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Resultados sobre "CPC, art. 1.023"
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Petição
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- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Modelo de queixa crime Difamação e Injúria em rede social (Facebook) PN352
- Notitia Criminis na delegacia Estelionato Cheque sustado
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175
- Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN992
- Modelo de recurso ordinário constitucional Habeas Corpus STJ Homicídio PTC618
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
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