como consequência indesejada, incidentes recursais vários não condizentes com a função recursal de natureza destacadamente extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho, que podem afetar gravemente a própria entrega, em tempo hábil e justo, da prestação jurisdicional às partes, com direta e flagrante violação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Norma Fundamental brasileira). Assim, em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, determine- se que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada, por malote digital, a petição protocolizada sob o número 200197-00/2020 ao Juízo da execução para que este examine o pedido da reclamada, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TIM S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatada possível violação dos artigos 5º, inciso II, e 170 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o proc essamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA IDÊNTICA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que os serviços de call center e de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividades-fim das concessionárias de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços), não poderiam ser terceirizados, com fundamento na Súmula nº 331, itens I e III, do TST. A consequência da ilicitude da terceirização é o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essas empresas. 2. Por outro lado, a Lei nº 9.472/1997, que regula as concessões e permissões no setor das telecomunicações, como norma de Direito Administrativo, não foi promulgada para regular matéria trabalhista, devendo ser interpretada à luz dos princípios e das regras que norteiam o Direito do Trabalho, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas que, no País, disciplinam a prestação do trabalho subordinado e as próprias figuras do empregado e do empregador. Dessa forma, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/1997, não estão deixando de aplicar o dispositivo legal por considerá-lo inconstitucional. Não se verifica, pois, desrespeito ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 e no artigo 97 da Constituição Federal. 3. Não obstante seja esse o entendimento deste Relator, curvo-me, com ressalva, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do nº ARE-791.932-DF. Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em observância ao disposto no artigo 927, inciso III, do CPC. 4. A Suprema Corte, em decisão relatada pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por maioria, considerou nula decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei nº 9.472/1997, com base na Súmula nº 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. Assim, foi fixada a seguinte tese no TEMA 739: É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC (acórdão publicado no DJe de 6/3/2019). 5. Na decisão proferida no citado recurso extraordinário, foi registrado que, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do nº RE 958.252 (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixou a seguinte tese: É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (sessão de julgamento do nº ARE- 791.932-DF realizada em 11/10/2018). 6. A maioria dos ministros da Suprema Corte, com fundamento no artigo 949 do CPC, decidiu não devolver os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, que não pode mais analisar se aplica ou não o 331 em relação ao artigo 94, II, porque nós já declaramos inconstitucional essa possibilidade, e dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer sentença pela qual se afastou a existência de vínculo empregatício entre operadora de telefonia e atendente de empresa terceirizada especializada nesse segmento que lhe prestava serviços de call center. 7. Esta Corte passou a adotar essa decisão vinculante, conforme acórdão proferido pela SbDI-1, nos autos do nº E-ED-RR-32900- 51.2005.5.03.0002, DJe 11/10/2019. Contudo, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, destacou, naquela ocasião, que a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, sejam elas inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço, autorizada pelo artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, nos termos do acórdão proferido nos autos do processo nº ARE-791.932-DF, não impede o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora. 8. De fato, a intermediação de mão de obra, utilizada para burlar direitos do trabalhador, que, na prática, atuava como empregado da tomadora de serviços, não afasta a responsabilidade dessa última como empregadora. Nessa circunstância específica, a observância da decisão proferida no nº ARE-791.932-DF, na qual houve menção à tese firmada nos julgamentos da ADPF 324 e do nº RE-958.252- MG (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral). licitude da terceirização de qualquer atividade da tomadora de serviços. , não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos artigos 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. 9. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal não determinou a aplicação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/1997 independentemente das particularidades do caso concreto, para desconsiderar a terceirização desvirtuada e a relação de emprego estabelecida com a tomadora de serviços, se comprovados esses aspectos. 