Peças Processuais

Modelo de resposta à acusação defesa de Crime Ambiental Desmatamento PN364

Modelo de resposta à acusação. Crime ambiental. Artigo 38 da lei 9.605 de 1998 (desmatamento). Princípio da insignificância. Crime de bagatela.

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Trecho da petição

 Ref.: Modelo de Resposta à acusação PN364

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.

 

 

 

 

 

 

 

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2017.5.06.4444

Autor: Ministério Público Federal

Acusado: José das Quantas

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito a Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, 

evidenciando fundamentos defensivos nesta Ação Penal, agitada em desfavor de JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                      Consta da denúncia que o Acusado, em 00 de maio do ano em curso, por volta das 9h:40min, fora surpreendido por fiscais do IBAMA realizando desmatamento em área de preservação ambiental. Com isso, cometera delito contra a flora.

 

                                               Destaca, ainda, dormita nos autos laudo de fiscalização (fls. 17/21), o qual aponta o ato delitivo. Esse laudo, prossegue a denúncia, confere materialidade da infração penal.

 

                                               Lado outro, sustenta desmatamento de 1,3 (um hectare e 3 hares), resultando em multa de R$ 22.0000,00 (vinte e dois mil reais).

 

                                                Assim procedendo, segue, violou norma prevista no art. 38 da Lei de Crimes Ambientais, praticando, por isso, crime de lesão à flora.

                                                               

3  - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO

O QUADRO FÁTICO APONTA PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

CPP, art. 397, inc. III (ausência de tipicidade)

 

                                               Prima facie, exara a denúncia que o Réu desmatara 1,3 (um hectare e 3 hares). Todavia, omite quanto à dimensão da área total de preservação. O mesmo laudo, no qual se apoiou, indiscutivelmente revela essa medida.

 

                                               A área total protegida, também referida no laudo, é de 937,00 (novecentos e trinta e sete hectares).

 

                                               Demais disso, convém notar que o desmatamento ocorrera, unicamente, com o propósito de limpeza de espaço, para, ulteriormente, replantarem-se outras espécies de plantas. Nesse ínterim, a superfície, em pouco tempo, estaria reposta com outra vegetação.

 

                                               É inconteste, nessas pegadas, a insignificância do desmatamento. A área total preservada é substancialmente maior. A limpeza do lugar, tida como crime contra a flora, em verdade nada representa, quando levado em conta a dimensão total.

 

                                               Afora isso, o Acusado não é voltado à prática de delitos. Não pesa contra esse, ademais, condenações pretéritas, o que se comprova das certidões anexas. (docs. 01/04)

 

                                               Noutro giro, convém notar, igualmente, inexistir grave ameaça.

 

                                               Com toda certeza as circunstâncias remetem à aplicação do princípio da insignificância.

 

                                               De mais a mais, consabido que esse princípio tem franca aceitação, reconhecimento, seja na doutrina ou jurisprudência. Destarte, funcionando como causa de exclusão da tipicidade, ensina a doutrina, representa instrumento legal decorrente do princípio da lesividade, fragmentariedade e intervenção mínima.

 

                                               Por seu turno, o Judiciário somente deve acionado para solucionar conflitos que afetem, sobremaneira, os bens jurídicos, esses protegidos pelas normas incriminadoras.

 

                                               Anuindo a essa argumentação, pondera Cezar Roberto Bitencourt, in verbis:  

 

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetividade proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado...

( ... )

                                                Portanto, em síntese, necessária relevante lesão ao bem jurídico tutelado.

 

                                                Para além disso, doutrina e jurisprudência são firmes em assentar que a aplicação do princípio da significância reclama aferir-se: (a) mínima ofensividade da conduta sub examine; (b) inexistência de periculosidade social no comportamento; (c) reduzido grau de censura do proceder do agente e; (d) insignificância da lesão jurídica produzida.

 

                                                Nessa entoada, significativas as palavras do penalista Rogério Greco:

 

Ao contrário, entendendo o julgador que o bem subtraído não goza da importância exigida pelo Direito Penal em virtude da sua insignificância, deverá absolver o agente, fundamento na ausência de tipicidade material, que é o critério por meio do qual o Direito Penal avalia a importância do bem no caso concreto...

