Contestação – Indenização – Ausência nexo causal BC226

Trata-se de modelo de contestação em ação de indenização( reparação de danos ), com tramitação perante Juizado Especial Cível, onde há litisconsórcio passivo, em face de inserção indevida do nome do autor da ação nos órgãos de restrições.

A defesa do litisconsorte, preliminarmente( CPC, art. 301, inc. X ), argumentou a existência de ilegitimidade passiva ad causam em relação a mesma, posto que a ação deveria ser intenta contra quem de direito objetivamente deveria operar a tutela jurisdicional.( CPC, art. 295, inc. II c/c art. 267, inc. VI ).

No plano de fundo(mérito), estipulou-se considerações acerca da ausência de nexo de causalidade entre a conduta do contestante e o pretenso dano causado, o que extirparia a condenação, visto que não satisfeitos os requisitos do dever de indenizar(o dano, a culpa e o nexo causal).

Ademais, considerações defensivas foram feita com respeito ao valor almejado a título de indenização(pretium doloris), visto que, claramente, ostentava pretensão de enriquecimento sem causa.

Inseridas notas de jurisprudência de 2015.