10. Como inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese firmada pela Suprema Corte, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadoras de serviços). Recursos de revistaconhecido e provido. (TST; RR 0000458-67.2012.5.03.0008; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 20/05/2022; Pág. 2001)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração providos para sanar omissão quanto à análise da TST-Pet- 316632-03/2021. EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET- 316632-03/2021. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. Trata-se o caso de pedido da reclamada para que seja autorizada a substituição dos depósitos recursais já realizados por seguro- garantia judicial. Apesar da existência de previsão legal e regulamentar para a substituição, o deferimento não se traduz em um direito imperativo e absoluto, na medida em que a efetiva materialização da entrega do bem reivindicado em Juízo está subordinada a princípios vários, que não somente a busca da menor onerosidade do devedor (artigo 805 do CPC/2015). É necessário que o Juízo executivo faça uma ponderação sob a perspectiva da razoabilidade e proporcionalidade, visando sempre à máxima efetividade da execução e do próprio Direito em si, observando-se, pois, que a execução se realiza no interesse do exequente (artigo 797 do CPC/2015), o resultado útil, resguardando benefícios que culminem com a satisfação do direito pretendido (artigo 836 do CPC/2015), a falta de prejuízo ao credor na substituição do bem tutelado (artigos 829, § 2º, e 847 do CPC/2015) e a delegação de poderes ao magistrado para a adoção de outros meios, além dos que estão expressamente previstos em lei, para garantir o atingimento da tutela satisfativa, com o cumprimento da obrigação (artigo 536, § 1º, do CPC/2015). É inequívoca a constatação de que o pedido de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, ao contrário do que possa parecer, requer, por parte do magistrado, a realização criteriosa, ampla e equilibrada de uma série de medidas que visam ao efetivo cumprimento da tutela executiva, compatibilizando o interesse do credor frente ao dever de não impor ao devedor sacrifícios além dos indispensáveis à satisfação do crédito exequendo, procedimentos esses, no entanto, cuja adequada apreciação escapa, pois, da competência e da função constitucional e legal precípua a que se destina esta Corte superior, de natureza eminentemente recursal e extraordinária, que visa à uniformização do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea b, e 4º, alíneas b, c e d, da Lei nº 7.701/1988). Não restam dúvidas, logo, de ser exclusivamente do Juízo de primeiro grau, competente para promover a execução das decisões condenatórias proferidas em cada processo (artigo 877 da CLT), a tomada das decisões relativas ao pedido de substituição do depósito recursal por seguro- garantia judicial, uma vez que respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019. Cabível salientar, a esse respeito, que os próprios fundamentos da decisão do Conselheiro Mário Guerreiro, Redator Designado do voto condutor proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de número 9820- 09.2019.2.00.0000, perante o Conselho Nacional de Justiça, mantiveram-se coerentes com esse direcionamento da competência funcional do Juízo da execução para dirimir as questões afetas à substituição do depósito recursal já realizado ou da penhora em dinheiro já recolhida por seguro-garantia judicial, em estrita harmonia com o que prescreve o artigo 877 da CLT. Vale transcrever excerto paradigmático do referido julgado: Ora, trata-se aqui de juízo fático-probatório a ser exercido pelo magistrado condutor da execução, à luz de circunstâncias de cada caso concreto, circunscrito à reserva de jurisdição, não podendo ser suprimida de forma geral e irrestrita por órgão com atribuições exclusivamente administrativas (grifou-se). É evidente, pois, a dificuldade e até mesmo a impossibilidade de se processar, com precisão, uniformidade e justeza, a substituição indevidamente pretendida nesta Corte de natureza extraordinária, por dela demandarem, em cada caso concreto, desmedidos esforços de ordem instrumental, técnica, contábil, correicional e operacional que se afiguram inteiramente irrazoáveis, além de poder gerar, como consequência indesejada, incidentes recursais vários não condizentes com a função recursal de natureza destacadamente extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho, que podem afetar gravemente a própria entrega, em tempo hábil e justo, da prestação jurisdicional às partes, com direta e flagrante violação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Norma Fundamental brasileira). Assim, em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, determine-se que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada, por malote digital, a petição protocolizada sob o número TST-Pet- 316632-03/2021 ao Juízo da execução para que este examine o pedido da reclamada, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC. (TST; ED-RRAg 0000592-80.2016.5.06.0102; Terceira Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 20/05/2022; Pág. 7807)

