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Modelo de Recurso Adesivo novo cpc Recusa de plano de saúde PN1191

Modelo de recurso adesivo de apelação cível, com fundamento legal no artigo 997 do novo cpc, para majoração do valor da indenização por danos morais.

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Trecho da petição

 O que se trata nesta peça processual: Trata-se de modelo de recurso adesivo de apelação cível, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de indenização, na qual se busca a majoração do valor irrisório, arbitrado a título de reparação de danos morais.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

                                                                                                                  

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais

Proc. nº.  44556.2019.11.8.99.0001

Autor: MANUEL DAS QUANTAS

Réu: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A 

 

 

 

                              MANUEL DAS QUANTAS, viúvo, aposentado, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico fabricial@ficticio.com.br, comparece, com o  devido  respeito  a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, não se conformando, venia permissa maxima,  com a sentença exarada, no tocante à fixação do valor da indenização, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de 

RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO CÍVEL,  

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

 

 

         Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade, 00 de dezembro de 0000.                                                                                          

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA 

 

 

Processo nº. 44556.2019.11.8.99.0001

 

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade

 

Recorrente: MANUEL DAS QUANTAS

 

Recorrido: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A  

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

 

 

É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.  

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

 

                              Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

 

                                      Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação, adesiva, é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PREPARO 

                                   (CPC, art. 1.007, § 1º)                                              

 

                                      O Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.  (CPC, art. 1.007, § 1º). 

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO DESTE RECURSO ADESIVO

(CPC, art. 1.010, inc. II) 

 

                                                  O Recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento, nesse ponto, à recusa de medicamentos para Mal de Alzheimer e tratamento “home care” .

 

                                      Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fossem custeados os medicamentos para tratamento do mal de Alzheimer, bem assim o cuidado domiciliar. Além disso, condenou a Recorrida a pagar indenização, decorrente de ofensa à moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

                                      Todavia, salvo melhor juízo, o montante é ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não há, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  

 

                                      Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente recurso, ou seja, majorar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais.  

 

(4) – NO MÉRITO DO RECURSO ADESIVO

(CPC, art. 1.010, inc. II)

 

I. VALOR CONDENATÓRIO ÍNFIMO                     

 

                                      A pretensão recursal se enquadra nas exceções que permitem a interferência deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o valor arbitrado pelo Juiz processante, a título de indenização por dano moral, fora irrisório.     

 

                                      Sum dúvida, na espécie, revela-se tratar-se de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira referente à autoestima, sofrimento psíquico, ao direito à saúde e à vida.      

 

                              De outro plano, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto.       

 

                                      Quanto ao valor da reparação, tocante ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, verbo ad verbum:

Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...

 

                                     Nesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo, verbis:

 

Não existe uma previsão na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns critérios.

Domina a teoria do duplo caráter da reparação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situações especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado...

 

                                      O abalo sofrido pelo Recorrente, em razão da recusa e demora no fornecimento de medicamentos e tratamento domiciliar, requisitado, até mesmo, por profissional da medicina pertencente aos seus quadros de conveniados. A angústia, a preocupação, os incômodos, são inegáveis.

 

                                      Ademais, o fato de se encontrar em grave instabilidade física e psíquica, trouxe àquele sentimento de impotência, alteração de ânimo, considerados, per se, reflexos no valor indenizatório. Certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano.

 

                                      Esse dano, sobremaneira devido à sua natureza, até mesmo, é presumido, independe de prova, mostra-se in re ipsa. (STJ, Súmula 385)

 

                                      A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de afirmar que:

 

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. PAGAMENTO INTEGRAL PELO SEGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (RESP 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). 2. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ. 3. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.729.627; Proc. 2018/0056852-3; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 10/10/2018; DJE 16/10/2018; Pág. 6227)

 

                                      Cediço, ademais, que o problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas e debates. Não houve uma projeção pacífica, seja na órbita doutrinária ou jurisprudencial. De qualquer forma, há um norte uníssono no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio. Desse modo, necessário que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

 

                                      Igualmente, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em consonância com o princípio neminem laedere, é inevitável que inocorra o lucuplemento da vítima quanto à cominação de pena. É dizer, necessária uma condenação que não se mostre tão desarrazoada, bem assim que coíba o infrator de novos atos.

 

                                      Nesse compasso, a indenização, por dano moral, não se configura em um montante tarifado.      

 

                                      De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, semelhante à dosimetria da pena, tem adotado o método bifásico, ao se nortear na definição do montante condenatório. Confira-se:

 

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA. RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 2. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 3. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 4. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 5. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 14838)

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO.

1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (RESP 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). 2. O fixação do valor devido à título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 3. Para fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados (direito à saúde), tenho por razoável que a condenação deve ter como valor básico R$ 2.000,00 (dois mil reais), não destoando da proporcionalidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. No que tange à segunda fase do método bifásico, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, deve-se considerar que, para além do fato de se tratar de consumidores vulneráveis litigando contra sociedade empresária de grande porte, inexiste outras peculiaridades do caso concreto que permitam a majoração do valor anteriormente fixado. 5. Indenização definitiva fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.648.623; Proc. 2017/0010526-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 14/08/2018; DJE 22/08/2018; Pág. 7122)

 

                                      Em outras palavras, antes de tudo é encontrado o valor habitual, mínimo, aplicado em casos análogos, mormente à luz de julgados daquela Corte (grupo de precedentes utilizados em casos semelhantes).

