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Petição
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- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal – Prequestionamento Omissão PN182
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
- Modelo de Ação de Usucapião Ordinário Urbano Novo CPC PN558 | PetiçõesOnline®
- Modelo de Habeas Corpus Preventivo por Pequena Quantidade em Tráfico de Drogas
- Ação Revisional de Cédula de Crédito Rural PN277
- Petição de embargos de declaração novo cpc contradição STJ decisão monocrática PTC309
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Receptação qualificada PN913
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