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 18005/2021-9. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA RECLAMADA CLARO S.A., PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/88). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820-09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 66232-02/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA PRIMEIRA RECLAMADA, BBM LOGÍSTICA S.A., PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE A REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 86794-02/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA RECLAMADA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA RECLAMADA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 266448-07/2021 SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA RECLAMADA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/88). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820-09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA RECLAMADA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE A REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

I. PETIÇÃO DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA MANTEVE A SUSPENSÃO DOS ARTS. 7º E 8º DO ATO CONJUNTO DO TST, CSJT E CGJT, QUE RESTRINGIAM O USO DE SEGURO GARANTIA E IMPEDIAM A SUA SUBSTITUIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL (PCA Nº 0009820-09.2019.2.00.0000, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/03/2020). EMBORA O REQUERIMENTO SEJA POSSÍVEL JURIDICAMENTE (ARTS. 835, § 2º, DO CPC/2015 E 882 E 899, § 11, DA CLT), É INDISPENSÁVEL VERIFICAR SE ESTÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA MESMA NORMA, CONSTANTES DO SEU ARTIGO 3º, QUE DEVERÃO SER EXAMINADOS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 877 DA CLT.

Convém destacar, no entanto, que, diante das alterações nas normas da CLT pela lei acima mencionada, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual estabelece, em seu art. 20, que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, prevista no art. 899, § 11, da CLT, só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Observa-se que os recursos apresentados pela peticionante foram interpostos contra decisões proferidas antes de 11/11/2017. Precedentes. Assim, deve ser mantido o despacho que indeferiu o pedido de substituição do depósito recursal. Pedido indeferido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a reclamada não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso denegado, em observância ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento não conhecido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI Nº 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA. JORNADA DE TRABALHO. Ante a possível violação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. ALUGUEL DO VEÍCULO. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que a reclamada incorreu em fraude, consignando que o valor pago pelo aluguel do veículo era próximo àquele pago pela contraprestação do trabalho realizado no início do pacto. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula nº 126/TST, não há como afastar a natureza salarial da parcela. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. Inviável a alegação de ofensa aos arts. 373, I, do CPC/2015 e 818 da CLT, uma vez que a questão não foi decidida sob o enfoque das regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento a que se nega provimento. lV. RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI Nº 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA. JORNADA DE TRABALHO. 1. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, adotava o entendimento de que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 não autorizava a terceirização de forma ampla e irrestrita da atividade- fim das operadoras de telefonia. Assim, nos termos do item I da Súmula nº 331/TST, decidia pela ilicitude da terceirização e, consequentemente, pelo reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. 2. Contudo, no julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Fixou, então, a tese jurídica de que é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC. 3. Além disso, registre-se que, nesses casos, a responsabilidade da tomadora de serviços se mantém de forma subsidiária, a teor da tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, no sentido de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, reputando ilícita a terceirização, declarou nulo o contrato havido entre o reclamante e a primeira reclamada e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, responsabilizando solidariamente as reclamadas pelo adimplemento das verbas deferidas. Logo, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RRAg 0000543-66.2015.5.03.0099; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 25/02/2022; Pág. 1673)

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 302358/2021. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA PRIMEIRA RECLAMADA, PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE A REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 201883-06/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA SEGUNDA RECLAMADA (LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM), PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE A REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

