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Resultados sobre "obrigacao de fazer vaga em creche"
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Petição
- Ação de Indenização de Danos Morais Fotos Facebook PTC333
- Modelo de Petição de Habeas Corpus para trancar ação penal Crime Ambiental PN365
- Modelo de Embargos de Declaração Prequestionamento Novo CPC art 1022 inc II Honorários PN1241
- Pedido de Substituição de bem penhorado pelo executado Novo CPC art 847 PN626
- Ação de Repetição de Indébito - Tarifas Bancárias - Venda casada PN276
- Modelo de petição de embargos à execução fiscal Penhora bens essenciais Microempresa Novo CPC PN1069
- Ação Anulatória de Arrematação de Imóvel Preço Vil PTC801
- Modelo de Embargos de Declaração Decisão Interlocutória Julgamento Antecipado da Lide PN947
- Contestação [Modelo] Tutela cautelar antecipada de urgência Arrolamento de bens Novo CPC PTC716
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
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