Petição Julgamento Antecipado Da Lide Revelia

Modelo de petição requerendo o julgamento antecipado da lide em decorrência de revelia e confissão ficta (CPC, art. 344). Baixe Grátis!. Por Alberto Bezerra, Petições Online®

• Sumário da petição
• O que significa revelia?
• O que acontece em caso de revelia?
• O que é a confissão ficta?
• O que é contumácia no CPC?
• Qual a diferença entre confissão ficta e revelia?
• JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
• 1 – Do Cabimento do Julgamento Antecipado de Mérito (Revelia)
• 2 – PEDIDOS  e  REQUERIMENTOS

 

 

 

O que significa revelia?

Revelia é a situação processual em que o réu, devidamente citado, não apresenta contestação no prazo legal. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar das provas dos autos ou se a matéria for indisponível. A revelia acelera o julgamento do processo e pode levar à procedência do pedido inicial.

 

O que acontece em caso de revelia?

Em caso de revelia, o réu perde o direito de apresentar defesa, e presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, exceto se envolverem direitos indisponíveis, exigirem prova ou houver pluralidade de réus com defesas distintas. A revelia pode resultar no julgamento antecipado do mérito e eventual procedência dos pedidos formulados na petição inicial.

 

O que é a confissão ficta?

Confissão ficta é a presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, aplicada quando a parte não contesta os fatos no prazo legal ou deixa de cumprir ordem judicial relacionada à prova. É um efeito típico da revelia e tem como consequência o fortalecimento da tese do autor, podendo levar ao julgamento antecipado do mérito.

 

O que é contumácia no CPC?

Contumácia, no CPC, é a conduta da parte que, mesmo regularmente citada ou intimada, deixa de comparecer aos atos do processo ou de apresentar defesa. É um comportamento de inércia processual, sendo comum em casos de revelia. A contumácia pode gerar consequências como confissão ficta, preclusão e até o julgamento à revelia, conforme o caso.

 

Qual a diferença entre confissão ficta e revelia?

A revelia é a ausência de contestação pelo réu no prazo legal, enquanto a confissão ficta é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A confissão ficta pode ser consequência da revelia, mas também ocorre em outras situações, como quando a parte se recusa a cumprir ordem judicial relacionada à prova. Ou seja, toda revelia pode gerar confissão ficta, mas nem toda confissão ficta decorre da revelia.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

                                      Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece a empresa executada para, na forma do art. 344 e art. 355, inc. II, um e outro do Código de Processo Civil , pleitear o  

 

 

com a procedência dos pedidos formulados na presente ação de reparação de danos, decorrente do quadro fático e de direito, abaixo destacados.

 

1 – Do Cabimento do Julgamento Antecipado de Mérito (Revelia)

 

                                      Consoante se depreende da certidão cartorária, que demora à fl. 00, o Réu foi devidamente citado em 00 de março do ano de 0000.

                                      Contudo, não apresentou defesa tempestiva. Com isso, decorre os efeitos da revelia e da confissão ficta dos fatos jurídicos, sustentados com a petição inicial. (CPC, art. 344).

                                      Possível, por isso, o julgamento antecipado de mérito. (CPC, art. 355, inc. II)

                                      Nesse aspecto, confira-se o magistério de Alexandre Freitas Câmara, ad litteram:

 

 

                                      Com igual sentimento, assim professa Humberto Theodoro Júnior:

 

 

                                      No ponto, não se descure o entendimento jurisprudencial:

 

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A contumácia da reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz, necessariamente, na procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos, na forma que dispõe o art. 20, da Lei nº 9.099/95. Cabia à reclamante comprovar minimamente suas alegações, ônus previsto pelo artigo 373, I, CPC, do qual não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos o contrato inicialmente firmado, com o comprovante de pagamento das parcelas devidas, somado ao pagamento da parcela indevida. Necessária a improcedência da demanda. Recurso provido. [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. Dívida vencida em 30/08/2021. Em que pese o pagamento do débito tenha sido efetuado, no dia seguinte ao seu vencimento, qual seja, em 31/08/2021, a autora só teve o seu nome excluído do cadastro de maus pagadores, quase um ano depois, em julho de 2022, através de ordem judicial. 2. Verifica-se, ainda, que a Instituição Financeira apresentou sua peça de defesa intempestiva, implicando a pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, reputando-se como verdadeiras as alegações deduzidas na exordial (art. 344, do CPC). 3. Instada a se manifestar em provas, a demandada optou por não produzir mais provas, postulando o julgamento antecipado da lide. Descumprimento do artigo 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. [ ... ]

 

2 – PEDIDOS  e  REQUERIMENTOS

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