Vale transcrever excerto paradigmático do referido julgado: Ora, trata-se aqui de juízo fático-probatório a ser exercido pelo magistrado condutor da execução, à luz de circunstâncias de cada caso concreto, circunscrito à reserva de jurisdição, não podendo ser suprimida de forma geral e irrestrita por órgão com atribuições exclusivamente administrativas. É evidente, pois, a dificuldade e até mesmo a impossibilidade de se processar, com precisão, uniformidade e justeza, a substituição indevidamente pretendida nesta Corte de natureza extraordinária, por dela demandarem, em cada caso concreto, desmedidos esforços de ordem instrumental, técnica, contábil, correicional e operacional que se afiguram inteiramente irrazoáveis, além de poder gerar, como consequência indesejada, incidentes recursais vários não condizentes com a função recursal de natureza destacadamente extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho, que podem afetar gravemente a própria entrega, em tempo hábil e justo, da prestação jurisdicional às partes, com direta e flagrante violação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Norma Fundamental brasileira). Assim, em conformidade com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro- garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, determine-se que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada, por malote digital, a petição protocolizada sob o número TST-Pet. 201883-06/2020 ao Juízo da execução para que este examine o pedido da segunda reclamada, como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos declaratórios no Processo nº E-RR-1522- 62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017, firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, quando se tratar de preliminar de arguição de nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar torna inviável a análise da arguição de nulidade. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o inciso IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese dos autos, a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita, pois a parte não transcreveu os trechos dos embargos declaratórios. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA NA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o recurso de revista interposto pela parte reclamada foi denegado com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Contudo a parte, nas razões do seu agravo de instrumento, não se insurgiu especificamente contra tal fundamento, limitando-se a discutir a questão de mérito da matéria. Deixou a agravante, portanto, de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula nº 422 do TST, visto que não aduziu argumentação que explicitasse os motivos pelo quais entenderia que seu apelo não se destinava ao revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, tornando inaplicável ao caso o óbice da referida súmula. Dessa forma, não merece conhecimento o agravo de instrumento, devendo ser mantida a decisão denegatória do recurso revista, visto que desfundamentado o agravo de instrumento interposto, nos termos da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725) E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 26 E 57, JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-635.546. TEMA Nº 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, em que se discutia a terceirização nos moldes previstos na Súmula nº 331 do TST, firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1993. (DJe de 06/09/2019). A ADPF-324 foi julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. A Suprema Corte rejeitou os embargos de declaração, não modulando os efeitos da sua decisão, cujo trânsito em julgado se deu em 29/9/2021. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 958.252-MG. Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, firmou o seguinte entendimento: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (DJe de 13/09/2019). O Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 11/10/2018, nos autos do ARE-791.932-DF. Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, firmou a seguinte tese: É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC (DJe 6/3/2019). No acórdão proferido no citado recurso extraordinário, foi registrado que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252-MG (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), havia decidido pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixado a seguinte tese: É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. A decisão proferida no referido recurso extraordinário transitou em julgado em 14/3/2019. Entretanto, não obstante o reconhecimento da licitude da terceirização de atividade-fim do tomador de serviços, inexiste óbice ao reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, se, no caso concreto, houver comprovação da incidência dos artigos 2º e 3º da CLT. Nesse contexto, não haverá desrespeito à decisão de natureza vinculante, na medida em que o vínculo não se fundamenta na ilicitude da terceirização, mas na comprovação, na prática, de que a terceirização visava mascarar a relação de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador terceirizado, de modo a ensejar a aplicação do disposto no artigo 9º da CLT. De fato, a intermediação de mão de obra, para burlar direitos do trabalhador terceirizado, que, na prática, atuava como empregado do tomador de serviços, não afasta a responsabilidade dessa última como empregador, com a responsabilização, de forma solidária, da empresa que falsamente houver atuado como fornecedora de mão de obra terceirizada, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, na hipótese dos autos, conforme delineado pela Corte de origem, não houve comprovação da existência dos requisitos fático-jurídicos necessários para caracterizar a relação de emprego entre a reclamante e o banco reclamado, conforme estabelecido pela norma infraconstitucional trabalhista (artigo 3º da CLT). Nesse contexto, considerar ilícita a terceirização de serviços, reconhecer o vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e a reclamante e entender devidas as diferenças salariais e demais vantagens aplicáveis aos empregados da segunda reclamada contraria a Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0010785-57.2015.5.03.0108; Segunda Turma; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT 18/02/2022; Pág. 1051)

