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Memoriais - Cível - Indenização por Danos Materiais - Colisão Veículos PN671

Modelo de alegações finais, conforme novo cpc, apresentadas em ação de indenização por danos materiais, decorrente de colisão de veículos pela traseira, nas quais se sustenta tese de que houvera culpa concorrente, bem assim impugnação aos orçamentos apresentados.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Reparação de Danos

Proc. nº.  5555.33.2016.5.06.4444

Autora: Maria de Tal

Réu: Rafael das Quantas

 

 

 

                                                           Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Réu para, na forma do art. 364, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência,  as presentes 

ALEGAÇÕES FINAIS, 

onde há, nesses, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela, aforada por MARIA DE TAL, a qual qualificada na peça exordial desta querela, consoante abaixo delineado.

                  

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

                                     

                                      Segundo o relato fático contido na peça vestibular, sustentou a Autora que o Réu, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 15:30h, próximo ao número 222 da Rua Xista, abalroou a traseira de seu veículo.

 

                                               Ainda em conformidade com a descrição fática em estudo, a Promovente defendeu que houvera imprudência do Réu, quando veio a colidir a traseira de seu automóvel, não mantendo, por conseguinte, a distância de segurança entre os veículos prevista em lei.

 

                                              Por conta do episódio, pediu reparação dos danos materiais sofridos na ordem de R$ 3.458,61 (três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Esses danos, segundo evidenciado pela Autora, foram comprovados por meio de 3 (três) orçamentos distintos de oficinas mecânicas.

 

                                               De outro compasso, a Requerente pediu a condenação do Réu ao pagamento de lucros cessantes, tendo-se em conta que a mesma utilizava seu veículo para afazeres profissionais.                    

 

2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS  

 

2.1. Depoimento pessoal da Autora

 

                                                           É de se destacar o depoimento pessoal da Autora, o qual dormita à fl. 27.

 

                                                           Indagada acerca do tráfego de veículos no momento da colisão e, mais, acerca de possível frenagem brusca, a Autora respondeu que:

 

“Existia um trânsito intenso na ocasião da batida; tinha outra colisão entre dois veículos a frente o que trouxe um engarrafamento; a frenagem foi repentina, mas caberia ao réu manter a distância; “

 

2.2. Prova testemunhal

 

                                               A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pelo Réu, e que se encontrava no veículo deste no momento da colisão, assim manifestou-se(fl. 28):

 

“Foi tudo muito rápido; a autora freou seu carro de forma muito rápida chegando a fazer barulho de pneus; que, viu marcas de pneus no asfalto, certamente do veículo da autora que freou de forma repentina;”

 

2.3. Prova pericial

                                              

                                                           Dormita às fls. 00 o laudo pericial realizado pelo Órgão de Trânsito. Observa-se, claramente, marca de frenagem do veículo da Autora. Com isso, demonstra-se, inequivocamente, que houvera frenagem despropositada e de inopino da mesma. (fls. 11/00). 

 

II - QUANTO AO MÉRITO

 

II.1. COLISÃO PELA TRASEIRA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA

“PRESUNÇÃO RELATIVA” DE CULPA

 

                                      É certo que grande parte da doutrina e jurisprudência registra que, no tocante a acidentes de trânsito, existe a presunção de culpa na medida em que quem trafega atrás é culpado pelo sinistro, pois é dever guardar distância razoável e segura do veículo que segue a sua frente, na diretriz do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

                                               Entrementes, tal presunção é relativa, máxime quando em face de acontecimentos narrados em Boletim de Ocorrência cede diante de prova em contrário, a qual aponte para eventual responsabilização do próprio condutor do veículo abalroado, como nos casos de paradas bruscas e desarrazoadas, saídas de estacionamento, ingresso em via sem os cuidados devidos, etc.                               

 

II.2. DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL

CONDUTA EXCLUSIVA CULPOSA DA AUTORA

 

                                               Certo é que não se deve exigir dos motoristas a previsão de acontecimentos inesperados, como, na hipótese, uma frenagem abrupta, em que pese o Réu ter mantida a distância segura entre os veículos sinistrados.

 

                                               Decerto não há culpa a ser atribuída ao Réu, posto que não poderia prever a repentina parada do veículo da Autora no meio da via.

 

                                               De outro bordo, o próprio Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é vedada a frenagem brusca, quando assim disciplina: 

 

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

 

Art. 42 – Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.

 

                                     Em consonância com o magistério de Arnaldo Rizzardo, lançando comentários acerca da disposição legal cima descrita, esse leciona que:

 

Muitos acidentes decorrem da frenagem brusca e repentina do veículo que trafega à frente, a qual, por ser totalmente impressiva, não dá temo e condições para que o motorista que vem atrás para o veículo, ou desvie para evitar o choque.

( . . . )

Na colisão por trás, embora a presunção de culpa seja daquele que bate, pois deve sempre manter certa distância de segurança (art. 29, II), sabe que esse princípio é relativo, afastando-se a culpa se demonstrado que o veículo da frente agiu de forma imprudente e com manobra desnecessária, situação comum da freada repentina (como já referido no item 5.2.)

