Peças Processuais

Recurso adesivo de apelação - Majorar dano moral - Plano saúde Tratamento Multidisciplinar PN1146

Modelo de recurso adesivo de apelação cível, interposto conforme artigo 997 do novo cpc, em face de sentença apresentada em ação de indenização por danos morais.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

                                                              

                                                              

 

 

 

 

 

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais

Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Autora: FABRÍCIA DAS QUANTAS

Réu: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A 

 

                              FABRÍCIA DAS QUANTAS, menor impúbere, neste ato representa por sua genitora (CPC, art. 71), MARIA DE TAL, viúva, aposentada, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico mariadetal@ficticio.com.br, comparece, com o  devido  respeito  a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, não se conformando, venia permissa maxima,  com a sentença exarada, no tocante à fixação do valor da indenização, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no artigo 997, § 2º, do CPC, interpor o presente recurso de 

RECUURSO ADESIVO DE APELAÇÃO CÍVEL,

 

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

 

         Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade, 00 de dezembro de 0000.

 

RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA

 

Processo nº. 44556.2018.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade

Recorrente: FABRÍCIA DAS QUANTAS

Recorrido: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

 

É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.  

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

 

                              Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

 

                                      Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação, adesiva, é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PREPARO 

(CPC, art. 1.007, § 1º) 

                                              

                                      A Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.  (CPC, art. 1.007, § 1º).

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

 

                                                  A Recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento, nesse ponto, à recusa de tratamento multidisciplinar.

 

                                      Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fosse custeado o tratamento multidisciplinar requisitado. Além disso, condenou a Recorrida a pagar indenização, decorrente de ofensa à moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

                                      Todavia, salvo melhor juízo, o montante é ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não há, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

                                      Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente recurso, ou seja, majorar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais.

 

(4) – NO MÉRITO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

 

I. VALOR CONDENATÓRIO ÍNFIMO 

                    

                                      A pretensão recursal se enquadra nas exceções que permitem a interferência deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o valor arbitrado pelo Juiz processante, a título de indenização por dano moral, fora irrisório.

    

                                      Sum dúvida, na espécie, revela-se tratar-se de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira referente à autoestima, sofrimento psíquico, ao direito à saúde e à vida.

     

                              De outro plano, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto.

  

                                      Quanto ao valor da reparação, tocante ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, verbo ad verbum:

 

Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...

( ... )

 

Sinopse

RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO

NOVO CPC ART 997 § 2º 

Trata-se de modelo de petição de recurso adesivo de apelação cível, interposto, dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º) com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de reparação de dano moral contra plano de saúde, o qual nega tratamento multidisciplinar, no qual se busca a majoração do valor da condenação.

A usuária do plano de saúde ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento de recusa a tratamento multidisciplinar.

Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fosse custeado o tratamento multidisciplinar requisitado. Além disso, condenou a empresa de plano de saúde a pagar indenização, decorrente de ofensa à honra, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Todavia, para a recorrente, autora na ação, o montante condenatório era ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não havia, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 

Com efeito, em síntese, essas foram as razões que levaram a autora-apelante a interpor o recurso de apelação adesiva, ou seja, para aumentar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais. Pediu, por isso, inclusive consoante jurisprudência neste sentido, inserida na peça processual, que o valor fosse aumentado para R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Lado outro, sustentou que o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto.

Peça processual com notas de jurisprudência de 2018, inclusive do STJ, além de farta doutrina acerca dos temas tratados.

 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO HOME CARE.

Internamento domiciliar. Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão de antecipação de tutela (fls. 74/78), para condenar a Apelante a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais, e o valor de R$ 5.000,00, por dano material relativo aos desembolsos das despesas com tratamento de saúde. Inicialmente, acolhe-se o pedido de sucessão processual dos genitores e herdeiros do Autor RIVAIL SANTANA DE Souza, em razão do seu falecimento em junho de 2016, uma vez que subsiste a discussão recursal quanto pretensão indenizatória (dano material e moral), nos termos do quanto disposto no art. 943, do Código Civil. Paciente que, no dia 03/09/2012, sofreu um acidente domiciliar, ocasionando-lhe lesão de alta gravidade na coluna, sendo submetido a diversas cirurgias emergenciais, ficando internado em hospital por aproximadamente três meses e, em dezembro de 2012, foi transferido para o regime de internamento Home Care, a fim de que fosse favorecido o processo de recuperação. Contudo o plano de saúde, paulatinamente, foi suspendendo o fornecimento de determinados serviços, de modo que o genitor do requerente arcou com os custos dos procedimentos negados, a fim de impedir a piora no quadro clínico de seu filho. Conquanto exista previsão contratual aduzindo que a assistência médica domiciliar não é coberta pelo plano de saúde, o STJ já firmou posicionamento no sentido de que são abusivas as cláusulas que limitam a espécie de tratamento necessário a cura ou melhora do paciente vez que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (RESP 668216/ SP). Consolidada jurisprudência do STJ no sentido de ser nula a cláusula que nega a cobertura de material essencialmente ligado ao ato cirúrgico. (STJ. RESP. 896247 / RJ Ministro Humberto Gomes DE BARROS. DJ 18/12/2006 p. 399). Quanto aos danos morais, verifica-se que são devidos, vez que, de acordo com entendimento consolidado no STJ, Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada (RESP 735168/RJ). No que tange ao valor fixado pelo juiz a título de danos morais. R$ 20.000,00. Observa-se que este se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo qualquer revisão. No que tange ao dano material, restaram comprovados os gastos particulares com atendimentos médicos (fls. 32 e 256), despesas com cuidadora e medicações (fls. 244/258). Apelação Cível não provida. (TJBA; AP 0535581-79.2015.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José Cícero Landin Neto; Julg. 04/09/2018; DJBA 10/09/2018; Pág. 463)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Recurso Adesivo

Número de páginas: 17

Última atualização: 10/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

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