Art 129 do CTN » Jurisprudência Atualizada «

Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributáriosdefinitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nelareferidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos aobrigações tributárias surgidas até a referida data.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU e taxa de serviços públicos dos exercícios de 2017 e 2018. Ilegitimidade passiva. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Inteligência da Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1534192-89.2020.8.26.0451; Ac. 16159730; Piracicaba; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 19/10/2022; DJESP 24/10/2022; Pág. 2151)

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2011 a 2013. Executado falecido. Ilegitimidade passiva. Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio do executado ou os herdeiros. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1019903-28.2015.8.26.0309; Ac. 16128368; Jundiaí; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 07/10/2022; DJESP 13/10/2022; Pág. 2718)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de ilegitimidade passiva do compromissário vendedor e que deixou de analisar o pedido de impossibilidade de redirecionamento da cobrança em face do espólio. 1) Ilegitimidade passiva. Ação proposta após o falecimento do executado. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Acolhimento da exceção de pré-executividade em razão da ilegitimidade passiva do excipiente. 2) Pedido de reconhecimento da ilegitimidade do agravante para figurar em execuções fiscais futuras relativas ao mesmo imóvel aqui tributado. Impossibilidade. Pretensão que extrapola o objeto da presente execução fiscal e que deve ser arguida pelas vias processuais ordinárias. 3) Honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa (R$ 5.067,61 em maio de 2019). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2194993-43.2022.8.26.0000; Ac. 16081126; Itanhaém; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 26/09/2022; DJESP 03/10/2022; Pág. 2518)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Sentença que julgou extinta a execução sem resolução do mérito. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda para incluir os herdeiros do executado, que faleceu antes do ajuizamento da presente ação. Inteligência dos artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN e Súmula nº 392 do STJ. Precedentes deste eg. Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1502886-79.2016.8.26.0116; Ac. 16091893; Campos do Jordão; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Amaro Thomé; Julg. 28/09/2022; DJESP 03/10/2022; Pág. 2509) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2007 e 2020. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1501387-19.2021.8.26.0073; Ac. 16081048; Avaré; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 26/09/2022; DJESP 03/10/2022; Pág. 2508)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial com base na ausência de prequestionamento (quanto à violação do art. 942 do Código de Processo Civil), na incidência da Súmula n. 283/STF (por deixar de impugnar conjuntamente, artigos infraconstitucionais - arts. 121, 128, 129 e 135, I e III, todos do CTN e 779, VI, do CPC), da Súmula n. 7/STJ (no que se refere à violação dos arts. 174, I, do CTN), na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula n. 284/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em Recurso Especial. III - Incumbe à parte, no agravo em Recurso Especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. lV - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 2.017.848; Proc. 2021/0372599-2; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; DJE 10/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013.

Exceção de pré-executividade calcada no argumento de existência de coproprietários e ocorrência de desmembramento do imóvel que ensejou o canclemento da respectiva matrícula afetando a certeza e liquidez da dívida, bem como da consumação da prescrição. Decisão que rejeitou a exceção. Pretensão recursal que objetiva a reforma do julgado que não merece acolhimento. Solidariedade legal dos copropriet´rios. Faculdade do credor de endereçar a execução em face de um só dos coobrigados, ao qual se reserva o direito de regresso em face dos demais. Inteligência dos arts. 34 e 129 do CTN. Precedentes desta corte de justiça. Desmembramento que só veio a ocorrer em 2016, em data posterior, portanto, à constituição do débito e ao próprio ajuizamento da ação executiva. Higidez e eficácia da CDA, não havendo que se falar, em absoluto, em inexistência de certeza e liquidez da dívida reclamada. Prescrição quinquenal, original ou intercorrente, que não se consumou. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0071226-31.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Álvaro Henrique Teixeira de Almeida; DORJ 05/07/2022; Pág. 344)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SUCESSORES. PROSSEGUIMENTO MEDIANTE A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO, A PARTIR DESTA DATA, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBITO DO EXECUTADO POSTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. IMPERIOSO O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SUCESSORES DO DE CUJUS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 129 E 131, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS O SUCESSOR, A QUALQUER TÍTULO, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS ATÉ A DATA DA PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, E O ESPÓLIO, PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PRECEDENTES. NECESSÁRIO O APERFEIÇOAMENTO DA ENTREGA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A DEVIDA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO ESPÓLIO DO DEVEDOR FALECIDO.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução [...]. (Recurso Especial nº 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19-9-2019) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC; APL 0017265-79.2008.8.24.0005; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Diogo Pítsica; Julg. 31/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2019. Executado falecido. Ilegitimidade passiva. Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio do executado ou os herdeiros. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005835-03.2019.8.26.0481; Ac. 15594762; Presidente Epitácio; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 20/04/2022; DJESP 29/04/2022; Pág. 2867) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2021. Executada falecida. Ilegitimidade passiva. Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio do executado ou os herdeiros. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1001480-55.2022.8.26.0218; Ac. 15594761; Guararapes; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 20/04/2022; DJESP 29/04/2022; Pág. 2864)

