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Resultados sobre "obrigacao de fazer vaga em creche"
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Petição
- Modelo de Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes Agravo PN591
- Modelo de agravo de instrumento contra decisão que não acolhe prescrição intercorrente PTC538
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN912
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
- Impugnação a exceção de pré-executividade Penhora de aposentadoria Honorários advocatícios PN1100
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Produção antecipada de provas PN415
- Ação Cautelar de sustação dos efeitos de protesto PN392
- Modelo de embargos declaratórios Julgamento Antecipado Revisional Cédula de Crédito Comercial PN951
- Modelo de embargos Declaratórios Julgamento Antecipado Revisional Cédula de Crédito Industrial PN952
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