Peças Processuais

Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129

Modelo de petição de habeas corpus liberatório c/c pedido de liminar. CPP. Trancamento ação penal. Furto simples. Princípio insignificância. 

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas  

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Comarca ... (PP)

 

 

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO ] 

 

 

                                               O advogado BELTRANO DE TAL, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”) 

em favor de PEDRO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000, em Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz  de Direito da 00ª Vara da Cidade, o qual, do exame do pedido de absolvição sumária, refutou-o, sem a devida motivação, cuja decisão dormita nos autos do processo nº. 33344.2019.55.06.77/0001, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

                       

( 1 )

SÍNTESE DOS FATOS  

                                   

                                               Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 18h:40, o Acusado subtraiu, para si, 02 (dois) vidros de Shampoo L'oreal Force Relax Nutri Control do Supermercado Quantas. Fora, por isso, preso em flagrante delito. (doc. 01)

 

                                               Por meio do despacho que demora às fls. 12/13, do processo criminal em espécie, o Magistrado a quo, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em preventiva. Deliberou sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (CPP, art. 310, inc. I). Acosta-se, para tanto, o teor do referido decisum. (doc. 02)

 

                                               Citado, o Paciente apresentou, tempestivamente, sua Resposta à Acusação (CPP, art. 396-A). Nessa ocasião processual, pediu o julgamento antecipado do processo, com sua absolvição sumária.

 

                                    Nese enfoque, evidenciou considerações de que havia ausência de tipicidade.  A res furtiva não alcançava, à época dos fatos, sequer 20% do salário mínimo. Sendo assim, segundo o sólido entendimento de doutrina e jurisprudência, remetia-se à aplicação do princípio da insignificância.

 

                                               Subsidiariamente, não fosse atendido aquele pleito, requereu o benefício da liberdade provisória, maiormente quando ausentes os requisitos do art. 312 da Legislação Adjetiva Penal.

 

                                               Ambos os pedidos foram negados.

 

                                               Por conveniência, abaixo evidenciamos trecho da decisão hostilizada (doc. 03), cuja cópia anexamos:

 

Não há que se cogitar na aplicação do princípio da insignificância. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à Lei Penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.

( . . . )

            No tocante ao pedido de liberdade provisória, é de rigor recusá-lo. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer elemento capaz de alterar a classificação penal feita pela douta Autoridade Policial e nobre represente do Órgão Ministerial, sobretudo quando apoiados nas convicções colhidas dos fólios da pela inquisitória.

           É de solar clareza, no cenário jurídico atual, que o crime de furto, por sua gravidade que importa à sociedade, por si só, já distancia a hipótese da concessão da liberdade provisória.

( . . . ) 

Devo registrar, por outro ângulo, que a crime contra o patrimônio, cada vez mais constante e eficiente, deve ser combatida eficazmente pelo Judiciário, onde, em última análise.

            Vislumbro, mais, a manutenção da prisão preventiva é a medida acertada à hipótese em relevo, visto que tal proceder é de conveniência da instrução criminal, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

            Por tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

            Designo audiência de instrução para o dia 00/11/2222. Expedientes necessários. “

 

                                                Essas são algumas considerações necessárias à elucidação fática.            

                                                           

( 2 ) 

O QUADRO FÁTICO APONTA PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

CPP, art. 397, inc. III (ausência de tipicidade)

 

                                               A res furtiva fora avaliada em pouco mais de R$ 80,00(oitenta reais). Isso se extrai da leitura do laudo de avaliação, ora carreado, extraído do bojo do inquérito policial. (doc. 04)

 

                                               Desse modo, a coisa tem valor insignificante. Não representa sequer 20% do salário mínimo à época dos fatos. (00/11/2222)

 

                                               De outra banda, o Acusado não é voltado à prática de delitos. Inexistem contra esse condenações pretéritas, o que se comprova de pronto com as certidões anexas.  (docs. 05/09)

 

                                               Noutro giro, a hipótese em estudo diz respeito à imputação de crime em que não há grave ameaça contra a vítima.

 

                                               Nessa esteira, as circunstâncias descritas certamente remetem à aplicação do princípio da insignificância.

 

                                                Cediço que o princípio da insignificância tem franca aceitação e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funciona como causa de exclusão da tipicidade. Representa, pois, instrumento legal decorrente da ênfase dos princípios da lesividade, fragmentariedade e intervenção mínima.

 

                                               Não apenas isso, oportuno destacar que ao Judiciário cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem, de forma substancial, os bens jurídicos, protegidos pelas normas incriminadoras.

 

                                                A propósito, vejamos as lições doutrinárias de Cezar Roberto Bitencourt acerca desse tema, in verbis:  

 

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetivida proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado...

