Peças Processuais

Adicional de Insalubridade - Servidor Público Municipal - Gari PN1003

Modelo de petição de ação de cobrança retroativa de adicional de insalubridade a servidor público estatutário municipal. Novo cpc. Gari (lixo urbano).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 23

Última atualização: 12/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Francisco Ferreira Jorge Neto , Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Mara Queiroga, Irene Patrícia Nohara

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Rito Ordinário visando a cobrança de adicional de insalubridade a servidor público municipalconforme novo CPC/2015, em face de trabalhos prestados como gari, em constante contato com agentes biológicos (NR n° 15, anexo XIV do MTE c/c art. 39 § 3° da CF).

Narra a petição inicial que a autora da ação é servidora pública efetiva municipal, exercendo seu mister perante Administração ré.

Noutro giro, afirma-se que a mesma exercia a função de gari.

Via-se, lado outro, que, durante esse lapso de tempo, a servidora pública municipal recebera, tão só, o equivalente salário-base, sem qualquer acréscimo respeitante ao adicional.

Nesse passo, os préstimos, nesse interregno, era o de, diariamente, realizar limpeza de ruas, prédios municipais, sanitário público e coleta de lixo e detritos urbanos.

Inarredável, desse modo, que a autora laborava em ambiente que propiciava a coleta de lixo e, por isso, dentre outros, exposta ao contato frequente com agentes biológicos insalubres

Desse modo, a autora trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional, muito menos EPI´s destinados à sua proteção.

Por tudo isso, sustentou-se que a servidora pública municipal, como gari, faria jus ao direito de perceber o adicional de insalubridade e, de consequência, igualmente ao pagamento das diferenças do período antes mencionado, com reflexos nas demais verbas pagas ordinariamente.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA

 

 

        

 

 

 

                              FULANA DAS QUANTAS, casada, servidora pública municipal, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, art. 39, § 3°, da Constituição Federal c/c NR n° 15, anexo XIV, do MTE, ajuizar a apresente

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, 

em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIDADE, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para citações na nº. 0000, Cidade (PP) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                              A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                      Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), caso Vossa Excelência entenda que haja possibilidade legal de realizar-se autocomposição (CPC, art. 190 c/c art. 334, § 4°, inc. II).

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CPC art. 319, inc. III

 

                                      A Autora é servidora pública efetiva municipal, exercendo seu mister perante Administração ré desde 00/11/2222. (doc. 01)

 

                                      Noutro giro, a mesma exercia a função de gari. (doc. 02)

 

                                      Vê-se, lado outro, que, durante esse lapso de tempo, a Autora recebera, tão só, recebera o equivalente salário-base, sem qualquer acréscimo respeitante ao adicional ora perseguido. A propósito, carreamos os correspondentes holerites. (docs. 03/44)

 

                                      Nesse passo, os préstimos, nesse interregno, era o de, diariamente, realizar limpeza de ruas, prédios municipais, sanitário público e coleta de lixo e detritos urbanos.

 

                                      Inarredável, desse modo, que a Autora laborava em ambiente que propiciava a coleta de lixo e, por isso, dentre outros, exposta ao contato frequente com agentes biológicos insalubres. 

 

                                      Desse modo, a servidora pública trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional, muito menos EPI´s destinados à sua proteção.

 

                                      O expediente era de 6 (seis) horas diárias, iniciando-se às 08:00h e findando às 16:00h. Percebia como vencimento a quantia de R$ 0.000,00 (.x.x.x), equivalente ao padrão de vencimentos para o cargo. (doc. 45)

 

                                      De resto, a Autora faz jus ao direito de perceber o adicional de insalubridade e, de consequência, igualmente ao pagamento das diferenças do período antes mencionado, com reflexos nas demais verbas pagas ordinariamente.   

                   

                                                                                   HOC IPSUM EST  

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de insalubridade

(NR, n° 15, anexo XIV c/c Lei Municipal n° 001122/2000 ) 

 

                                      Durante o período de 00/11/2222 até 22/111/0000 a Autora laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

 

                                      Noutro giro, vê-se que a Administração municipal, aqui demandada, por legislação própria (CF, art. 37, inc. X c/c art. 39, § 3°), possibilitou o pagamento do adicional de insalubridade, in verbis:

 

Lei Municipal n° 001122/2000

Art. 68. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais:

(...)

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

(...)

Art. 75. Os funcionários que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida fazem jus a um adicional.

§ 1º O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 3º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente em 40% (...), 20% (...) e 10% (...) do salário mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

(...)

§ 5º A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

                                     

                                      Desse modo, em obediência ao princípio da legalidade, mormente porquanto a verba em estudo não se encontra dentre aquelas arroladas no art. 39, § 3°, da CF. Por isso, criada a respectiva norma pela Administração, de rigor o seu pagamento.

 

                                      Por outro viés, urge evidenciar que a atividade desenvolvida pela Autora, defluído do interregno mencionado, exigia contato direto e diário com agentes insalubres, especialmente quando da coleta de lixo no Município. Desse modo, laborava em contato permanente com lixo urbano, situação essa insalubre por vocação.

 

                                      Nesse azo, inquestionável que a Promovente estava frequentemente exposta a agentes nocivos à sua saúde.

 

                                      Não obstante a Promovente haver trabalhado em ambiente exposto aos mais diversos agentes biológicos, nocivos, acima dos limites de tolerância, essa não recebera qualquer EPIs específicos a essa finalidade.

 

                                      Nesse compasso, o labor realizado por aquela se enquadra dentre aqueles delineados na NR-15, anexo 14, da Portaria 3.214/78, ou seja, como de trabalho realizado em contato permanente com agentes biológicos. O anexo 14, importar dizer, visa proteger aqueles cujo o ambiente de trabalho exista risco de agentes nocivos à saúde.

 

                                      Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

 

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a gentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT)...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Marinópolis. Gari. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade de 40% sobre seus vencimentos. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o adicional de 20% sobre o menor salário do funcionalismo municipal. Atividades que se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB nº 3.124/78. Leis Municipais nº 1.066/1993 e 1.523/2005. Previsão do adicional de insalubridade de 20% sobre o menor salário do funcionalismo municipal para a atividade de coletor de lixo. Município que dispõe de autonomia para a fixação do regime de seus servidores. Recursos oficial e do autor não providos. (TJSP; Ap-RN 1001397-43.2016.8.26.0414; Ac. 12032523; Palmeira d`Oeste; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Antonio Carlos Villen; Julg. 26/11/2018; DJESP 13/12/2018; Pág. 2598)

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