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Resultados sobre "RECURSO ADMINISTRATIVO HETEROIDENTIFICACAO COTA RACIAL"
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Petição
- Contestação – Indenização – Ausência nexo causal BC226
- Ação de Repetição de Indébito – Financiamento – Contrato de Abertura de Crédito PN140
- Execução Provisória(Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença) BC09
- Modelo de Resposta à Acusação – Crime Ambiental por Desmatamento PN364
- Modelo de Habeas Corpus ao STF
- Pedido de Purgação da Mora - Leasing - Contrato anterior Lei nº 13.043/14 PN424
- Ação de Indenização - Injúria em rede social - Facebook PN351
- Ação de Indenização por Dano moral Travamento porta giratória Banco BC341
- Ação Cominatória( Plano de Saúde – Cirurgia plástica ) BC145
- Ação de Obrigação de Fazer - Vizinho - Ruídos produzidos em apartamento do andar superior PN310
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