Peças Processuais

Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN992

Modelo de petição inicial de ação de revisão criminal. Fatos novos. Novas provas. Retratação da vítima. Novo CPC.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

( CPP, art. 624, inc. II)

 

 

 

 

 

 

Ref.: Revisão da condenação aplicada em face do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 334455/15.

 

 

 

                                      Intermediado por seu mandatário ao final firmado (CPP, art. 623) -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 0000, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JULIANO DE TAL, casado, maior, mecânico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade, possuidor do RG nº. 445566 – SSP/PP, para ajuizar, com fulcro no art. 621, inc. III, da Legislação Adjetiva Penal, a presente

 

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL,

 

em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

( 1 ) – SÍNTESE DO PROCESSADO   

 

                                      O Autor fora condenado, perante o juízo da 00ª Vara Criminal da Cidade, face ao processo n°. 33.444.55.2014.000.01, em decorrência da prática de delito de estupro. (doc. 01)

                                      Referida decisão transitara em julgado no dia 00/11/2222. (doc. 02) Inexiste, pois, qualquer recurso a ser interposto. O Promovente, até mesmo, encontra-se cumprindo pena no Presídio Tantas desde 22/11/2222, consoante guia de recolhimento ora carreada. (doc. 03)

                                      Segundo se depreende da sentença penal condenatória (doc. 04), a palavra da vítima preponderou no julgado, eis que o Magistrado, processo do feito, nesse aspecto, assim decidira:

“Nos crimes de estupro, a palavra da vítima é de grande relevância. As suas vacilações deitam a perder a prova, já que em tema de crime contra os costumes fundamental é a sua palavra. ”

 

                                      Este Tribunal, em acórdão da lavra do ilustre Desembargador Fulano de Tal, em face do recurso de Apelação Criminal n° 334455/15, igualmente acompanhou o entender do magistrado de piso. (doc. 05)

                                      Contudo, a vítima, até confirmando a versão adotada pela defesa, sentiu-se culpada em saber que o Promovente, então acusado, não fora o autor do crime. Melhor dizer, sequer houve o crime.

                                      Em razão disso, o Promovente ajuizara Ação de Justificação, tombado sob o n°. 33.555.2016.000.000, a qual tramitara perante o juízo condenatório monocrático, antes mencionado. (doc. 06)

                                      Dessarte, máxime em virtude do depoimento da então vítima (fls. 17/21), a mesma relatara que, na verdade, o que a motivou em relatar o pretenso estupro, foi o “ódio que detinha do relacionamento do Juliano com sua mãe. ” Assim, foi uma forma de vingar-se e extirpar o relacionamento conjugal. Nada mais que isso.

                                      Por esse motivo, resolveu contar a verdade dos acontecimentos, ou seja, inexistiu o malsinado estupro e, portanto, o Autor, então acusado, é, na realidade, inocente.

                                      Esses acontecimentos, ademais, foram corroborados por todos seus familiares, até mesmo sua mãe, a qual aqui arrolada para prestar esclarecimentos. (fls. 25/32)

                                      Desse modo, em conta desses novos fatos, emerge ao Promovente a viabilidade da promoção desta Ação de Revisão Criminal, mormente com o desiderato de tê-lo por absolvido do crime que lhe fora imputado.

 ( 2 ) – NO MÉRITO

 

O QUADRO FÁTICO APONTA PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO

CPP, art. 397, inc. I (ausência de fato delituoso)

(Retratação da vítima)

 

                                      Sem dúvidas a situação em comento reverbera na ausência de fato típico delituoso, refletindo na pronta absolvição do Autora.

                                      Com esse entendimento, bom lembrar o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fisher:

 

386.3. Hipóteses de absolvição: (I e II) inexistência do fato e/ou falta de prova da existência dele; tem-se aqui hipótese de decisão fundada em prova material e também na ausência dela. Aliás, em processo penal, em matéria de condenação, já o vimos, o critério de certeza judicial jamais poderá ser formal, dependendo, sempre, de prova provada, isto é, da efetiva comprovação dos fatos e circunstâncias amparadas em provas (daí a expressão verdade material – ver art. 155, CPP e seguintes).

A decisão que julga provada a inexistência do fato tem consequências também civis, impedindo a reabertura de discussão em qualquer outro processo, inclusive de natureza cível, nos termos do disposto no art. 935 do Código Civil (ver art. 66, CPP). Já a decisão que absolve por falta de prova da existência do fato somente produz efeitos no âmbito criminal. E os efeitos são de coisa julgada material, já que se trata de sentença definitiva, de cuja autoridade (da sentença) se obtém eficácia preclusiva em quaisquer outros processos penais. Impõe-se aqui a aplicação do princípio da vedação da revisão pro societate, a impedir que aquele que tenha sido absolvido em processo penal seja de novo julgado pelo mesmo fato (Pacto de San José da Costa Rica, art. 8, § 4º, conforme Decreto nº 678/92)...