( ... )

 

                                               Seguindo esse raciocínio, apregoa Guilherme de Souza Nucci, verbis:

 

O Direito Penal não se ocupa de insignificâncias (aquilo que a própria sociedade concebe ser de menos importância), deixando de se considerar fato típico a subtração de pequeninas coisas de valor nitidamente irrelevante...

( ... )

 

                                                 Por tais razões, certo e incontroverso que situação importa seja adotada a tese da irrelevância material dessa conduta, máxime porque (a) a ‘res’ é financeiramente inexpressiva; (b) o Denunciado é primário; (c) não há relato de consequências danosas à flora; (d) inexistiu violência; (e) a extensão da área desmatada não foi, e nem será, afetada com a irrisória área alvo de limpeza.        

                                                           

                                               Nesse âmbito de discussão, é preciso lembrar o entendimento expendido pelo Supremo Tribunal Federal, conferido neste julgamento emblemático:

( ... )

 

Sinopse

Segundo o relato fático contido na peça vestibular, o Acusado fora surpreendido por fiscais do IBAMA realizando desmatamento em área de preservação ambiental e, com isso, cometera delito contra a flora.

A peça acusatória também destaca que dormita nos autos laudo de fiscalização que aponta o delito em espécie. Referido laudo, ainda segundo a acusação, que a materialidade se encontra delimitada no bojo dos autos. Afirma que o Réu desmatara 1,3 (um hectare e 3 hares). Igualmente esse fora multado em R$ 22.0000,00 (vinte e dois mil reais).

Assim procedendo, continua a denúncia, o Acusado violou norma prevista o art. 38 da Lei de Crimes Ambientais ( lei 9.605 de 1998), praticando crime de lesão à flora.

 Face ao quadro fático ora exposto, o Réu, em sua defesa (resposta do acusado) sustentou preliminarmente a ausência de tipicidade. (crime impossível)

Para tanto, de pronto o Réu fizera a juntada de documentos (CPP, art. 396-A, caput) que comprovavam que este se adequava a todos os requisitos para o acolhimento desta pretensão, de acordo com a visão mais precisa dos Tribunais e da doutrina.

A área desmatada era inexpressiva se comparando com a dimensão total preservada (937 hecatares).

Sendo assim, segundo o sólido entendimento de doutrina e jurisprudência, remetia-se à aplicação do princípio da insignificância.

Neste tocante foram insertas as lições de doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco e Guilherme de Souza Nucci.

Agregou-se às notas doutrinárias, julgados específicos de vários Tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Na eventualidade da aplicação da pena de multa, a qual deveria ser mensurada em consonância com as condições financeiras do Acusado (CP, art. 60, caput), de logo a defesa apresentou prova documental.

Outrossim, na pretensão de produção de provas (CPP, art. 396-A, caput) pediu-se a expedição de Mandado de Constatação, esse com o propósito de demonstrar a incapacidade financeira do mesmo.

Nesse enfoque específico, ou seja, pela necessidade de condução de provas nos autos para demonstrar a real situação financeira do Réu, anotou-se novamente a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI Nº 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

O art. 38, da Lei nº 9.605/98, se limita a proteger florestas consideradas de preservação permanente. Assim, não havendo provas de que a área degradada se encaixa no conceito de floresta, impõe-se a absolvição do agente com fulcro no art. 386, III, do CPP. V.V. Comete o delito previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98 aquele que destrói ou danifica vegetação nativa considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou a utiliza com infringência das normas de proteção ambiental. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente deve levar em conta o equilíbrio ecológico e não apenas as questões jurídicas ou a dimensão econômica, devendo ser restrita aos casos em que a conduta do agente apresenta mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada e nenhuma periculosidade social da ação. Para a fixação da pena de prestação pecuniária deve ser observado o grau de reprovação da conduta e também as condições financeiras do agente, devendo ser suficiente à reprovação e prevenção de novas condutas ilícitas. Ainda que a substituição da pena privativa de liberdade seja mais benéfica ao agente, trata-se de sanção, devendo ser exigido do apenado empenho e esforço para o seu cumprimento, sob o risco de se estimular o sentimento de impunidade. (TJMG; APCR 1.0625.13.009507-2/001; Rel. Des. Edison Feital Leite; Julg. 03/04/2018; DJEMG 13/04/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 21

Última atualização: 10/05/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci

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