Modelo de ação de cobrança servidor público municipal Gari Adicional Insalubridade PN1003

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Cobrança (Rito Ordinário) visando a cobrança de adicional de insalubridade a servidor público municipal, ajuizada contra a Fazenda Pública Municipal, conforme novo CPC/2015, em face de trabalhos prestados como gari, em constante contato com agentes biológicos (NR n° 15, anexo XIV do MTE c/c art. 39 § 3° da CF).

• Sumário da petição
• AÇÃO DE COBRANÇA 
• 1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
• 2  -  NO MÉRITO
• 2.1. Do adicional de insalubridade
• 2.2. Prescrição
• 2.3. Reflexos e base de cálculo 
• 2.3.1. Base de cálculo
• 2.3.2. Reflexos
• 2.4. Atualização do débito judicial

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA

 

 

        

 

                              FULANA DAS QUANTAS, casada, servidora pública municipal, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, art. 39, § 3°, da Constituição Federal c/c NR n° 15, anexo XIV, do MTE, ajuizar a apresente

AÇÃO DE COBRANÇA 

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIDADE, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, Cidade (PP) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça

(CPC, art. 98, caput)

 

                              A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação

(CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

 

                                      A Autora é servidora pública efetiva municipal, exercendo seu mister perante Administração ré desde 00/11/2222. (doc. 01)

                                      Noutro giro, exercia a função de gari. (doc. 02)

                                      Vê-se, lado outro, que, durante esse lapso de tempo, a Autora recebera, tão só, recebera o equivalente salário-base, sem qualquer acréscimo respeitante ao adicional ora perseguido. A propósito, carreamos os correspondentes holerites. (docs. 03/44)

                                      Nesse passo, os préstimos, nesse interregno, era o de, diariamente, realizar limpeza de ruas, prédios municipais, sanitário público e coleta de lixo e detritos urbanos.

                                      Inarredável, desse modo, que a Autora laborava em ambiente que propiciava a coleta de lixo e, por isso, dentre outros, exposta ao contato frequente com agentes biológicos insalubres. 

                                      Desse modo, a servidora pública trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional, muito menos EPI´s destinados à sua proteção.

                                      O expediente era de 6 (seis) horas diárias, iniciando-se às 08:00h e findando às 16:00h. Percebia como vencimento a quantia de R$ 0.000,00 (.x.x.x), equivalente ao padrão de vencimentos para o cargo. (doc. 45)

                                      De resto, faz jus ao direito de perceber o adicional de insalubridade e, de consequência, igualmente ao pagamento das diferenças do período antes mencionado, com reflexos nas demais verbas pagas ordinariamente.                 

                                                                                   HOC IPSUM EST  

 

 

                                      Durante o período de 00/11/2222 até 22/111/0000 a Autora laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

                                      Noutro giro, vê-se que a Administração municipal, aqui demandada, por legislação própria (CF, art. 37, inc. X c/c art. 39, § 3°), possibilitou o pagamento do adicional de insalubridade, in verbis:

 

                                     

                                      Desse modo, em obediência ao princípio da legalidade, mormente porquanto a verba em estudo não se encontra dentre aquelas arroladas no art. 39, § 3°, da CF. Por isso, criada a respectiva norma pela Administração, de rigor o seu pagamento.

                                      Por outro viés, urge evidenciar que a atividade desenvolvida pela Autora, defluído do interregno mencionado, exigia contato direto e diário com agentes insalubres, especialmente quando da coleta de lixo no Município. Desse modo, laborava em contato permanente com lixo urbano, situação essa insalubre por vocação.

                                      Nesse azo, inquestionável que a Promovente estava frequentemente exposta a agentes nocivos à sua saúde.

                                      Não obstante a Promovente haver trabalhado em ambiente exposto aos mais diversos agentes biológicos, nocivos, acima dos limites de tolerância, essa não recebera qualquer EPIs específicos a essa finalidade.

                                      Nesse compasso, o labor realizado por aquela se enquadra dentre aqueles delineados na NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214/78, ou seja, como de trabalho realizado em contato permanente com agentes biológicos. O anexo 14, importar dizer, visa proteger aqueles cujo o ambiente de trabalho exista risco de agentes nocivos à saúde.

                                      Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

 

 

                                      Com o mesmo entendimento, professa Mara Queiroga que:

 

 

                                               Com esse entendimento, é altamente ilustrativo exemplificar os seguintes arestos:

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, OCUPANTE DO CARGO DE GARI, QUE PLEITEIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 48, INCISO XXVII, DA LEI ORGÂNICA DO MENCIONADO MUNICÍPIO, QUE ASSEGURA, DE FORMA EXPRESSA, O RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO PERCEBIDO.

