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Resultados sobre "artigo 396 cpp"
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Petição
- Modelo de ação de imissão na posse com pedido liminar
- Recurso de apelação cível Ncpc [Modelo] Danos materiais improcedentes PTC696
- Modelo de Recurso Inominado Para Majorar Dano Moral Injúria PTC832
- Modelo de Recurso Inominado Majoração Dano Moral PTC834
- Modelo de alegações finais Cível Indenização por Danos Materiais Colisão Veículos PN671
- Modelo de contestação Culpa exclusiva do consumidor Preliminar ao mérito Juizado Especial PTC676
- Modelo de contestação Dano moral inexistente Culpa exclusiva do consumidor Juizado Especial Cível PTC678
- Ação Contra Plano de Saúde Negativa de Cirurgia Carência Cateterismo PTC843
- Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Erro de Diagnóstico de Laboratório PN754
- Modelo de ação de cobrança servidor público municipal Gari Adicional Insalubridade PN1003
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