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Executado falecido. Ilegitimidade passiva. Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio do executado ou os herdeiros. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1001386-10.2022.8.26.0218; Ac. 15594759; Guararapes; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 20/04/2022; DJESP 29/04/2022; Pág. 2864)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Sentença que julgou extinta a execução sem resolução do mérito. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda para incluir os herdeiros do executado, que faleceu anteriormente ao ajuizamento da presente ação. Inteligência dos artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN e Súmula nº 392 do STJ. Precedentes deste eg. Tribunal e do col. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 0008635-50.2011.8.26.0659; Ac. 15548396; Vinhedo; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Amaro Thomé; Julg. 01/04/2022; DJESP 19/04/2022; Pág. 3239)

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto e Taxa de Expediente dos exercícios de 2001 a 2006. Executado falecido. Ilegitimidade passiva. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 0011214-72.2007.8.26.0024; Ac. 15568202; Andradina; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 08/04/2022; DJESP 19/04/2022; Pág. 3240)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxas de conservação e limpeza dos exercícios de 2014 a 2016. Ação ajuizada em face do espólio. Pretendida inclusão dos herdeiros no polo passivo. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação acerca do procedimento para a citação do espólio. (TJSP; AI 2062271-45.2022.8.26.0000; Ac. 15568199; Itapecerica da Serra; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 08/04/2022; DJESP 13/04/2022; Pág. 2511)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Ação ajuizada em face do espólio. Pretendida inclusão dos herdeiros no polo passivo. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação acerca do procedimento para a citação do espólio. (TJSP; AI 2063143-60.2022.8.26.0000; Ac. 15568176; Itapecerica da Serra; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 08/04/2022; DJESP 13/04/2022; Pág. 2511)

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2006. 1) Ilegitimidade passiva. Pedido de substituição do polo passivo para constar o atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Alienação do imóvel ocorrida antes do ajuizamento da ação. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo em razão dos limites insculpidos na norma processual. Precedentes do STJ. 2) Sucumbência recursal. Majoração dos honorários fixados em 10% do valor da execução (R$ 5.500,62 em novembro de 2009) para 11%. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 0528779-78.2009.8.26.0587; Ac. 15499368; São Sebastião; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 19/03/2022; DJESP 12/04/2022; Pág. 2724)

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. Executado falecido. Ilegitimidade passiva. Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio do executado ou os herdeiros. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 0505212-13.2011.8.26.0566; Ac. 15539636; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 31/03/2022; DJESP 12/04/2022; Pág. 2722) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, inc. III, do CPC. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda para incluir o espólio do executado, que faleceu antes do ajuizamento da presente ação. Inteligência dos artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN e Súmula nº 392 do STJ. Precedentes deste eg. Tribunal. Caso de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Extinção mantida, por fundamento diverso. Aplicação do art. 33, da LEF, na hipótese dos autos, não conduz à baixa do crédito, que não foi extinto, mas apenas à averbação da decisão. Sentença retificada, para tal fim. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006061-97.2015.8.26.0529; Ac. 15543061; Santana de Parnaíba; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Amaro Thomé; Julg. 31/03/2022; DJESP 05/04/2022; Pág. 2958)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxas de conservação e limpeza dos exercícios de 2010, 2012 e 2014. Ação ajuizada em face do espólio. Pretendida inclusão dos herdeiros no polo passivo. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação acerca do procedimento para a citação do espólio. (TJSP; AI 2048329-43.2022.8.26.0000; Ac. 15540784; Itapecerica da Serra; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 31/03/2022; DJESP 05/04/2022; Pág. 2969)

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2012 a 2015. Executado falecido. Ilegitimidade passiva. Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio do executado ou os herdeiros. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1503045-25.2016.8.26.0309; Ac. 15539720; Jundiaí; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 31/03/2022; DJESP 05/04/2022; Pág. 2962)

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 a 2014. Executado falecido. Ilegitimidade passiva. Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio do executado ou os herdeiros. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1005617-64.2015.8.26.0529; Ac. 15499300; Santana de Parnaíba; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 19/03/2022; DJESP 24/03/2022; Pág. 2278) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Tarifa de água e esgotos dos exercícios de 2012 a 2016. Executado falecido. Ilegitimidade passiva. Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio do executado ou os herdeiros. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1000192-68.2019.8.26.0318; Ac. 15499356; Leme; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 19/03/2022; DJESP 24/03/2022; Pág. 2275)

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2013 a 2015. Executado falecido. Ilegitimidade passiva. Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio do executado ou os herdeiros. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1501969-79.2021.8.26.0538; Ac. 15499358; Santa Cruz das Palmeiras; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 19/03/2022; DJESP 24/03/2022; Pág. 2281)

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 e 2013. Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Ilegitimidade passiva. Pedido de substituição do polo passivo. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Precedentes do STJ. 2) Sucumbência recursal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ 5.783,79 em junho de 2016) majorados para 15%. Inteligência do art. 85, § 11 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1571477-74.2016.8.26.0090; Ac. 15499324; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 19/03/2022; DJESP 24/03/2022; Pág. 2282)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxas de conservação e limpeza dos exercícios de 2015 e 2016. Ação ajuizada em face do espólio. Pretendida inclusão dos herdeiros no polo passivo. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa. Expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao devedor. Em razão da certeza e liquidez atinentes a este título, após o ajuizamento fica vedada a substituição do polo passivo. Súmula nº 392 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; AI 2045950-32.2022.8.26.0000; Ac. 15499364; Itapecerica da Serra; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 19/03/2022; DJESP 24/03/2022; Pág. 2289)