Alegações no sentido da necessidade de regulamentação e de laudo técnico, afastadas. Não cabe ao intérprete restringir o que a Lei não restringe. Pedido alternativo no sentido da exclusão da condenação de incidência do adicional com reflexo no 13º salário, sob o argumento de ser ultra petita, afastado. Natureza jurídica salarial. Pedido implícito. Alteração do critério para fixação de honorários sucumbenciais, ex vi do art. 85, § 3º; e, 4º, do CPC/15. Modificação ex officio. Matéria de ordem pública. Juros e correção. Dívida datada após 30.06.2009 deve-se observância à nova redação dada ao art. 1º-f da Lei nº 9.494/97. Juros equivalentes aos índices da remuneração básica da poupança. Correção monetária. Ipca-e. Entendimento do STF em julgamento de recurso extraordinário. Termo a quo dos juros será a data do efetivo prejuízo. Na conformidade do art. 397 do CC/02; e, a correção monetária deve incidir desde o efetivo inadimplemento da verba. Súmula nº 43 do STJ -. Recurso conhecido e parcialmente provido. Doutrina e jurisprudência [ ... ]

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AJUDANTE DE SERVIÇO PÚBLICO COM FUNÇÃO EFETIVA DE GARI. DIREITO DEMONSTRADO. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 STF E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILIQUIDA CONTRA A FAZENDA. INCIDÊNCIA DO INCISO II, §4º ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A procedência parcial do pedido para recebimento do adicional de insalubridade formulado pela requente na origem deu-se em função do Laudo Pericial produzido na instrução e, que não foi impugnado por nenhuma das partes e que traçou conclusão precisa quanto à existência de condição de insalubridade no exercício laborativo da requerente a justificar o referido adicional vez que esta exercia a efetiva função de gari, muito embora fosse funcionária pública na modalidade ajudante de serviço público. 2. No que toca à base de cálculo a ser utilizada para pagamento do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante nº 4 do e. STF preconiza que: salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Além disso, a própria legislação municipal prevê o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo. 3. O art. 85, §4º, inciso II do CPC/15 prevê que nas causas em que a Fazenda for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do mesmo dispositivo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 4. In casu, trata-se de sentença ilíquida e a sentença arbitrou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que pugna pela reforma neste ponto vez que nas causas em que a Fazenda é parte, o percentual é definido levanto em conta os valores a serem posteriormente apurados pela liquidação. 5. Recurso da primeira apelante improvido. Recurso da Municipalidade parcialmente provido. 6. Sentença parcialmente reformada. [ ... ]

 

                                      Desse modo, faz jus ao adicional de insalubridade, o qual integrará o vencimento, servindo de base ao cálculo dos reflexos.

 

 

                                      Levando-se em consideração que figura no polo passivo a Fazenda Pública, há, por isso, regra própria quanto à avaliação do prazo prescricional.

                                      É indissociável que, na hipótese, não obstante tratar-se a verba perseguida de caráter alimentar, com propósito de cunho condenatório, aplica-se o que rege o Decreto n°. 20.910/32, o qual reza, nesse tocante, ad litteram:

 

 

                                      Nesse sentido, vejamos o leciona Irene Patrícia Nohara:

 

 

                                      Ilustrativo transcrever o aresto que se segue, originário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que ficou consignado: a) em caso de ato normativo de efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária de servidor público, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; b) somente com a vigência da LC 27/2008, em 5.3.2008, que revogou a vantagem prevista na LC 1/2001 do Município de Seara, teve início a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Logo, interposta a ação em 30.1.2013, afasta-se a prescrição do fundo de direito, devendo ser reconhecida apenas a impossibilidade de cobrança das parcelas vencidas anteriormente ao prazo de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de Declaração rejeitados [ ... ]

 

                                      Lado outro, com a propositura desta demanda ocorre o fenômeno processual da interrupção da prescrição. (CC, art. 202, inc. I c/c CPC, art. 59 e art. 240)

                                      De mais a mais, vê-se que a pretensão em espécie diz respeito ao pagamento de trato sucessivo, advindo de relação obrigacional entre os litigantes. Nesse compasso, o referido prazo prescricional apenas incide sobre as parcelas vencidas, observando-se o quinquênio, com termo inicial sendo a data da propositura desta ação.

