Perguntas Jurídicas - Cível

O que é esbulho ?

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SGINIFICADO DE ESBULHO 

 

ESBULHO. S. m. (Lat., de spoliare) Dir. Civ. Ato de usurpação pelo qual uma pessoa é privada, ou espoliada, de coisa de que tem a propriedade ou a posse. Cognatos: esbulhar (v.); esbulhado (adj. e s. m.), que ou quem sofreu esbulho; esbulhador (adj. e s. m.), que ou quem pratica a usurpação. CC, arts. 952, 1.210, 1.212; Novo CPC, arts. 560-566. Cf. turbação.

ESBULHO POSSESSÓRIO. Dir. Pen. Ato de invadir, com violência à pessoa ou grave ameaça, terreno ou edifício alheio, para o fim de apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa de outrem. CP, art. 161, § 1º (II). (SIDOU, J. M. (org.). Dicionário Jurídico, 11ª edição. Forense, 10/2016)

 

ESBULHO. Derivado do latim spolium, de spoliare (espoliar, despojar), foi admitido na terminologia jurídica com o sentido próprio de ato violento, em virtude do qual é uma pessoa despojada (desapossada), contra sua vontade, daquilo que lhe pertence ou está em sua posse, sem que assista ao violentador qualquer direito ou autoridade, com que possa justificar o seu ato.

Diz-se, também, espoliação, distinguindo-se, no entanto, de espólio, com a mesma origem etimológica, mas de sentido diferente.

Na técnica jurídica, o esbulho se mostra uma usurpação. E a lei assegura ao usurpado ou esbulhado o direito imediato de defender a sua posse, mediante a ação, que se diz de esbulho, de reintegração ou força espoliativa, a qual tem por objetivo integrá-lo na posse, de que foi violentamente privado. (SILVA, De e. Vocabulário Jurídico, 32ª edição. Forense, 09/2016.

 

JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. MÁ-FÉ. DEVER DE INDENIZAR.

1. O acórdão recorrido deferiu a reintegração de posse em virtude da existência de esbulho possessório, mas, contraditoriamente, afastou o pagamento da indenização pretendida pelo Município. 2. A eventual omissão do Poder Público Municipal em adotar as medidas que seriam cabíveis para se opor à ocupação irregular não transforma o ilícito em lícito, diante do princípio da indisponibilidade do interesse público. 3. O particular de má-fé responde por todos os frutos que o proprietário deixou de perceber, na forma do art. 1.216 do Código Civil, cujas disposições a respeito do possuidor se aplicam também, com mais razão até, ao simples detentor. E os frutos, em se tratando de imóveis, correspondem aos valores que poderiam ter sido recebidos pelo proprietário. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido para reconhecer o dever da recorrida de indenizar o Município desde a data da notificação para desocupação voluntária até a data da efetiva liberação da área pública, devendo o montante ser apurado com base no valor locativo do imóvel, como se verificar em liquidação. (STJ; REsp 1.769.531; Proc. 2017/0040260-8; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 11/12/2018; DJE 11/03/2019)

 

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ESBULHO PELO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a recorrente tinha a posse do imóvel e de que o Município praticou esbulho, pois é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.755.197; Proc. 2018/0164333-0; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 04/12/2018; DJE 11/03/2019)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO PELA PREFEITURA. DESTINAÇÃO SOCIAL NÃO ATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi reformada. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do Recurso Especial. Nesse sentido, o Enunciado N. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da Súmula do STF. III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado N. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial". Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado N. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. V - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.355.969; Proc. 2018/0224410-0; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 12/02/2019; DJE 15/02/2019)

 

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DE RUMO MALHA SUL S.A E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO DNIT. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMÓVEL LOCALIZADO A MAIS DE 15 METROS DO EIXO DA FERROVIA. AUSÊNCIA DE RISCO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.

1. Cuida-se, na origem, de ação interposta por ALL - América Latina Logística Malha Sul. S.A nos autos da ação ordinária ajuizada contra Carlos Eduardo Brandão em que objetiva ser reintegrada na posse do imóvel localizado no recinto ferroviário de São Sebastião, zona rural de Bagé, Km 165 + 697, do lado esquerdo, sentido São Gabriel/São Sebastião. 2. Por sua semelhança, os recursos foram julgados conjuntamente. 3. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão. 4. In casu, o Tribunal de origem consignou que "não restou comprovada a existência de esbulho sobre a posse da apelante. Com efeito, a parte autora limitou-se a acostar aos autos documentos que indicam a existência de ocupação em terreno localizado na área objeto de sua concessão, sem comprovar, contudo, o momento em que ocorreu a suposta ocupação irregular. Ademais, os autos comprovam que a residência encontra-se a 21 metros do eixo central do leito ferroviário, ou seja, fora da área non aedificandi, fato que atesta a inexistência de riscos à segurança da ferrovia (Evento 4- PARECER), razão pela qual inexistem motivos para a reforma da sentença" (fl. 315, e-STJ). 5. A Corte a quo fundamentou sua decisão em elementos e provas dos autos. Para decidir de modo diverso do acórdão recorrido, na forma pretendida pelos recorrentes, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado em Recurso Especial, por óbice da Súmula nº 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. O óbice da Súmula nº 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 7. Recursos Especiais não conhecidos. (STJ; REsp 1.728.934; Proc. 2018/0037024-3; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 03/05/2018; DJE 23/11/2018; Pág. 1308)

 

 

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