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 262459-00/2021. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA RECLAMADA ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. , PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/88). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820-09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 216410-00/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA RECLAMADA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 263783-04/2021. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA RECLAMADA ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. , PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/88). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820-09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 89593-07/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1 DE 29 DE MAIO DE 2020. TRATA-SE O CASO DE PEDIDO DA RECLAMADA PARA QUE SEJA AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ REALIZADOS POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR PARA A SUBSTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO NÃO SE TRADUZ EM UM DIREITO IMPERATIVO E ABSOLUTO, NA MEDIDA EM QUE A EFETIVA MATERIALIZAÇÃO DA ENTREGA DO BEM REIVINDICADO EM JUÍZO ESTÁ SUBORDINADA A PRINCÍPIOS VÁRIOS, QUE NÃO SOMENTE A BUSCA DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ARTIGO 805 DO CPC/2015). É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO EXECUTIVO FAÇA UMA PONDERAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO SEMPRE À MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DO PRÓPRIO DIREITO EM SI, OBSERVANDO-SE, POIS, QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ARTIGO 797 DO CPC/2015), O RESULTADO ÚTIL, RESGUARDANDO BENEFÍCIOS QUE CULMINEM COM A SATISFAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO (ARTIGO 836 DO CPC/2015), A FALTA DE PREJUÍZO AO CREDOR NA SUBSTITUIÇÃO DO BEM TUTELADO (ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC/2015) E A DELEGAÇÃO DE PODERES AO MAGISTRADO PARA A ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS, ALÉM DOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA GARANTIR O ATINGIMENTO DA TUTELA SATISFATIVA, COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015). É INEQUÍVOCA A CONSTATAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, AO CONTRÁRIO DO QUE POSSA PARECER, REQUER, POR PARTE DO MAGISTRADO, A REALIZAÇÃO CRITERIOSA, AMPLA E EQUILIBRADA DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE VISAM AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA EXECUTIVA, COMPATIBILIZANDO O INTERESSE DO CREDOR FRENTE AO DEVER DE NÃO IMPOR AO DEVEDOR SACRIFÍCIOS ALÉM DOS INDISPENSÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, PROCEDIMENTOS ESSES, NO ENTANTO, CUJA ADEQUADA APRECIAÇÃO ESCAPA, POIS, DA COMPETÊNCIA E DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL PRECÍPUA A QUE SE DESTINA ESTA CORTE SUPERIOR, DE NATUREZA EMINENTEMENTE RECURSAL E EXTRAORDINÁRIA, QUE VISA À UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO PÁTRIO (ARTIGOS 111-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º, 3º, INCISO III, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEAS B, C E D, DA LEI Nº 7.701/1988). NÃO RESTAM DÚVIDAS, LOGO, DE SER EXCLUSIVAMENTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COMPETENTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS PROFERIDAS EM CADA PROCESSO (ARTIGO 877 DA CLT), A TOMADA DAS DECISÕES RELATIVAS AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO- GARANTIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE RESPECTIVA MEDIDA DEMANDA A CHECAGEM, APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS E ATOS NECESSÁRIOS PARA SE CERTIFICAR DE QUE REFERIDA GARANTIA SECURITÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NÃO SE ATINGIR O FIM A QUE SE DESTINA, COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. CABÍVEL SALIENTAR, A ESSE RESPEITO, QUE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO, REDATOR DESIGNADO DO VOTO CONDUTOR PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE NÚMERO 9820- 09.2019.2.00.0000, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MANTIVERAM-SE COERENTES COM ESSE DIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DIRIMIR AS QUESTÕES AFETAS À SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO OU DA PENHORA EM DINHEIRO JÁ RECOLHIDA POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, EM ESTRITA HARMONIA COM O QUE PRESCREVE O ARTIGO 877 DA CLT.

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