                                      Esse é, a propósito, o que se extrai do verbete da Súmula 85, do STJ, o qual reza, verbo ad verbum:

 

                                      Por conseguinte, há de ser concedido à Autora, por sentença meritória, o direito a receber as parcelas remuneratórias em destaque, por todo o período que laborou para a Fazenda Pública, observando-se o período prescricional aludido.

 

2.3.1. Base de cálculo

 

                                      Ante o que fora exposto, impõe-se a conclusão de que a Promovente laborou, em verdade, em ambiente insalubre.

                                      Noutro giro, vê-se que a Administração municipal, por legislação própria (CF, art. 37, inc. X c/c art. 39, § 3°), autorizou o pagamento do adicional de insalubridade, in verbis:

 

                                     

                                      Desse modo, em obediência ao princípio da legalidade, mormente porquanto a verba em estudo não se encontra dentre aquelas arroladas no art. 39, § 3°, da CF. Por isso, criada a respectiva norma pela Administração, de rigor o seu pagamento.

                                      Porém, a lei em referência não delimitou algum valor fixo ou a incidência do percentual em determinada remuneração do servidor. Nesse passo, na hipótese, inexiste base de cálculo do adicional em estudo.

                                      Por isso, antes de mais nada, oportuno lembrar que, face à Súmula Vinculante n° 04, do Supremo Tribunal Federal, descabe ao Judiciário, fazendo as vezes de legislador positivo, criar base de cálculo a adicionais, verbis:

 

 

                                      Nessas condições, como na situação em espécie, uma vez ausente base de cálculo indicado na legislação municipal, insta seja utilizado o salário mínimo para esse desiderato. Todavia, tão só até que uma lei seja criada destacando o respectivo indexador.

                                      Com esse enfoque:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor público do município de armação de búzios. 1.o artigo 58 do estatuto dos servidores de armação de búzios expõe claramente que o adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo. 2.na prática, contudo, verifica-se que o recorrido, à revelia do diploma legal, utiliza o salário mínimo como base de cálculo para o adicional. 3.releva destacar que não se está aqui determinando a implantação de qualquer vantagem para a autora. Ao revés, o adicional de insalubridade já é concedido a ela pelo ente municipal. A única alteração perquirida e aqui acolhida refere-se à alteração da sua base de cálculo a fim de garantir o fiel cumprimento da Lei. 4. A mera adequação do atuar da administração ao previsto na legislação municipal reflete um pedido juridicamente possível e o deslinde da controvérsia prescinde de qualquer prova técnica. Montante devido que pode ser apurado regularmente em liquidação de sentença, sendo desnecessário o prolongamento da fase de conhecimento para esse fim. 5. Isenção no pagamento da taxa judiciária que não merece acolhida. 6. Negado provimento ao recurso [ ... ]

 

                                      Ex positis, devida condenação ao pagamento do adicional, no percentual máximo previsto, incidente sobre o valor do salário mínimo equivalente na data do pagamento do vencimento da Autora. Assim, necessário instar o pagamento desde o momento que a servidora iniciara seus trabalhos nessas condições, até quando assim perdurar.

 

2.3.2. Reflexos

 

                                      Depreende-se, mormente do quadro fático exposto, que a Autora exercia seu mister, habitualmente, em condições insalubres. Assim, a atividade desempenhada, desse modo, não era exercida de modo acidental ou casual, mas sim, ao revés, de maneira permanente.

                                      Nesse passo, devido a essa característica, deverá integrar a base de cálculo para fins de reflexos nos vencimentos igualmente pagos com habitualidade, tais como, ilustrativamente, férias com terço constitucional, décimo terceiro, horas extras e biênios.

                                      Com esse entendimento:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS.

Lei orgânica da municipalidade. Grau de insalubridade instituído na legislação municipal. Percebimento dos valores retroativos. Reflexos nas demais verbas de natureza salarial eventualmente percebidas pelo servidor. Pedido implícito. Omissão constatada. Art. 1.013, § 3º, III do CPC. Causa madura. Julgamento. Juros e correção fixados de ofício. Honorários modificados. Incidência sobre o valor da causa. Condenação do ente público em custas que deve se restringir ao ressarcimento dos valores despendidos pelo autor a este título. Recurso conhecido e parcialmente provido [ ... ]

           

 

                                      De outro bordo, imperioso ressaltar argumentos no que diz respeito à atualização do débito.

                                      Quanto à correção monetária, necessário se faz corrigir cada parcela, a contar do seu respectivo vencimento, momento da lesão ao direito da Autora (CC, art. 189), tendo como parâmetro o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). 

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