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Protesto Judicial não estende o prazo prescricional de 5 anos, decide 6ª Turma

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TRT9 - Protesto Judicial não estende o prazo prescricional de 5 anos, decide 6ª Turma

O protesto judicial não é um meio hábil para estender o prazo

Prazo é o intervalo de tempo que separa dois pontos distintos. Ele representa a duração estipulada para a realização de um determinado ato, com o objetivo de evitar a prolongação excessiva do processo.

Os prazos processuais civis, em sua maioria, são estabelecidos por lei (prazo processual legal, conforme o artigo 218, caput, do CPC/2015). Na ausência de disposição legal, os prazos são determinados pela autoridade judicial (prazo processual judicial, de acordo com o § 1.° do artigo 218 do CPC/2015). Caso não haja um prazo processual legal específico, e não tenha sido estabelecido pelo juiz, a lei determina que o prazo para a parte seja de cinco dias (CPC, artigo 218, § 3.°).

No contexto do direito civil, o prazo representa o período de tempo estabelecido para a entrada em vigor de um ato ou para que o mesmo produza efeitos. Mais precisamente, corresponde ao intervalo de tempo entre a concretização do ato ou negócio e sua eficácia, ou entre a manifestação da vontade ou a realização do negócio e a chegada do dia designado. Essa definição se diferencia do conceito de "termo", que representa um evento específico, um fato ou acontecimento que marca o início da eficácia do negócio, e não apenas um conjunto de dias, como ocorre com o prazo.

prescricional de cinco anos definido pela Constituição Federal em seu art. 7ª, XXIX, já que é um instituto definido legalmente em normas infraconstitucionais. Este é o entendimento jurisprudencial da 6ª Turma de Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). O debate sobre o tema foi aplicado diante de um caso concreto envolvendo uma Ação Civil Coletiva (ACC) envolvendo uma instituição bancária de porte nacional e seus funcionários de Curitiba e Região Metropolitana. Da decisão da 6ª Turma, ainda cabe recurso

A palavra "recurso", no contexto do direito processual, possui um significado técnico específico e limitado. Nessa hipótese, refere-se a um meio ou procedimento impugnativo capaz de provocar uma reavaliação de uma decisão judicial, seja pela mesma autoridade judiciária que a proferiu, ou por uma instância hierarquicamente superior, com o intuito de buscar sua alteração, anulação, esclarecimento ou complementação dentro do contexto do processo em curso.

No entanto, o termo "recurso" é frequentemente utilizado em um sentido mais amplo, referindo-se a "todo meio utilizado pela parte litigante para proteger seu direito", incluindo ações, petições iniciais, contestações, reconvenções e medidas cautelares.

É importante distinguir o recurso de outros meios autônomos de impugnação de decisões judiciais, como a ação rescisória e o mandado de segurança.

Portanto, o recurso é caracterizado como o procedimento apropriado para permitir a reavaliação de uma decisão, dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes que ela torne-se definitiva.

Em novembro de 2018, o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região Metropolitana ingressou com uma Ação Civil Coletiva, que tinha como principais pedidos a declaração de que a função de “Analista Validação Modelo” não é uma função de confiança, e, consequentemente, requerendo o pagamento

A forma primária e comum de encerrar obrigações é por meio do pagamento direto, termo que pode ser entendido como solução, cumprimento, adimplemento, ou satisfação da obrigação. Essa ação resulta na completa liberação do devedor em relação ao compromisso. Quando se analisa um contrato, é frequentemente destacado que sua principal forma de término é o cumprimento (extinção ordinária), que ocorre precisamente por intermédio do pagamento.

As obrigações surgem para serem cumpridas, e no momento exato em que são cumpridas, são extintas. O adimplemento é, de fato, o modo natural de terminar qualquer relação obrigacional.

Além disso, o adimplemento da obrigação pode ser realizado por um terceiro não envolvido. Isso envolve alguém que não possui conexão jurídica com a obrigação principal, agindo por interesse puramente moral. Por exemplo, um pai que paga a dívida de seu filho maior de idade.

de horas extras (7ª e 8ª hora) a todos os empregados de bancos que exerceram ou exercem esta função.

Em março do ano anterior, com o intuito de interromper o prazo

prescricional, o Sindicato dos Bancários ingressou com um protesto judicial com o objetivo de interromper o prazo

prescricional trabalhista, que é definido constitucionalmente (direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo

prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho).