( ... )

 

                                          Com se observa, máxime em conta das linhas doutrinárias mencionadas, para que seja conferida a atipicidade da conduta delituosa, mister, além da análise abstrata dessa, o exame das circunstâncias que denotem a inexistência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

 

                                                Doutrina e jurisprudência são firmes em assentar que a aplicação do princípio da significância reclama aferir-se:

 

(a) mínima ofensividade da conduta sub examine;

(b) inexistência de periculosidade social no comportamento;

(c) reduzido grau de censura do proceder do agente e;

(d) insignificância da lesão jurídica produzida.

 

                                                Nesse exato tocante, vejamos o que professa o penalista Rogério Greco:

 

Ao contrário, entendendo o julgador que o bem subtraído não goza da importância exigida pelo Direito Penal em virtude da sua insignificância, deverá absolver o agente, fundamento na ausência de tipicidade material, que é o critério por meio do qual o Direito Penal avalia a importância do bem no caso concreto....

( ... )

 

                                      Relembre-se o que consta da cátedra de Guilherme de Souza Nucci:

 

O Direito Penal não se ocupa de insignificâncias (aquilo que a própria sociedade concebe ser de menos importância), deixando de se considerar fato típico a subtração de pequeninas coisas de valor nitidamente irrelevante....

( ... )

 

                                Portanto, inescusável a absolvição sumária.

 

                                    Não há olvidar-se que a situação dos autos importa seja acatada a tese da irrelevância material da conduta em estudo, mormente porquanto: 

 

(a) a res furtiva é financeiramente inexpressiva;

(b) o Paciente é réu primário, consoante já demonstrado;

(c) não há qualquer relato que a conduta desse tenha provocado consequências danosas à vítima;

(d) inexistiu violência;

(e) o patrimônio da vítima (uma rede de supermercados) não foi,  nem será afetada com pretensa subtração dos insignificantes bens.      

                                                                                             

                                               Indubitável que o comportamento em espécie afasta o tipo penal enfocado. Aplicável, in casu, o princípio da insignificância.

 

                                               Amolda-se à pacífica jurisprudência:

( ... )

 

Sinopse

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/C PEDIDO MEDIDA LIMINAR

TRANCAR AÇÃO PENAL - FURTO - CRIME DE BAGATELA

Trata-se de modelo de petição de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado porquanto fora indeferido pleito julgamento antecipado do processo e absolvição sumária, em face de atipicidade de conduta delituosa, subsdiariamente a concessão do benefício da liberdade provisória.

Os pedidos foram formulados em sede de Resposta à Acusação.(CPP, art. 396-A)

Segundo o relato fático contido na peça vestibular acusatória, o paciente fora preso em flagrante delito quando tentava furtar coisas de um supermercado.

Na hipótese tratada, foram encontradas nas vestes do réu 2 (dois) vidros de shampoo avaliados em R$ 44,90, cada um.

Assim, haveria de ser aplicado o princípio da insignificância, posto tratar-se de crime de bagatela.

De outro plano, na referida Resposta do Acusado postulou-se, subsidiariamente, a liberdade provisória (CPP, art. 310, inc. III), posto ser o paciente ser primário, de bons antecedentes e residência fixa.

Os pleitos foram indeferidos pela Autoridade Coatora.

No tocante à ausência de tipicidade, o paciente fizera a juntada de documentos que comprovavam que este se adequava a todos os requisitos para o acolhimento da absolvição sumária, de acordo com a visão mais precisa dos Tribunais e da doutrina.

A res furtiva não alcançava, à época dos fatos, sequer 20% do salário mínimo.

Sendo assim, remetia-se à aplicação do princípio da insignificância.

Nesse tocante, foram insertas as lições de doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco e Guilherme de Souza Nucci.

Subsidiariamente, o paciente pedira a concessão dos benefícios da liberdade provisória, antes negada pela Autoridade Coatora.

No decisório guerreado, essa justificou tal medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, concluindo que seria o caso de hipóteses firmadas no art. 312 do Código de Processo Penal.

No bojo do mandamus demonstrou-se ser o paciente primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e residência fixa, fazendo jus, portanto, ao benefício da liberdade provisória (CPP, art. 310, inc. III), sem a imputação ao pagamento de fiança.

De outro importe, longas considerações foram feitas acerca da ilegalidade da decisão, porquanto estipulada sem a devida fundamentação, maiormente sob ângulo da previsão legal contida na Carta Magna (CF, art. 93, inc. IX) e, mais, da Legislação Adjetiva Penal(CPP, art. 315).

Em verdade, o Magistrado, ao decretar a prisão preventiva do paciente, limitou-se a apreciar a pretensa gravidade abstrata do delito, sem, contudo, por óbvio, estipular a devida motivação.

Diante disso, pediu-se medida liminar no Habeas Corpus, sendo sustentado seu deferimento, por definitivo, no plano de fundo.  

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO FURTO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. Recurso provido. Decisão contra o parecer. (TJMS; ACr 0000384-45.2014.8.12.0039; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence; DJMS 11/01/2019; Pág. 63)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 30

Última atualização: 11/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Cezar Roberto Bitencourt, Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci, Eugênio Pacelli de Oliveira, Nestor Távora , Norberto Avena

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