( ... )

 

Sinopse

Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - Retratação da vítima (CPP, art. 621, inc. III)

Trata-se de Ação de Revisão Criminal (CPP, art. 621, inc. III), ajuizada em decorrência de novos fatos, obtidos após a sentença penal condenatória transitada em julgado, no caso a retratação da vítima feita em sede de Ação de Justificação Criminal

Narra a petição inicial que o autor fora condenado em decorrência da prática de delito de estupro.

Referida decisão transitara em julgado. Inexistia, pois, qualquer recurso a ser interposto. O promovente, até mesmo, encontrava-se cumprindo pena em presídio.

Segundo se depreendia da sentença penal condenatória, a palavra da vítima preponderou no julgado, eis que o magistrado, nesse aspecto, assim decidira:

“Nos crimes de estupro, a palavra da vítima é de grande relevância. As suas vacilações deitam a perder a prova, já que em tema de crime contra os costumes fundamental é a sua palavra. ”

Contudo, a vítima, até confirmando a versão adotada pela defesa, sentiu-se culpada em saber que o promovente, então acusado, não fora o autor do crime. Melhor dizendo, sequer houve o crime.

Segundo confirmava a vítima, na verdade o que a motivou em relatar o pretenso estupro foi o “ódio que detinha do relacionamento do Juliano com sua mãe. ” Assim, foi uma forma de vingar-se e extirpar o relacionamento conjugal. Nada mais que isso.

Por esse motivo, resolveu contar a verdade dos acontecimentos, ou seja, inexistiu o malsinado estupro e, portanto, o autor, então acusado, era, na realidade, inocente.

Diante disso, ajuizou-se, primeiramente, a devida Ação de Justificação Criminal, a qual tivera o propósito de obter-se a colheita dessas novas provas (novos fatos). 

Assim, ajuizou-se a competente Ação de Revisão Criminal, cujo propósito, no âmago, era o de colher-se novo julgamento de sorte a comprovar a inexistência dos fatos (CPP, art. 621, inc. III) e, por reflexo, a absolvição do então acusado.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019além da doutrina de Pedro Rangelo e Eugênio Pacelli.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CRIMINAL FOI LASTREADA EM PROVA FALSA. CABIMENTO. NOVO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, ANULANDO AS DECLARAÇÕES ANTERIORES EM QUE SE FUNDOU, EXCLUSIVAMENTE, A CONDENAÇÃO DO REVISANDO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONTAMINADOS PELA VERSÃO DA OFENDIDA. ANULAÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RESTABELECIMENTO DE TODOS OS DIREITOS PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 621, II, 626 E 627, TODOS DO C. P. P. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

I. Mostra-se suficiente para fundamentar pedido revisional o novo depoimento da vítima, que se retrata, desmentindo suas declarações prestadas anteriormente no âmbito policial e durante a formação da culpa, mormente quando tais declarações tenham sido a razão de decidir do Magistrado sentenciante, inexistindo nos autos outros elementos de convicção lastreadores do Decreto condenatório, circunstância que impõe a absolvição do réu. II. Pedido revisional que se defere, em face de existências de razões para desconstituir o julgado, absolvendo o acusado José Vicente da Silva, da condenação que lhe foi imputada nos autos da ação penal em apreço, determinando a imediata expedição de Alvará de Soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. III. A existência de prova nova, constituída pela retratação da vítima, em sede de justificação judicial, com a participação do Ministério Público, na qual revela que o acusado não praticou o crime pelo qual foi condenado, impõe a absolvição do requerente com restabelecimento em seu favor de todos os diretos perdidos em decorrência da condenação, nos termos dos arts. 626 e 627 do CPP invalidando a sentença condenatória fundamentada no depoimento da vítima e/ou de testemunhas não presenciais cujos declarações foram contaminadas pela versão da ofendida. lV. Decisão unânime. (TJPE; RVCr 0004784-45.2018.8.17.0000; Seção Criminal; Relª Desª Daisy Maria de Andrade Costa Pereira; Julg. 21/02/2019; DJEPE 11/03/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Revisão Criminal

Número de páginas: 9

Última atualização: 19/03/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Eugênio Pacelli de Oliveira, Paulo Rangel

Histórico de atualizações

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