 

                                      Na segunda etapa, tendo-se em mira esse “montante-base”, arbitra-se, definitivamente, a quantia a ser paga. Para isso, verificam-se: a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas consequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições econômicas dos envolvidos.

 

                                      Nessa enseada, quanto ao valor indenizatório, por danos morais, é preciso não perder de vista o comportamento jurisprudencial:

 

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Operadora de plano de saúde que se recusa injustificadamente ao fornecimento dos materiais cirúrgicos requeridos pelo médico assistente do paciente, o qual se submeteria a procedimento cirúrgico de artrodese lombar. Operadora que afirma não ter se negado a liberar a cirurgia. Descabimento. Demora que equivale a verdadeira negativa. O eg. STJ já se pronunciou no sentido de que o plano de saúde pode limitar as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento eleito pelo médico. Falha na prestação de serviço evidenciada. Súmulas nºs 211 e 340 deste e. Tjerj. Majoração da indenização por perdas e danos tendo em vista que a ré, mesmo após a concessão da tutela antecipada, demorou cerca de cinco meses para liberar a cirurgia pleiteada. Dano moral configurado. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso do autor. (TJRJ; APL 0487954-26.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; DORJ 08/01/2019; Pág. 390) 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Plano de Saúde. Cirurgia buco maxilo facial prescrita em caráter de urgência. Sentença que julgou, julgou procedente o pedido para confirmar a antecipação de tutela concedida para o fim de determinar à demandada, ora Apelante, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize a realização da cirurgia requerida na inicial, em conformidade com o relatório médico de fls. 35/36, sob pena de multa diária e condenar a Apelante a pagar ao Apelado, a título de danos morais, a quantia de R$. 10.000,00 (dez mil reais). Necessidade de realização de procedimento cirúrgico caracterizado como urgência. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Configuração de danos morais. A recusa indevida à cobertura integral requerida para realização dos procedimentos cirúrgicos ocasiona danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado, sendo obrigação da Apelante autorizar e custear os procedimentos cirúrgico prescritos, uma vez que se encontram taxativamente previstos no rol de procedimentos básicos que devem ser cobertos pelos planos de saúde, conforme art. 15 da Resolução Normativa nº 167 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Nulidade de cláusulas que tragam comandos limitativos de procedimentos ou mesmo de cobertura assistenciais, pois frontalmente violadora da regra contida no inciso IV, do Art. 51, do CDC. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios mantidos em 10% sob o valor da condenação, posto que o valor e complexidade da causa, bem como, o trabalho realizado pelo advogado, conclui-se que os honorários fixados em primeira instância foram suficientes para remunerar também o trabalho nesta esfera recursal, não se justificando a majoração ora questionada pelo apelado. Sentença integralmente mantida. Apelação Cível improvida. (TJBA; AP 0500444-56.2016.8.05.0274; Salvador; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José Cícero Landin Neto; Julg. 04/12/2018; DJBA 20/12/2018; Pág. 714)

 

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de recurso adesivo de apelação cível, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de indenização, na qual se busca a majoração do valor irrisório, arbitrado a título de reparação de danos morais.

Ressaltou-se, na exposição dos fatos (novo CPC, art. 1.010, inc. II), que fora ajuizada, em desfavor da parte recorrida, ação de reparação de danos morais e materiais, em virtude da recusa de plano de saúde em fornecer medicamento para o mal de Alzheimer e tratamento home care. Os pedidos foram parcialmente acolhidos.

Todavia, o valor da condenação, a título de reparação dos danos morais, foi irrisório.

Uma vez que a parte ré interpôs recurso de apelação cível, fez necessária a interposição do recurso adesivo, com abrigo no art. 997, do novo cpc, na forma de apelação adesiva, visando-se, por isso, aumentar o valor da indenização por danos morais.

Nesse ponto, afirmou-se se tratar de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira à autoestima, sofrimento psíquico, ao direito à saúde e à vida.

Demais disso, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944)

Na espécie, advogou-se que o juiz não mensurou adequadamente a quantia indenizatória a ser paga. É dizer, não se apegou a: a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas consequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições econômicas dos envolvidos.

Desse modo, pediu-se o provimento do recurso adesivo, de sorte fosse majorado o valor da indenização por danos morais, levando-se em conta, sobremodo, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Operadora de plano de saúde que se recusa injustificadamente ao fornecimento dos materiais cirúrgicos requeridos pelo médico assistente do paciente, o qual se submeteria a procedimento cirúrgico de artrodese lombar. Operadora que afirma não ter se negado a liberar a cirurgia. Descabimento. Demora que equivale a verdadeira negativa. O eg. STJ já se pronunciou no sentido de que o plano de saúde pode limitar as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento eleito pelo médico. Falha na prestação de serviço evidenciada. Súmulas nºs 211 e 340 deste e. Tjerj. Majoração da indenização por perdas e danos tendo em vista que a ré, mesmo após a concessão da tutela antecipada, demorou cerca de cinco meses para liberar a cirurgia pleiteada. Dano moral configurado. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso do autor. (TJRJ; APL 0487954-26.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Mônica Feldman de Mattos; DORJ 08/01/2019; Pág. 390)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Recurso Adesivo

Número de páginas: 16

Última atualização: 09/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

Histórico de atualizações

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