Busca Resultados sobre "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" 1 - 4 de 4 resultados para "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" PetiçãoModelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Novo CPC IPVA Prescrição PN1076Modelo de ação anulatória de débito fiscal Novo CPC IPTU Prescrição PN1077Ação anulatória de débito fiscal Novo CPC Prescrição ICMS PN1078Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094