Isso ocorre pelo fato de que, parando o motorista o veículo repentinamente, ou de inopino, não pode pretender se beneficiar da presunção de culpa daquele que o abalroa por trás...

(... )

 

                           Portanto, houvera, in casu, frenagem brusca em momento rodoviário que assim não o exigia, elidindo-se, por isso, qualquer responsabilidade a ser imputada ao Réu.

 

                                               De outra sorte, caso se entenda que não existiu culpa exclusiva da Promovente, porém parcial e concorrente, defende-se que cada responsável deverá pagar a metade dos prejuízos experimentados pelo outro, conforme jurisprudência consagrada:

( ... )

 

                                          Destarte, depreende-se das notas jurisprudenciais, assim como das lições doutrinárias em evidência, constatada a culpa concorrente – em que pese o Réu defender a culpa exclusiva da Autora -- , configura-se o dever recíproco de reparar os danos causados pela colisão.

 

II.3. DOS LUCROS CESSANTES

NÃO HÁ PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO – DANO HIPOTÉTICO

 

                                               A Autora, de outro modo, afirma que deve o Réu ser condenado em lucros cessantes. A mesma narra que é dentista e terá dificuldades em atender seus clientes.  Assegura ser o veículo sinistrado seu único disponível para transporte próprio ao seu trabalho, o lhe traz esse prejuízo. Deixará, assim, segundo a mesma, de auferir lucros em face da impossibilidade de trafegar com seu único meio de transporte particular.

 

                                               Absurda a pretensão.

 

                                               Como se sabe, o dano material consiste na diminuição do patrimônio da vítima, tanto pelo efetivamente perdido (dano emergente), quanto pelo que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes).

 

                                               Entretanto, para que haja o deferimento do pleito de indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova da ocorrência do efetivo prejuízo. Desse modo, não basta a existência de mera expectativa de ganho. O dever de indenizar não abrange dano hipotético, que é justamente no que consiste na sentença combatida.

 

                                               Nesse compasso, os lucros cessantes se restringem ao ganho que a parte razoavelmente deixou de auferir em decorrência da não-utilização da coisa danificada. Dessa forma, a indenização deve ser fundada em premissas seguras de modo a não contemplar lucros imaginários ou hipotéticos.

 

                                               Não olvidemos a norma inserta na Legislação Substantiva Civil:

 

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

 

                                               Convém ressaltar o posicionamento doutrinário de Caio Mário da Silva Pereira:

 

Em qualquer caso, todavia, somente terá direito ao ressarcimento ao dano direto e concreto; e ao dano indireto somente se produzido por causalidade necessária. O dano indireto ou remoto, como o dano hipotético, não pode ser objeto de indenização, ainda que o fato gerador seja procedimento doloso do réus debendi...

( ... )

 

                                             Desta maneira, não há como acolher a pretensão da Autora, vez que almeja ressarcimento de um dano meramente hipotético, o que é rechaçado pelo Código Civil.    

                                                      

II.4. QUANTO AOS ORÇAMENTOS A COBRIREM OS DANOS MATERIAIS

 

                                               A Autora pleiteia na inicial o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.458,61 (três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Levou em conta três orçamentos de oficinas não especializadas, optando, no entanto, pelo de maior valor dentre os referidos orçamentos.

 

                                               O Réu infirmara aludidos orçamentos, maiormente porquanto ( i ) não há discriminação das peças a serem colocadas e a mão de obra necessária a reparação do veículo sinistrado, de propriedade da Autora. ( ii ) Ademais, uma das oficinas destacadas(Oficina Xista Ltda) é “especializada na Marca Suzuki”, modelo totalmente divergente pelo utilizado pela Promovente(Fiat). ( iii ) Não são, ademais, oficinas especializas.

 

                                               A propósito, nos dizeres de Arnaldo Rizzardo, a hipótese traduz como ausência de prova do dano, quando assim professa:

 

Em grande número dos casos, especialmente nos acidentes de trânsito, os danos acontecem apenas nos bens, sem consequências físicas nas pessoas envolvidas. Por isso, a maior parte das lides pendentes nos juízos cíveis dizem respeito aos prejuízos materiais verificados. Embora a questão aparentemente revele simplicidade, muitas situações e vários aspectos reclamam um exame pormenorizado.

( . . . )

Ela determina a indenização calculada em função do valor do dano. Torna-se necessária para dimensionar a extensão da quantia exigida para a reposição do bem. A vítima providenciará no conserto dos estragos, mas previamente fará a estimativa do dispêndio total, através de orçamentos, colhidos em mais de uma casa especializada.

( . . . )

Com frequência, verifica-se prévia combinação entre os que prestam serviços e os usuários, especialmente em oficinas mecânicas, com a finalidade de elevarem os preços artificialmente, não vindo a expressar a verdade os documentos. Mesmo as oficinas entre realizam tramas fraudulentas, elevando os preços acima da realidade.