Em primeira instância, a sentença

No campo do direito processual civil, o parágrafo 1º, do artigo 203, do CPC, oferece uma definição de sentença como sendo o pronunciamento por meio do qual o juiz encerra a fase cognitiva do procedimento comum, além de extinguir a execução, fundamentando-se nos artigos 485 e 487.

Ao examinar o teor dessa norma processual, observa-se que o legislador considerou tanto o conteúdo quanto o efeito da sentença para conceituá-la.

No âmbito do processo penal, a sentença é a decisão judicial definitiva, que analisa o mérito da acusação contida na denúncia ou queixa, julgando-a procedente ou improcedente, e assim encerrando o processo com base na prova apresentada durante a discussão da causa.

Em suma, a sentença, como um ato formal do juiz, resolve a controvérsia penal e aplica o direito ao caso específico.

Enquanto a decisão judicial, que resolve o processo em primeira instância, é chamada de sentença, nos tribunais, a decisão que conclui o julgamento do processo, seja de competência originária ou em razão de recurso, é denominada acórdão.

da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba determinou que o prazo

prescricional deveria iniciar sua contagem a partir de dois anos antes do ajuizamento do protesto, sem mencionar o prazo

quinquenal. Ou seja, para os contratos de trabalho encerrados anteriormente a este período de dois anos, os processos seriam extintos com resolução de mérito. Por meio de recurso

É importante distinguir o recurso de outros meios autônomos de impugnação de decisões judiciais, como a ação rescisória e o mandado de segurança.

, o banco questionou esta data prescricional. A instituição financeira argumentou que com o advento da reforma trabalhista, a interrupção da prescrição unicamente ocorre pelo ajuizamento da ação trabalhista, e não por outra causa, como um protesto judicial.

O recurso

É importante distinguir o recurso de outros meios autônomos de impugnação de decisões judiciais, como a ação rescisória e o mandado de segurança.

foi decidido pela 6ª Turma do TRT-PR e teve como relator

Relator é aquele a quem incumbe a direção e ordenação do processo, que será julgado no Tribunal, conceituação essa a qual reserva os ditames do inc. I, do art. 932, do Código de Processo Civil.

o desembargador Paulo Ricardo Pozzolo. Na decisão colegiada, a argumentação do banco não foi acolhida, mas a sentença

Ao examinar o teor dessa norma processual, observa-se que o legislador considerou tanto o conteúdo quanto o efeito da sentença para conceituá-la.

Em suma, a sentença, como um ato formal do juiz, resolve a controvérsia penal e aplica o direito ao caso específico.

foi reformada em relação ao prazo

de cinco anos. De acordo com o entendimento daquela Turma, a norma constitucional não permite a utilização do protesto judicial como meio para estender o prazo

de cinco anos no qual podem ser discutidos a cada reclamação trabalhista.

“Para aclarar esse ponto de vista, imagine-se um contrato de trabalho celebrado em 2000 e rompido em 2020, por exemplo, na hipótese de o empregado ajuizar reclamação trabalhista em 2022, é manifesto que estariam fulminadas pela prescrição as pretensões anteriores a 2017, restando exigíveis apenas aquelas relativas ao período de 2017 a 2020 (compreendido entre o marco da prescrição quinquenal e a data do rompimento do contrato). Caso tenha sido apresentado protesto judicial em 2020, tal significa que o ajuizamento de reclamação trabalhista em 2022 permitiria discutir as parcelas relativas ao quinquênio havido entre 2015 e 2020”, afirma o relator

. “Todavia, em contrato de trabalho celebrado em 2000 e ainda em vigor em 2023, por exemplo, a apresentação de protesto (em 2015) não autoriza a dilatação do período de cinco anos que pode ser discutido em reclamação trabalhista proposta em 2020”, concluiu.

Função de Confiança Especial

Com relação aos pedidos principais da Ação Civil Pública, a 6ª Turma decidiu que a função de “Analista Validação Modelo” se enquadra como uma função de confiança especial, que é definida pelo § 2º do art. 224 da CLT, e que abrange os cargos de chefia em geral e gerência, tais como, chefes de serviço, gerentes de negócios, tesoureiros, subgerentes. Neste caso, o salário deve contemplar acréscimo acima de um terço daquilo que recebe um funcionário comum, mas, ao mesmo tempo, tem uma jornada de 8 horas a cumprir.

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Por: Alberto Bezerra

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