( . . . )

Uma presunção em favor da seriedade dos dados técnicos, significativos dos gastos nos serviços de recuperação, diz respeito à fonte que forneceu os orçamentos. Se forem elaborados por estabelecimentos especializados ( no caso de veículos por revendedoras autorizadas), aptos a reporem os bens nas condições anteriores, têm preferência sobre outros, provenientes de prestadores não categorizados.

( . . . )

Mas seja qual for a quantidade, para emprestar-lhes validade, devem conter minuciosa e completa descrição das partes a serem substituídas, dos serviços a precisarem de execução e dos materiais obrigatórios reclamados em lugar de outros, com particularização e discriminação dos respectivos valores...

 ( ... )

 

Sinopse

Tratam-se de Memoriais Cíveis, ofertados no prazo fixado pelo Juiz, delimitados com supedâneo no art. 364, § 2º, do novo cpc, em sede de Ação de Reparação de Danos em razão de acidente de trânsito (colisão de veículos pela traseira)

O Autor fez observar que todo o material probatório colhido dos autos, maiormente prova pericial e depoimentos de testemunha e da própria Autora.

Ademais, quanto à dinâmica dos fatos trazidas com a petição inicial, a Autora alega culpa do réu vez que colidiu, quando parada, na traseira do seu veículo e, segundo pacífica jurisprudência e doutrina, havia culpabilidade a ser atribuída ao Recorrente. (CTB, art. 29).

Evidenciou-se que a questão de colisão na traseira, quanto à prova, deve ser vista como relativa e não, ao revés, de forma absoluta.

Argumentou-se, mais, não fosse esse o entendimento (culpa exclusiva da Autora), deveria a responsabilidade do Réu ser mitigada, na medida que a Promovente concorreu para o evento danoso, importando na repartição proporcional dos prejuízos sofridos.

No que tange ao pleito de lucros cessantes, o Autor refutou-os alegando que não passavam de danos hipotéticos, não sendo, por esse motivo, passíveis de serem reparados.

Era dever da parte, nesse tocante, provar o efeito prejuízo, o que, à luz dos argumentos trazidos na inicial, longe disso ficou demonstrado.

Rebateu-se, mais, fundamentadamente, os orçamentos apresentados pela Autora.

Nesse azo, requereu-se fosse proferida decisão de sorte a JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação em relevo, em face da culpa exclusiva da Autora ou pela ausência da prova de dano, com a condenação no ônus da sucumbência.

Subsidiariamente (CPC/2015, art. 326), almejou o Réu fosse acolhida parcialmente as pretensões da Autora, de sorte a determinar que cada parte pagasse a metade do prejuízo da outra, levando-se em conta a possível culpa concorrente dos litigantes.

Ainda sucessivamente, almejou-se o indeferimento do pedido de indenização com base no maior orçamento.

Acrescentou-se à petição a doutrina dos seguintes autores: Arnaldo RizzardoPablo Stolze GaglianoSílvio de Salvo VenosaOrlando GomesRui StocoFábio Ulhoa Coelho e Caio Mário da Silva Pereira.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE. DEFICIÊNCIA DA SINALIZAÇÃO DE OBRAS NA PISTA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. DEVER DE RESSARCIMENTO MITIGADO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação regressiva envolvendo acidente de trânsito em que se discute circunstância capaz de elidir a presunção de culpa do réu, que colidiu na traseira do veículo segurado pela parte autora. Dever de ressarcimento - Muito embora haja notícia de que o primeiro veículo freiou repetinamente em razão de sinal feito por funcionário que integrava a equipe de manutenção da via e que inexistia sinalização adequada acerca das obras que estavam sendo realizadas no local, circunstâncias que autorizam a mitigação da responsabilidade, a culpa do réu pelo sinistro não pode ser elidida por completo no caso concreto. Isso porque, não obstante a parada de inopino na pista de rolamento, a parte ré trafegava em velocidade incompatível com as peculiaridades do local e, por essa razão, concorreu para o acidente, não logrando evitar a colisão com o veículo que o antecedia, que, por sua vez, foi arremessado contra o veículo a sua frente. Reconhecimento da culpa concorrente que leva a redução do quantum indenizatório em 50%. Denunciação da lide - No caso, a seguradora litisdenunciada aceitou a denunciação da lide, deixando de formalizar resistência à pretensão do segurado, observada a cobertura contratada na apólice, o que enseja a procedência da lide secundária sem a condenação da litisdenunciada ao ônus da sucumbência. Resta prejudicada, outrossim, a apelação da parte ré, que visava a reforma da sentença apenas em relação à sucumbência da denunciação da lide em razão da improcedência da lide secundária na origem. Sentença reformada em parte, com o redimensionamento da sucumbência. Apelação da parte autora provida. Apelação da parte ré prejudicada. (TJRS; AC 0142704-75.2013.8.21.7000; Ronda Alta; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares; Julg. 25/02/2016; DJERS 04/03/2016)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Memoriais cíveis

Número de páginas: 32

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo, Pablo Stolze Gagliano, Sílvio de Salvo Venosa, Orlando Gomes, Rui Stoco, Fábio Ulhoa Coelho, Caio Mário da Silva Pereira

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